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Document 62008CN0493
Case C-493/08: Action brought on 14 November 2008 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic
Processo C-493/08: Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-493/08: Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 6 de 10.1.2009, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/16 |
Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-493/08)
(2009/C 6/26)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Iro Dimitriou e P. Dejmek)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da referida directiva; |
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Condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para o ordenamento nacional expirou em 15 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.