Case C-316/13: Judgment of the Court (First Chamber) of 26 March 2015 (reference for a preliminary ruling from the Cour de cassation (France)) — Gérard Fenoll v Centre d'aide par le travail ‘La Jouvene’, Association de parents et d'amis de personnes handicapées mentales (APEI) d'Avignon (Reference for a preliminary ruling — Social policy — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 31(2) — Directive 2003/88/EC — Article 7 — Notion of ‘worker’ — Handicapped person — Right to paid annual leave — National rules contrary to EU law — Role of the national court)

Processo C-316/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Conceito de “trabalhador” — Pessoa com deficiência — Direito a férias anuais remuneradas — Regulamentação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional»

Processo C-316/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Conceito de “trabalhador” — Pessoa com deficiência — Direito a férias anuais remuneradas — Regulamentação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional»

JO C 171 de 26.5.2015, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)