12.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 8/6

1.

O Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (1) (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1-5, conforme alterado), em particular o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), opõe-se a que seja concedido ao titular de uma patente de base um certificado para um produto em relação ao qual já tenham sido concedidos um ou vários certificados a um ou vários titulares de uma ou várias outras patentes no momento do depósito do pedido de certificado?

2.

O Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (2) (JO L 198 de 8.8.1996, p. 30-35, conforme alterado), em particular o considerando 17 e o artigo 3.o, n.o 2, segunda frase, conduz a uma resposta diferente à primeira questão?

3.

Para responder às questões precedentes é pertinente que o último pedido apresentado, tal como o pedido ou pedidos anteriores, tenha sido apresentado no prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1768/92 e não no prazo previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/92?

4.

Para responder às questões precedentes, é pertinente que o período da protecção conferida pela concessão do certificado chegue ao seu termo, por força do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1768/92, concomitantemente ou num momento posterior em relação a uma situação na qual um ou vários certificados já foram concedidos para o mesmo produto?

5.

Para responder às questões precedentes, é pertinente o facto de o Regulamento (CE) n.o 1768/92 não precisar dentro de que prazo as autoridades competentes, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do mesmo, devem examinar o pedido de certificado, e finalmente concedê-lo, pelo que as diferenças na celeridade do tratamento do pedido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem causar divergências na possibilidade de conceder um certificado?