Case C-319/05: Judgment of the Court (First Chamber) of 15 November 2007 — Commission of the European Communities v Federal Republic of Germany (Failure of a Member State to fulfil obligations — Articles 28 and 30 EC — Directive 2001/83/EC — Garlic preparation in capsule form — Preparation legally marketed as a food supplement in a number of Member States — Preparation classified as a medicinal product in the Member State of importation — Definition of medicinal product — Obstacle — Jurisdiction — Public health — Proportionality)

Processo C-319/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Acção por incumprimento — Artigos 28.°  CE e 30.°  CE — Directiva 2001/83/CE — Preparado de alho sob a forma de cápsulas — Preparado legalmente comercializado como suplemento alimentar em alguns Estados-Membros — Preparado classificado como medicamento no Estado-Membro de importação — Conceito de medicamento — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade )

Processo C-319/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Acção por incumprimento — Artigos 28.°  CE e 30.°  CE — Directiva 2001/83/CE — Preparado de alho sob a forma de cápsulas — Preparado legalmente comercializado como suplemento alimentar em alguns Estados-Membros — Preparado classificado como medicamento no Estado-Membro de importação — Conceito de medicamento — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade )

JO C 8 de 12.1.2008, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)