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Document 62011CN0161

Processo C-161/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Cosimo Damiano Vino/Poste Italiane SpA

JO C 173 de 11.6.2011, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

11.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Cosimo Damiano Vino/Poste Italiane SpA

(Processo C-161/11)

2011/C 173/13

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Trani

Partes no processo principal

Recorrente: Cosimo Damiano Vino

Recorrida: Poste Italiane SpA

Questões prejudiciais

1.

O princípios gerais [consagrados pelo direito da União] da não discriminação e da igualdade opõem-se a uma regulamentação interna (como a prevista no artigo 2.o, n.o 1 bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001) que introduz no ordenamento interno a figura do contrato a termo, sem motivo, que penaliza os trabalhadores da Poste Italiane S.p.A., assim como, no que diz respeito a esta sociedade, igualmente outras empresas do mesmo ou de outro sector?

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o órgão jurisdicional nacional tem o dever de não aplicar a norma interna contrária ao direito [da União]?
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