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Document 62000TB0272
Case T-272/00: Order of the General Court of 29 January 2013 — Barbini and Others v Commission (Action for annulment — State aid — Reductions in social security contributions for undertakings in Venice and Chioggia — Decision declaring the aid scheme incompatible with the common market and imposing the recovery of the aid paid — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-272/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Barbini e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )
Processo T-272/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Barbini e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )
JO C 86 de 23.3.2013, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 86/15 |
Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Barbini e o./Comissão
(Processo T-272/00) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
2013/C 86/24
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: Alfredo Barbini Srl (Murano, Itália); Aureliano Toso Srl (Murano); AVMazzega Srl (Murano); Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl (Murano); Carlo Moretti Srl (Murano); Effetre SpA (Resana, Italie); Ferro & Lazzarini Srl (Murano); Formia Srl (Murano); Gino Cenedese & Figlio (Murano); La Murrina (Murano); Mazzuccato International Srl (Murano); Nason & Moretti Srl, (Murano); Tfz Internazionale Srl (Murano); V. Nason & C. Srl (Murano); Venini SpA (Murano); Vetreria de Majo Srl (Murano); e Vetreria LAG Srl (Murano) (representantes: A. Vianello, M. Merola e A. Sodano, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: incicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, ainda mais tarde, R. Adam e, por fim, I. Bruni, agentes, assististidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato).
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
Dispositivo
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1. |
A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa. |
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2. |
O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
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3. |
A Alfredo Barbini Srl, a Aureliano Toso Srl, a AVMazzega Srl, a Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl, a Carlo Moretti Srl, a Effetre SpA, a Ferro & Lazzarini Srl, a Formia Srl, a Gino Cenedese & Figlio, a La Murrina, a Mazzuccato International Srl, a Nason & Moretti Srl, a Tfz Internazionale Srl, a V. Nason & C. Srl, a Venini SpA, a Vetreria de Majo Srl e a Vetreria LAG Srl suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão. |
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4. |
A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |