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Document 62013TN0260
Case T-260/13: Action brought on 8 May 2013 — Ryanair Holdings v Commission
Processo T-260/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão
Processo T-260/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão
JO C 189 de 29.6.2013, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 189/28 |
Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão
(Processo T-260/13)
2013/C 189/58
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ryanair Holdings plc (Dublin, Irlanda) (representantes: G. Berrisch, advogado, e D. Hull, Solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão C(2013) 1106 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que declara incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do acordo EEE uma operação de concentração (processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III). |
— |
condenar a recorrida a suportar as despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que a Comissão cometeu um erro ao considerar que a operação de concentração, conforme alterada segundo os compromissos assumidos pela recorrente, também entravaria significativamente a concorrência efetiva no mercado comum, o que não provou nos termos legalmente exigidos. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o princípio da boa administração e o dever de fundamentação.
Em apoio dos seus fundamentos, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou os princípios acima mencionados em relação (a) aos compromissos relativos à cessão das operações da Aer Lingus à Flybe Group plc em 43 rotas sobrepostas; (b) aos compromissos relativos às rotas Dublin-Londres, Cork-Londres e Shannon-Londres; (c) aos compromissos relativos às operações da Aer Arann em 43 rotas sobrepostas em que a Flybe opera, e (d) aos compromissos relativos às rotas em que a Comissão identificou potenciais problemas de concorrência.