ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.038.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 38

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
9 de Fevreiro de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 038/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 32 de 2.2.2013

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2013/C 038/02

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de dezembro de 2012, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 038/03

Processo C-610/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Exceção de inadmissibilidade — Artigos 228.o, n.o 2, CE e 260.o, n.o 2, TFUE — Incumprimento — Sanções pecuniárias»)

5

2013/C 038/04

Processo C-215/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Iwona Szyrocka/Siger Technologie GmbH [«Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva dos requisitos que o requerimento deve preencher — Possibilidade de reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal»]

5

2013/C 038/05

Processo C-226/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Expedia Inc./Autorité de la concurrence e o. [«Concorrência — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Caráter sensível de uma restrição — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 3.o, n.o 2 — Autoridade nacional da concorrência — Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros — Processo e sanção — Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis — Restrições por objetivo»]

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2013/C 038/06

Processos apensos C-237/11 e C-238/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — República Francesa/Parlamento Europeu («Recurso de anulação — Direito institucional — Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 — Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia»)

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2013/C 038/07

Processo C-379/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l'Administration de l'emploi (Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Auxílio à contratação de desempregados de idade avançada e de desempregados de longa duração — Requisito de inscrição no centro de emprego da Administração nacional do emprego — Requisito de residência — Restrição — Justificação)

7

2013/C 038/08

Processo C-395/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH/Finanzamt Lüdenscheid (Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Decisão 2004/290/CE — Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado-Membro — Autorização — Artigo 2.o, ponto 1 — Conceito de «obras de construção civil» — Interpretação — Inclusão das entregas de bens — Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação — Restrições)

8

2013/C 038/09

Processo C-465/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Forposta SA, ABC Direct Contact Sp. z o.o./Poczta Polska SA («Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Diretiva 2004/17/CE — Artigos 53.o, n.o 3, e 54.o, n.o 4 — Contratos públicos — Setor dos serviços postais — Critérios de exclusão do processo de adjudicação do contrato — Falta grave em matéria profissional — Salvaguarda do interesse público — Manutenção de uma concorrência leal»)

8

2013/C 038/10

Processo C-670/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA [«Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigos 4.o e 5.o — Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n.o 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n.o 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2.o, n.o 2 — Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração»]

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2013/C 038/11

Processo C-11/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap L.A. en D.A.B. Langestraat en P. Langestraat-Troost/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie (Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo — Redução ou exclusão em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Responsabilidade por ato de terceiro)

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2013/C 038/12

Processo C-1/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia (Pedido de autorização de proceder a uma penhora à União Europeia)

10

2013/C 038/13

Processo C-529/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de novembro de 2012 — Andrea Lange/ERGO Lebensversicherung AG

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2013/C 038/14

Processo C-537/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 1 de Catarroja (Espanha) em 26 de novembro de 2012 — Banco Popular Español S.A./Maria Teodolinda Rivas Quichimbo y Wilmar Edgar Cun Pérez

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2013/C 038/15

Processo C-546/12 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 por Ralf Schräder do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 18 de setembro de 2012 nos processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09, Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

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2013/C 038/16

Processo C-556/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 3 de dezembro de 2012 — TDC A/S/Teleklagenævnet

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2013/C 038/17

Processo C-561/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium

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2013/C 038/18

Processo C-562/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007 2013 Seirekomitee

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2013/C 038/19

Processo C-564/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance d'Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti

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2013/C 038/20

Processo C-565/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan

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2013/C 038/21

Processo C-571/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 6 de dezembro de 2012 — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests

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2013/C 038/22

Processo C-572/12: Ação intentada em 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2013/C 038/23

Processo C-573/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping (Suécia) em 6 de dezembro de 2012 — Ålands Vindkraft AB/Energimyndigheten

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2013/C 038/24

Processo C-575/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 7 de dezembro de 2012 — AS «Air Baltic Corporation»/Valsts robežsardze

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2013/C 038/25

Processo C-51/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH

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2013/C 038/26

Processos apensos C-33/12 e C-38/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék, Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Bíróság — Hungria) — Körös-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-33/12), Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-38/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

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2013/C 038/27

Processo C-98/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wim JJ Slot/3H Camping-Center Heinsberg GmbH

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Tribunal Geral

2013/C 038/28

Processo T-103/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Versalis e Eni/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha cloropreno — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Prova da participação no acordo, decisão e prática concertada — Infração única e continuada — Coimas — Gravidade e duração da infração — Reincidência — Efeito dissuasor — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)

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2013/C 038/29

Processo T-34/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Hairdreams/IHMI — Bartmann (MAGIC LIGHT) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MAGIC LIGHT — Marca nominativa nacional anterior MAGIC LIFE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 038/30

Processo T-588/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Terras aráveis — Uvas secas — Tabaco em rama — Medidas específicas para determinados produtos agrícolas a favor de ilhas menores do mar Egeu — Carne ovina e caprina — Condicionalidade — Proporcionalidade»)

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2013/C 038/31

Processo T-136/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (pelikan) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária pelikan — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé do requerente — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 038/32

Processo T-197/11 P e T-198/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Comissão/Strack [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Acesso aos documentos — Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Competência do Tribunal da Função Pública — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Falta de ato lesivo — Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo»]

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2013/C 038/33

Processo T-199/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Strack/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Artigos 17.o, 17.o-A, 19.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto — Pedido de autorização de divulgação de documentos — Pedido de autorização de publicação de um texto — Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Ausência de ato lesivo — Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo»)

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2013/C 038/34

Processo T-357/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Bimbo/IHMI — Grupo Bimbo (GRUPO BIMBO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GRUPO BIMBO — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivos relativos de recusa — Marca de renome — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

20

2013/C 038/35

Processo T-461/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Natura Selection/IHMI — Ménard (natura) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária natura — Marca nominativa comunitária anterior NATURA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 038/36

Processo T-595/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — A/Comissão («Recurso — Função pública — Funcionários — Segurança nacional — Doença profissional — Invalidez permanente total — Acesso ao processo individual — Reembolso de despesas de viagem — Pedido de indemnização»)

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2013/C 038/37

Processo T-231/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Adriatica di Navigazione e Comitato «Venezia Vuole Vivere»/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

21

2013/C 038/38

Processo T-253/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Bauer/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2013/C 038/39

Processo T-260/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

22

2013/C 038/40

Processo T-261/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Sacaim e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2013/C 038/41

Processo T-463/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Dectane/IHM — Hella (DAYLINE)I («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

23

2013/C 038/42

Processo T-584/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2012 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT) («Marca comunitária — Processo de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito»)

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2013/C 038/43

Processo T-641/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Mische/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau e no escalão — Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários — Recrutamento pelo Parlamento e transferência simultânea para a Comissão — Não conhecimento parcial — Recurso em parte manifestamente infundado»)

24

2013/C 038/44

Processo T-464/12 (R): Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2012 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada — Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio»)

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2013/C 038/45

Processo T-511/12: Recurso interposto em 12 de novembro de 2012 — Refrigue-confecções para o frio/IHMI — Fronsac SW et Sixty International (Refrigue for cold)

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2013/C 038/46

Processo T-536/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Aroa Bodegas/IHMI — Bodegas Muga (aroa)

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2013/C 038/47

Processo T-538/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD)

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2013/C 038/48

Processo T-424/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Cementos Molins/Comissão

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2013/C 038/49

Processo T-32/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Vardar/IHMI — Joker (pingulina)

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2013/C 038/50

Processo T-90/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho

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Tribunal da Função Pública

2013/C 038/51

Processo F-52/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Q/Comissão (Função pública — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Dever de assistência — Assédio moral — Medida provisória de afastamento — Reparação do prejuízo moral — Relatórios de evolução de carreira — Faltas justificadas por doença — Não consideração)

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2013/C 038/52

Processo F-41/06 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Invalidez — Passagem à reforma por motivo de invalidez — Composição da Comissão de Invalidez — Regularidade — Requisitos)

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2013/C 038/53

Processo F-88/09 e F-48/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e o cargo — Direitos da defesa — Assédio moral — Artigo 12.o do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Advertência escrita — Direitos da defesa e princípio do contraditório)

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2013/C 038/54

Processo F-43/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Cerafogli/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Acesso ao dossiê do inquérito — Relatório de inquérito — Erro manifesto de apreciação»)

29

2013/C 038/55

Processo F-112/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Trentea/FRA (Função pública — Pessoal da FRA — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Recusa de candidatura)

29

2013/C 038/56

Processo F-118/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Psarras/ENISA (Função Pública — Afetação — Reafetação — Interesse do serviço — Licença sem vencimento)

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2013/C 038/57

Processo F-2/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — BW/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Funcionário estagiário — Não titularização no final do período de estágio — Fundamentação da decisão de despedir um funcionário estagiário — Direitos de defesa)

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2013/C 038/58

Processo F-76/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Termo inicial do prazo — Termo final do prazo — Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)

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2013/C 038/59

Processo F-77/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Van Neyghem/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Recusa de promoção — Anulação — Medidas de execução — Novo exame comparativo dos méritos)

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2013/C 038/60

Processo F-110/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Lebedef e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Artigo 64.o do Estatuto — Artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto — Coeficiente de correção — Ato lesivo — Igualdade de tratamento)

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2013/C 038/61

Processo F-6/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Bourtembourg/Comissão (Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Conceito de residência habitual — Centro permanente ou habitual dos interesses — Residência temporária por motivo de estudos — Local de exercício da actividade profissional — Relações de trabalho a termo)

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2013/C 038/62

Processo F-70/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão («Função Pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2008 — Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical — Relatório de avaliação sobre as funções exercidas no serviço de afetação — Consulta junto do grupo ad hoc — Designação estatutária — Designação sindical — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2013/C 038/63

Processo F-109/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão («Função Pública — Funcionários — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2009 — Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical — Relatório de avaliação que abrange as funções exercidas no serviço de afetação — Designação estatutária — Designação sindical — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2013/C 038/64

Processo F-27/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Ghigna/Comissão

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2013/C 038/65

Processo F-69/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de novembro de 2012 — Dekker/Europol

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2013/C 038/66

Processo F-70/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de dezembro de 2012 — Parikka/SEAE

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PT