29.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/9

1.

O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva (1) opõe-se a uma interpretação do direito nacional segundo a qual uma sondagem de opinião sobre uma marca abstrata de cor (neste caso, vermelho HKS 13), cujo registo é pedido para serviços financeiros, deve dar como resultado um grau de reconhecimento de pelo menos 70 % para que se possa considerar que a marca adquiriu caráter distintivo pelo uso?

2.

O artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, da diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito a uma marca cuja declaração de nulidade é pedida, é pertinente a data do pedido de registo da marca, e não a data do seu registo, mesmo no caso em que o titular da marca alega, em sua defesa, que a marca, de qualquer modo, adquiriu caráter distintivo pelo uso mais de três anos após o pedido de registo mas antes do registo?

3.

Caso, nas condições acima referidas, a data do pedido de registo também seja pertinente:

Deve a marca ser declarada nula se não for nem puder já ser determinado se a mesma adquiriu caráter distintivo pelo uso na data do pedido de registo? Ou a declaração de nulidade pressupõe que o requerente da declaração de nulidade prove que a marca, na data do pedido de registo, não tinha adquirido caráter distintivo pelo uso?