7.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/32

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anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

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a título subsidiário, reduzir na medida que entender adequada a coima aplicada de forma solidária à recorrente pela decisão impugnada;

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condenar a recorrida nas despesas.

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incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;

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violação do princípio ne bis in idem, dado que a Comissão ignorou a decisão de amnistiar a recorrente emitida antes do início do procedimento pela autoridade da concorrência luxemburguesa;

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falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária da recorrente com as suas sociedades-mãe, por ser legal e economicamente independente;

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desproporcionalidade da fixação do montante da coima em comparação com a importância efectiva da recorrente no mercado;

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ilegalidade do multiplicador de dissuasão, dado que no cálculo das coimas só se deve ter em conta o volume de negócios da recorrente e este não justifica a aplicação deste multiplicador;

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justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias e devido a um erro de apreciação;

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violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10 % do volume de negócios da empresa, a Comissão tomou por base o volume de negócios do grupo e não o volume de negócios da recorrente;

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aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2), dado que a mais valia da cooperação da recorrente não foi suficientemente tida em consideração;

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consideração insuficiente da cooperação da recorrente fora do âmbito da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante.