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Document 62010CN0324
Case C-324/10: Reference for a preliminary ruling from the Finanzgericht Hamburg (Germany) lodged on 5 July 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG v Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Processo C-324/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Processo C-324/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
JO C 274 de 9.10.2010, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.10.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 274/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
(Processo C-324/10)
()
2010/C 274/07
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg
Partes no processo principal
Recorrente: Gebr. Stolle GmbH & Co. KG
Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Questões prejudiciais
1. |
Uma «composição irregular», na acepção do código de produto 0207 12 90 9990, caracteriza-se pelo facto de, no total, apenas 4 das vísceras aí referidas poderem ser adicionadas, uma ou várias vezes, à carcaça? |
2. |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a subposição 0207 12 10 (1) também abrange carcaças às quais foi adicionada várias vezes uma das vísceras indicada na referida subposição? |
(1) JO L 322, de 1.12.1998, p. 31.