Case C-76/13: Judgment of the Court (Second Chamber) of 25 June 2014  — European Commission v Portuguese Republic (Failure to fulfil obligations — Directive 2002/22/EC — Electronic communications — Networks and services — Designation of the undertakings responsible for universal service obligations — Incorrect transposition — Judgment of the Court establishing a failure to fulfil obligations — Non-compliance — Article 260(2) TFEU — Financial penalties — Penalty payment — Lump sum payment)

Processo C-76/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/22/CE — Comunicações eletrónicas — Redes e serviços — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorreta — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

Processo C-76/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/22/CE — Comunicações eletrónicas — Redes e serviços — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorreta — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

JO C 292 de 1.9.2014, p. 5–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)