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Document 62011TB0430
Case T-430/11: Order of the General Court of 9 September 2013 — Telefónica v Commission (Action for annulment — State aid — Aid scheme permitting tax amortisation of financial goodwill for foreign shareholding acquisitions — Decision declaring the aid scheme incompatible with the internal market and not ordering the recovery of the aid — Act entailing implementing measures — Lack of individual concern — Lack of status as an actual recipient under the aid scheme — No obligation to repay the aid — Inadmissibility)
Processo T-430/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade» )
Processo T-430/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade» )
JO C 336 de 16.11.2013, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 336 de 16.11.2013, p. 21–21
(HR)
16.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 336/22 |
Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão
(Processo T-430/11) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)
2013/C 336/45
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Telefónica, SA é condenada nas despesas. |