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Document 62009TA0529

    Processo T-529/09: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2012 — Sophie in ‘t Veld/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar o início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Violação concreta e previsível do interesse em causa — Interesse público superior» ]

    JO C 184 de 23.6.2012, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    23.6.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 184/9


    Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2012 — Sophie in ‘t Veld/Conselho

    (Processo T-529/09) (1)

    (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma recomendação da Comissão no sentido de autorizar o início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Violação concreta e previsível do interesse em causa - Interesse público superior)

    2012/C 184/14

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Sophie in ‘t Veld (Bruxelas, Belgica) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)

    Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer, C. Fekete e O. Petersen, e em seguida por M. Bauer e C. Fekete, agentes)

    Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: C. O’Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes)

    Objeto

    Pedido de anulação da decisão do Conselho de 29 de outubro de 2009 que recusa o acesso integral ao documento n.o 11897/09, de 9 de julho de 2009, que contém o parecer do Serviço Jurídico do Conselho intitulado «Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar o início de negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo internacional para colocar à disposição do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (United States Treasury Department) dados relativos a mensagens de natureza financeira a fim de combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo — Base jurídica»

    Dispositivo

    1.

    A decisão do Conselho de 29 de outubro de 2009 é anulada na parte em que recusa o acesso às partes não divulgadas do documento n.o 11897/09, diferentes das relacionadas com o conteúdo específico do acordo previsto ou das orientações de negociação.

    2.

    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

    3.

    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.


    (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


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