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Document 62013CB0099

    Processo C-99/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres

    JO C 304 de 19.10.2013, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    19.10.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 304/8


    Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres

    (Processo C-99/13) (1)

    2013/C 304/16

    Língua do processo: francês

    O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


    (1)  JO C 141, de 18.5.2013.


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