3.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/26

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Anular a decisão, emanada da Comissão ou em todo caso a esta atribuível, de indeferir as pretensões constantes do pedido de 16 de agosto de 2011, enviado à Comissão na pessoa do seu representante legal pro tempore e à AIPN da Comissão.

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declarar que a Comissão não adotou as medidas de execução do acórdão proferido em 15 de fevereiro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-81/09, Marcuccio/Comissão, concretamente as medidas de execução do dispositivo do acórdão de 15 de fevereiro de 2011 relativas às despesas do processo principal.

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condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 3 316,31 euros, montante que, ao não lhe ser pago, vencerá a seu favor juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar de amanhã e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado.

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condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a partir de amanhã, o montante de 5 euros diários por cada dia adicional em que persistir o não pagamento e até ao centésimo octogésimo dia a seguir a 17 de agosto de 2011; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

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condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 6 euros diários por cada dia adicional, a contar do centésimo octogésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011 e até ao ducentésimo septuagésimo dia a seguir a esta data, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

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condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 7,50 euros diários por cada dia adicional, a contar do ducentésimo septuagésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011 e até ao tricentésimo sexagésimo dia a seguir a esta data, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

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condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 euros diários por cada dia adicional, a contar do tricentésimo sexagésimo primeiro dia a seguir a 17 de agosto de 2011et ad infinitum, em que persistir o não pagamento; montante que deverá ser pago a contar desse dia e que, ao não o ser, ou na medida em que não o seja, vencerá a favor do recorrente juros à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar do dia seguinte àquele em que o pagamento mencionado devia ter tido lugar e até ao dia em que tiver lugar.

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condenar a recorrida nas despesas.