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Document 62000TA0003
Joined Cases T-3/00 and T-337/04: Judgment of the Court of First Instance of 27 November 2007 — Pitsiorlas v Council and ECB (Access to documents — Basle/Nyborg Agreement — Action for annulment — Challengeable acts — Statement of reasons — Plea of illegality — Decision 93/731/EC — Rules of Procedure of the European Central Bank — Action for damages — Non-contractual liability of the Community for the unlawful conduct of its organs — Damage — Causal link)
Processos apensos T-3/00 e T-337/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Pitsiorlas/Conselho e BCE ( Acesso aos documentos — Acordo Basileia/Nyborg — Recurso de anulação — Actos recorríveis — Fundamentação — Excepção de ilegalidade — Decisão 93/731/CE — Regulamento Interno do Banco Central Europeu — Pedido de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo comportamento ilegal dos seus órgãos — Prejuízo — Nexo de causalidade )
Processos apensos T-3/00 e T-337/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Pitsiorlas/Conselho e BCE ( Acesso aos documentos — Acordo Basileia/Nyborg — Recurso de anulação — Actos recorríveis — Fundamentação — Excepção de ilegalidade — Decisão 93/731/CE — Regulamento Interno do Banco Central Europeu — Pedido de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo comportamento ilegal dos seus órgãos — Prejuízo — Nexo de causalidade )
JO C 8 de 12.1.2008, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 8/11 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Pitsiorlas/Conselho e BCE
(Processos apensos T-3/00 e T-337/04) (1)
(«Acesso aos documentos - Acordo Basileia/Nyborg - Recurso de anulação - Actos recorríveis - Fundamentação - Excepção de ilegalidade - Decisão 93/731/CE - Regulamento Interno do Banco Central Europeu - Pedido de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo comportamento ilegal dos seus órgãos - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
(2008/C 8/19)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Athanasios Pitsiorlas (Tessalónica, Grécia) (Representante: D. Papafilippou, advogado)
Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente, M. Bauer, S. Kyriakopoulou e D. Zachariou, em seguida, M. Bauer e D. Zachariou, agentes), e Banco Central Europeu (Representantes: no processo T-3/00, inicialmente, C. Zilioli, C. Kroppenstedt e P. Vospernik, em seguida, C. Zilioli, C. Kroppenstedt, F. Athanasiou e S. Vuorensola, por último, C. Zilioli, C. Kroppenstedt e F. Athanasiou e, no processo T-337/04, C. Kroppenstedt, F. Athanasiou e P. Papapaschalis, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação das decisões do Conselho e do Banco Central Europeu que indeferiram os pedidos de acesso do recorrente aos documentos relativos ao acordo Basileia/Nyborg de Setembro de 1987 e um pedido de indemnização
Parte decisória
1) |
A decisão do Conselho do BCE de 21 de Outubro de 1999, comunicada a Athanasios Pitsiorlas por carta do Banco Central Europeu de 8 de Novembro de 1999, é anulada. |
2) |
Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso de anulação. |
3) |
A acção de indemnização é julgada improcedente. |
4) |
O BCE, o Conselho e o recorrente suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas nos processos T-3/00 e T-337/04. O Conselho suportará as suas despesas e as efectuadas pelo recorrente no processo C-193/01 P. |