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Document 62008CB0006
Case C-6/08 P: Order of the Court of 19 June 2008 — US Steel Košice s.r.o. v Commission (Appeal — Directive 2003/87/EC — Scheme for greenhouse gas emission allowance trading — Integrated pollution prevention and control — Slovak Republic — Act of Accession — Allocation of allowances — Period 2008-2012 — Conditions — Whether directly affected — Inadmissibility)
Processo C-6/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Prevenção e redução integradas da poluição — República Eslovaca — Acto de Adesão — Atribuição de licenças — Período 2008-2012 — Requisitos — Afectação directa — Inadmissibilidade)
Processo C-6/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Prevenção e redução integradas da poluição — República Eslovaca — Acto de Adesão — Atribuição de licenças — Período 2008-2012 — Requisitos — Afectação directa — Inadmissibilidade)
JO C 285 de 8.11.2008, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 285/13 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-6/08 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Prevenção e redução integradas da poluição - República Eslovaca - Acto de Adesão - Atribuição de licenças - Período 2008-2012 - Requisitos - Afectação directa - Inadmissibilidade)
(2008/C 285/21)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: US Steel Košice s.r.o. (Representantes: C. Thomas, Solicitor, E. Vermulst, advocaat)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)
Objecto
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Outubro de 2007, no processo T-27/07, US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período de 2008 a 2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275, p. 32) — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios
Parte decisória
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas. |