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Document 62010CN0396

    Processo C-396/10: Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

    JO C 274 de 9.10.2010, p. 18–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    9.10.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 274/18

    Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

    (Processo C-396/10)

    ()

    2010/C 274/28

    Língua do processo: francês

    Partes

    Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e V. Peere, agentes)

    Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

    Pedidos da demandante

    —

    declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1) ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

    —

    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O prazo de transposição da Directiva 2007/2/CE expirou em 14 de Maio de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não havia ainda adoptado as medidas de transposição necessárias ou, em qualquer caso, não as tinha comunicado à Comissão.

    (1)  JO L 108, p.1

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