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Document 62011FA0076
Case F-76/11: Judgment of the Civil Service Tribunal (Third Chamber) of 5 December 2012 — Grazyte v Commission (Civil Service — Remuneration — Expatriation allowance — Condition laid down in Article 4(1)(b) of Annex VII to the Staff Regulations — Ten-year reference period — Starting point — Expiry point — Periods of service for an international organisation disregarded — Application by analogy with the provisions of Article 4(1)(a) of Annex VII of the Staff Regulation)
Processo F-76/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Termo inicial do prazo — Termo final do prazo — Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4. °, n. ° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)
Processo F-76/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Termo inicial do prazo — Termo final do prazo — Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4. °, n. ° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)
JO C 38 de 9.2.2013, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 38/31 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão
(Processo F-76/11) (1)
(Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Termo inicial do prazo - Termo final do prazo - Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional - Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)
2013/C 38/58
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Diana Grazyte (Utena, Lituânia) (representante: R. Guarino, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado, e em seguida V. Joris, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
Objeto do processo
Pedido de anulação da decisão da AIPN que indeferiu o pedido da recorrente de obtenção do subsídio de expatriação.
Dispositivo do acórdão
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
D. Grazyte suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
(1) JO C 319, de 29.10.2011, p. 29.