This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62007TA0495
Case T-495/07: Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 16 September 2013 — PROAS v European Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Spanish market for penetration bitumen — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Annual market-sharing and price-fixing agreements — Translation of the statement of objections — Calculation of the amount of the fine — Reasonable time — Res judicata)
Processo T-495/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Cálculo do montante da coima — Prazo razoável — Autoridade de caso julgado» )
Processo T-495/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Cálculo do montante da coima — Prazo razoável — Autoridade de caso julgado» )
JO C 336 de 16.11.2013, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 336 de 16.11.2013, p. 13–13
(HR)
16.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 336/14 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — PROAS/Comissão
(Processo T-495/07) (1)
(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Tradução da comunicação das acusações - Cálculo do montante da coima - Prazo razoável - Autoridade de caso julgado)
2013/C 336/27
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Productos Asfálticos (PROAS), SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente C. Fernández Vicién, A. Pereda Miquel e P. Carmona Botana, em seguida C. Fernández Vicién e A. Pereda Miquel e por fim C. Fernández Vicién, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés, advogado, e por M. Heenan Bróna, solicitor, em seguida por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados, e por fim por J. Rivas Andrés)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução da coima aplicada à recorrente por esta decisão.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
Os pedidos da Comissão Europeia relativos a uma majoração do montante da coima são julgados improcedentes. |
3. |
A Productos Asfálticos (PROAS), SA é condenada nas despesas. |