Case T-430/11: Order of the General Court of 9 September 2013 — Telefónica v Commission (Action for annulment — State aid — Aid scheme permitting tax amortisation of financial goodwill for foreign shareholding acquisitions — Decision declaring the aid scheme incompatible with the internal market and not ordering the recovery of the aid — Act entailing implementing measures — Lack of individual concern — Lack of status as an actual recipient under the aid scheme — No obligation to repay the aid — Inadmissibility)

Processo T-430/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade» )

Processo T-430/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade» )

JO C 336 de 16.11.2013, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 336 de 16.11.2013, p. 21–21 (HR)