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Document 62008CO0076
Order of the President of the Court of 24 April 2008.#European Commission v Republic of Malta.#Case C-76/08 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2008.
Comissão Europeia contra República de Malta.
Processo C-76/08 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2008.
Comissão Europeia contra República de Malta.
Processo C-76/08 R.
Colectânea de Jurisprudência 2008 I-00064*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2008:252
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2008 – Comissão / Malta
(Processo C‑76/08 R)
«Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409/CEE– Caça durante a Primavera – Proibição – Derrogações ao regime de protecção – Requisito relativo à inexistência de ‘outra solução satisfatória’ – Urgência»
1. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 1) (cf. n.° 15)
2. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Pedido no sentido de intimar um Estado-Membro a não adoptar, para o período da Primavera, quaisquer medidas derrogatórias do regime de protecção das aves selvagens previsto na Directiva 79/409 – Admissibilidade (Artigo 243.° CE; Directiva 79/409 do Conselho, artigos 7.°, n.° 3, e 9.°, n.°1) (cf. n.os 17 a 19)
3. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias –Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em jogo (Artigo 243.° CE) (cf. n.os 21 e 22)
4. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 (Directiva 79/409 do Conselho, artigos 7.°, n.° 3, e 9.°, n.° 1) (cf. n.os 28 e 29)
5. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Directiva 79/409 do Conselho) (cf. n.os 31 e 32, 37 a 43)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.º da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) – Incumprimento dos critérios fixados pela directiva para a concessão de uma derrogação autorizando a caça na Primavera às codornizes e às rolas turcas |
Dispositivo
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1) |
A República de Malta deve abster-se de adoptar quaisquer medidas de aplicação da derrogação ao artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105/CE 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, no que respeita à caça de codornizes (coturnix coturnix) e de rolas-turcas (streptopelia turtur) durante a sua migração da Primavera do ano de 2008. |
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2) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao resto. |
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3) |
Reserva-se para final decisão quanto às despesas. |