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Document 62011CN0161
Case C-161/11: Reference for a preliminary ruling from the Tribunale di Trani (Italy) lodged on 1 April 2011 — Cosimo Damiano Vino v Poste Italiane SpA
Processo C-161/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Cosimo Damiano Vino/Poste Italiane SpA
Processo C-161/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Cosimo Damiano Vino/Poste Italiane SpA
JO C 173 de 11.6.2011, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.6.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 173/7 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Cosimo Damiano Vino/Poste Italiane SpA
(Processo C-161/11)
2011/C 173/13
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Trani
Partes no processo principal
Recorrente: Cosimo Damiano Vino
Recorrida: Poste Italiane SpA
Questões prejudiciais
1. |
O princípios gerais [consagrados pelo direito da União] da não discriminação e da igualdade opõem-se a uma regulamentação interna (como a prevista no artigo 2.o, n.o 1 bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001) que introduz no ordenamento interno a figura do contrato a termo, sem motivo, que penaliza os trabalhadores da Poste Italiane S.p.A., assim como, no que diz respeito a esta sociedade, igualmente outras empresas do mesmo ou de outro sector? |
2. |
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o órgão jurisdicional nacional tem o dever de não aplicar a norma interna contrária ao direito [da União]? |