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Document 62007FN0116

    Processo F-116/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento

    JO C 64 de 8.3.2008, p. 65–65 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    8.3.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 64/65

    Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento

    (Processo F-116/07)

    (2008/C 64/107)

    Língua do processo: lituano

    Partes

    Recorrente: Stanislovas Tomas (Kerkrade, Países Baixos) (Representante: M. Michalauskas, advogado)

    Recorrido: Parlamento Europeu

    Pedidos do recorrente

    —

    Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de despedir o recorrente, na medida em que a decisão não foi anulada pela decisão que rejeitou a reclamação, ou anulação da decisão que rejeitou a reclamação, na medida em que não anulou a decisão de despedimento;

    —

    Condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos prejuízos morais e materiais sofridos pelo recorrente;

    —

    condenar o recorrido nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente pede, por um lado, a anulação da decisão através da qual a AIPN decidiu despedi-lo e, por outro, uma indemnização pelos prejuízos sofridos. Em apoio do seu recurso, invoca um abuso de funções por parte da AIPN, a violação de diversas disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como a violação do artigo 19.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, a violação dos princípios do respeito dos direitos de defesa e da boa administração e a violação do dever de diligência do Parlamento.

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