EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62005TA0103
Case T-103/05: Judgment of the Court of First Instance of 20 November 2007 — P v Commission (Civil service — Remuneration — Improper absence — Loss of the benefit of remuneration — Article 59 of the Staff Regulations — Medical certificate)
Processo T-103/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — P/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Ausência irregular — Perda do vencimento — Artigo 59.° do Estatuto — Atestado médico )
Processo T-103/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — P/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Ausência irregular — Perda do vencimento — Artigo 59.° do Estatuto — Atestado médico )
JO C 8 de 12.1.2008, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
12.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 8/12 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — P/Comissão
(Processo T-103/05) (1)
(«Funcionários - Remuneração - Ausência irregular - Perda do vencimento - Artigo 59.o do Estatuto - Atestado médico»)
(2008/C 8/22)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: P (Barcelona, Espanha) (Representante: M. Griful i Ponsati, advogado)
Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente J. Currall e L. Lozano Palacios, depois J. Currall e I. Martínez del Peral, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão de 10 de Maio de 2004 da Comissão, que declara irregular a ausência da demandante a partir de 16 de Março de 2004 e suprime a sua remuneração a partir de 15 de Abril de 2004 até à tomada das suas funções na Direcção-Geral «Imprensa e Comunicação» em Bruxelas.
Parte decisória
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |