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Document 62013TN0037

Processo T-37/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)

JO C 86 de 23.3.2013, p. 23–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

23.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/23

Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)

(Processo T-37/13)

2013/C 86/38

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Exakt Advanced Technologies GmbH (Norderstedt, Alemanha) (representante: A. von Bismarck, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Exakt Precision Tools Ltd (Aberdeen, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de outubro de 2012, no processo R 1764/2011-1;

—

condenar o interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «EXAKT», para produtos e serviços das classes 7, 9 e 37 — marca comunitária n.o3 996 592

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Exakt Precision Tools Ltd

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «EXAKT», para produtos das classes 7, 8 e 9

Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

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