Case T-495/07: Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 16 September 2013 — PROAS v European Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Spanish market for penetration bitumen — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Annual market-sharing and price-fixing agreements — Translation of the statement of objections — Calculation of the amount of the fine — Reasonable time — Res judicata)

Processo T-495/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Cálculo do montante da coima — Prazo razoável — Autoridade de caso julgado» )

Processo T-495/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Cálculo do montante da coima — Prazo razoável — Autoridade de caso julgado» )

JO C 336 de 16.11.2013, p. 14–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 336 de 16.11.2013, p. 13–13 (HR)