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Document 62008CN0402
Case C-402/08: Action brought on 18 September 2008 — Commission of the European Communities v Republic of Slovenia
Processo C-402/08: Acção intentada em 18 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
Processo C-402/08: Acção intentada em 18 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
JO C 285 de 8.11.2008, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 285/30 |
Acção intentada em 18 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
(Processo C-402/08)
(2008/C 285/49)
Língua do processo: esloveno
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wõlker e V. Kovačič)
Demandada: República da Eslovénia
Pedidos da demandante
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declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental (1) em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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condenar a República da Eslovénia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007.
(1) JO L 143, p. 56.