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Document 62010TN0315

Processo T-315/10: Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 — Groupe Partouche/Comissão

JO C 274 de 9.10.2010, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.10.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/25

Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 — Groupe Partouche/Comissão

(Processo T-315/10)

()

2010/C 274/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupe Partouche SA (Paris, França) (representante: J.-J. Sebag, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

—

anular a decisão de não oposição da Comissão;

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o recorrente solicita a anulação da Decisão C(2010) 3333 da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu um projecto de concentração através do qual a Française des Jeux e o Groupe Lucien Barrière adquiririam um controlo em comum da empresa Newco encarregada da concepção e da exploração de um sítio Internet de poker em França.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a Comissão devia ter enviado o exame da concentração em causa à República Francesa tendo em conta a possível afectação significativa da situação concorrencial em França no mercado em questão.

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