—

a Decisão de manutenção 2013/182, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que não retirou o nome do recorrente do anexo II e do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC;

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a Decisão 2011/137/PESC, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que os seus anexos II e IV incluem o nome do recorrente;

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o Regulamento n.o 204/2011 do Conselho da União Europeia, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na medida em que o seu anexo II inclui o nome do recorrente;

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na violação dos direitos de defesa do recorrente, uma vez que este não foi ouvido antes da adoção das medidas restritivas que lhe foram aplicadas;

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na falta de notificação dos atos impugnados ao recorrente, apesar de as autoridades terem conhecimento da sua morada;

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na falta de fundamentação, uma vez que a fundamentação que consta dos atos impugnados relativamente às medidas restritivas aplicadas ao recorrente não se relaciona nem com a situação atual na Líbia, nem com os objetivos prosseguidos;

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na falta de audiência.

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na falta de utilidade pública ou de interesse geral das medidas restritivas aplicadas ao recorrente, uma vez que este se afastou oficialmente do Governo líbio;

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na falta de segurança jurídica.