Case C-440/11 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 11 July 2013 — European Commission v Stichting Administratiekantoor Portielje, Gosselin Group NV (Appeal — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Article 81 EC and Article 53 of the EEA Agreement — International removal services market in Belgium — Direct or indirect fixing of prices, market sharing and the manipulation of the procedure for the submission of tenders — Unlawful conduct imputable to the entity controlling the shareholdings — Definition of ‘undertaking’ — Presumption of actual exercise of decisive influence — Restriction of competition by object — Guidelines on the effect on trade between Member States — Guidelines on the method of setting fines (2006) — Mitigating circumstances)

Processo C-440/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Stichting Administratiekantoor Portielje, Gosselin Group NV [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos para apresentação de propostas — Imputabilidade do comportamento ilícito à entidade que controla as participações sociais — Conceito de «empresa» — Presunção de exercício efetivo de uma influência determinante — Restrição da concorrência em razão do seu objetivo — Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Circunstâncias atenuantes]

Processo C-440/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Stichting Administratiekantoor Portielje, Gosselin Group NV [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos para apresentação de propostas — Imputabilidade do comportamento ilícito à entidade que controla as participações sociais — Conceito de «empresa» — Presunção de exercício efetivo de uma influência determinante — Restrição da concorrência em razão do seu objetivo — Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Circunstâncias atenuantes]

JO C 252 de 31.8.2013, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)