Case T-496/04: Judgment of the Court of First Instance of 16 September 2008 — Nortrail Transport v Commission (Customs Union — External Community transit operation — Fishery products originating in Norway — Application for remission and repayment of import duties — Fairness clause — Regulations (EEC) No 2913/92 and No 2454/93 — Special situation — Retroactive opening of tariff quotas)

Processo T-496/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão (União aduaneira — Operação de trânsito comunitário externo — Produtos da pesca provenientes da Noruega — Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação — Cláusula de equidade — Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n. o 2454/93 — Circunstâncias especiais — Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)

Processo T-496/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão (União aduaneira — Operação de trânsito comunitário externo — Produtos da pesca provenientes da Noruega — Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação — Cláusula de equidade — Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n. o 2454/93 — Circunstâncias especiais — Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)

JO C 285 de 8.11.2008, p. 33–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)