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Document 62007TN0488

    Processo T-488/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)

    JO C 64 de 8.3.2008, p. 44–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    8.3.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 64/44

    Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)

    (Processo T-488/07)

    (2008/C 64/73)

    Língua em que o recurso foi interposto: inglês

    Partes

    Recorrente: Cabel Hall Citrus Grand Cayman, Ilhas Caimão) (Representante: C. Rogers, barrister)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Casur S. Coop. Andaluza (Viator, Espanha)

    Pedidos do recorrente

    —

    Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Setembro de 2007, no processo R 293/2007-1;

    —

    Ordenar à Divisão de Anulação do IHMI competente que declare a nulidade do pedido de registo de marca comunitária n.o 3 517 431 EGLÉFRUIT;

    —

    Condenar o recorrido nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «EGLÉFRUIT» para bens e serviços das classes 29, 30 e 31 — Marca comunitária n.o 3 517 431

    Titular da marca comunitária: Casur S. Coop. Andaluza

    Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A ora recorrente

    Direito conferido pela marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marcas nominativas e figurativas «UGLI» para bens e serviços das classes 29, 31 e 32

    Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

    Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

    Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, porquanto a Câmara de Recurso fez uma aplicação errada do critério do risco de confusão entre as marcas em confronto.

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