EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62004TA0496
Case T-496/04: Judgment of the Court of First Instance of 16 September 2008 — Nortrail Transport v Commission (Customs Union — External Community transit operation — Fishery products originating in Norway — Application for remission and repayment of import duties — Fairness clause — Regulations (EEC) No 2913/92 and No 2454/93 — Special situation — Retroactive opening of tariff quotas)
Processo T-496/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão (União aduaneira — Operação de trânsito comunitário externo — Produtos da pesca provenientes da Noruega — Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação — Cláusula de equidade — Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n. o 2454/93 — Circunstâncias especiais — Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)
Processo T-496/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão (União aduaneira — Operação de trânsito comunitário externo — Produtos da pesca provenientes da Noruega — Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação — Cláusula de equidade — Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n. o 2454/93 — Circunstâncias especiais — Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)
JO C 285 de 8.11.2008, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 285/33 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão
(Processo T-496/04) (1)
(União aduaneira - Operação de trânsito comunitário externo - Produtos da pesca provenientes da Noruega - Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação - Cláusula de equidade - Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n.o2454/93 - Circunstâncias especiais - Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)
(2008/C 285/59)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Nortrail Transport GmbH (Kiel, Alemanha) (representante: J. Krause, advogado)
Recorrida: Comissão das comunidades Europeias (representantes: inicialmente, B. Schima e J. Hottiaux e em seguida, B. Schima e M. Patakia, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 15/02, de 1 de Outubro de 2004, que declara que o reembolso dos direitos de importação a favor da recorrente, objecto do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, não é justificado
Parte decisória
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Nortrail Transport GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão. |