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Document 62008TA0247
Case T-247/08: Judgment of the General Court of 28 September 2010 — C-Content v Commission (Non-contractual liability — Public service contracts — Community tendering procedures — Electronic publication services — Irregularities and infringements of Community law allegedly committed by the Publications Office — Limitation periods — Causal link)
Processo T-247/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — C-Content/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de prestação de serviços — Procedimentos comunitários de concurso público — Serviços de publicações electrónicas — Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações — Prazos de prescrição — Nexo de causalidade )
Processo T-247/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — C-Content/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de prestação de serviços — Procedimentos comunitários de concurso público — Serviços de publicações electrónicas — Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações — Prazos de prescrição — Nexo de causalidade )
JO C 317 de 20.11.2010, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 317/27 |
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — C-Content/Comissão
(Processo T-247/08) (1)
(Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de prestação de serviços - Procedimentos comunitários de concurso público - Serviços de publicações electrónicas - Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações - Prazos de prescrição - Nexo de causalidade)
2010/C 317/48
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: C-Content BV ('s Hertogenbosch, Países Baixos) (representante: M. Meulenbelt, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos por O. Soudry, barrister, e A. Nucara, advogado, seguidamente, E. Manhaeve e N. Bambara, assistidos por O. Soudry e E. Petritsi, advogado)
Objecto
Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em consequência das alegadas irregularidades e violações do direito comunitário cometidas pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias no âmbito de vários procedimentos de adjudicação de contratos relativos aos serviços de publicações electrónicas.
Dispositivo
1. |
A acção é julgada em parte inadmissível e em parte improcedente. |
2. |
A C-Content BV é condenada nas despesas. |