7.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/33

—

anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

—

a título subsidiário, reduzir na medida que entender adequada o montante da coima aplicada à recorrente de forma solidária na decisão impugnada;

—

condenar a recorrida nas despesas.

—

incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;

—

violação do princípio ne bis in idem, dado que a Comissão ignorou as decisões de amnistiar a recorrente emitidas, antes do início do procedimento, pelas autoridades da concorrência na Bélgica e no Luxemburgo;

—

falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária da recorrente com as suas filiais, dado que não participou nas infracções que estas cometeram e que estas são legal e economicamente independentes, bem como falta de uma justificação objectiva para a extensão da responsabilidade à recorrente;

—

desproporcionalidade dos montantes iniciais no cálculo das coimas em comparação com o volume efectivo de mercado atingido;

—

desproporcionalidade do multiplicador de dissuasão, dado que este diverge bastante do tratamento reservado a outras empresas da mesma dimensão em casos idênticos que foram decididos ao mesmo tempo;

—

justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias;

—

violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10 % do volume de negócios da empresa, se devia ter tido por base exclusivamente o volume de negócios das filiais em causa;

—

aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2), dado que a mais valia da cooperação da recorrente não foi suficientemente tida em consideração.