Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62013TN0435

    Processo T-435/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão

    JO C 304 de 19.10.2013, p. 21–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    19.10.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 304/21

    Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão

    (Processo T-435/13)

    2013/C 304/37

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Triarii BV (Haia, Países Baixos) (representante: G. Verhellen, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular a decisão da Comissão Europeia (Ref.: ENER B 1/IMMR (2013) ENER.B.1.2638778), de 20 de junho de 2013, de modo a incluir no concurso a proposta da recorrente;

    —

    Caso a decisão do Tribunal Geral, conforme pedida, seja proferida após a adjudicação do contrato:

    —

    Anular o concurso ENER/B1/2013-371, de modo a dar à recorrente oportunidade de apresentar nova proposta;

    —

    Anular a decisão a tomar pela Comissão Europeia de adjudicar o concurso ENER/B1/2013-371 a um concorrente; e/ou

    —

    Atribuir à recorrente uma indemnização pela oportunidade perdida, devido à sua exclusão do concurso ENER/B1/2013-371.

    Fundamentos e principais argumentos

    A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

    1.

    Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral tem competência para julgar o presente processo, nos termos do artigo 263.o TFUE.

    2.

    Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão gerou, com a sua conduta, a expectativa legítima de que a proposta lhe foi apresentada em tempo útil.
    Top