1.   O presente regulamento cria a Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»).

A Agência, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Agência Europeia da Segurança Marítima, tal como criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

2.   O presente regulamento estabelece as regras abrangentes sobre as atribuições, o funcionamento e a governação da Agência.

3.   A Agência assiste os Estados-Membros e a Comissão na aplicação e execução efetivas do direito da União em matéria de transporte marítimo em toda a União. Para esse efeito, a Agência coopera com os Estados-Membros e a Comissão e presta-lhes assistência técnica, operacional e científica no âmbito dos objetivos e atribuições da Agência estabelecidos no artigo 2.o e nos capítulos II e III.

4.   Ao prestar a assistência a que se refere o n.o 3, a Agência apoia, em especial, os Estados-Membros e a Comissão na aplicação dos atos jurídicos pertinentes da União e na contribuição para a eficiência global do tráfego e do transporte marítimos, tal como estabelecido no presente regulamento, a fim de facilitar a consecução dos objetivos da União no domínio do transporte marítimo.

5.   A assistência prestada pela Agência e as atribuições previstas nos artigos 4.o a 11.o não prejudicam os direitos e as responsabilidades dos Estados-Membros.

1.   Os principais objetivos da Agência são assegurar um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima que vise reduzir o mais possível os acidentes, um nível elevado, uniforme e eficaz de proteção do transporte marítimo, a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios e a sustentabilidade ambiental do setor marítimo, bem como a prevenção e o combate à poluição causada por navios e o combate à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas.

2.   Outros objetivos da Agência são apoiar a digitalização e a redução dos encargos administrativos no setor marítimo, facilitando a transmissão eletrónica de dados, e apoiar a simplificação e a disponibilização de sistemas e serviços integrados de vigilância marítima e de conhecimento da situação marítima à Comissão e aos Estados-Membros.

1.   A Agência assiste a Comissão:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), a Agência pode sugerir melhoramentos à Comissão.

2.   A Agência coopera com os Estados-Membros para:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, a Agência cria capacidades adequadas com o objetivo de desenvolver, executar e coordenar atividades de formação relevantes para os objetivos da Agência. As atividades de formação ministradas devem ser desenvolvidas em estreita consulta com os Estados-Membros e a Comissão e aprovadas pelo Conselho de Administração nos termos do artigo 17.o do presente regulamento, no pleno respeito do artigo 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

3.   A Agência promove e facilita a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão na aplicação dos atos jurídicos da União, promovendo o intercâmbio e a divulgação de experiências e boas práticas.

4.   A Agência contribui, a pedido da Comissão ou por sua própria iniciativa, sujeito a aprovação prévia do Conselho de Administração nos termos do artigo 17.o, para atividades de investigação marítima a nível da União, quando tal seja necessário para cumprir os objetivos da Agência. A esse respeito, a Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na identificação dos principais temas de investigação, sem prejuízo de outras atividades de investigação a nível da União, e na análise dos projetos de investigação em curso e concluídos relevantes para os objetivos da Agência. Quando adequado, sujeito às regras aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e de segurança, a Agência divulga os resultados das suas atividades de investigação e inovação, após aprovação da Comissão, como parte do seu contributo para criar sinergias entre as atividades de investigação e inovação de outros organismos da União e dos Estados-Membros.

5.   Sempre que necessário para a execução das suas atribuições, a Agência pode realizar estudos nos quais participem a Comissão e, se for caso disso, por intermédio de grupos diretores de consulta, os Estados-Membros e, quando adequado, os parceiros sociais e os representantes do setor com conhecimentos especializados sobre os temas pertinentes.

6.   Com base na investigação e nos estudos realizados pela Agência e na experiência adquirida com as suas próprias atividades, nomeadamente as visitas e inspeções, e o intercâmbio de informações e boas práticas com os Estados-Membros e a Comissão, a Agência pode apresentar, com o acordo da Comissão e do Conselho de Administração, recomendações, orientações ou manuais pertinentes não vinculativos, para apoiar os Estados-Membros e, se for caso disso, o setor, na aplicação dos atos jurídicos pertinentes da União.

1.   A Agência acompanha os progressos realizados em matéria de segurança do transporte marítimo na União, realiza análises de risco com base nos dados disponíveis e desenvolve modelos de avaliação dos riscos para a segurança, a fim de identificar os desafios e os riscos em matéria de segurança. De três em três anos, a Agência apresenta à Comissão um relatório sobre os progressos realizados em matéria de segurança marítima, acompanhado de eventuais recomendações técnicas que possam ser tratadas a nível da União ou a nível internacional, em especial no que diz respeito aos potenciais riscos de segurança decorrentes do desenvolvimento, da adoção e da implantação de fontes de energia alternativas sustentáveis para os navios, incluindo tecnologias de emissões nulas, e a alimentação elétrica em terra aos navios atracados, na aceção do Regulamento (UE) 2023/1805.

2.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na aplicação da Diretiva 2009/21/CE. Em especial, a Agência assiste a Comissão na organização, sempre que adequado e com base nos pedidos de assistência dos Estados-Membros, de atividades de formação pertinentes destinadas aos inspetores do Estado de bandeira e aos responsáveis pelas vistorias do Estado de bandeira, a que se refere o artigo 4.o-C da referida diretiva. A Agência também assiste a Comissão no desenvolvimento, manutenção e atualização de um portal digital interoperável, em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva, bem como a base de dados de informações sobre os navios, em conformidade com o artigo 6.o-A da referida diretiva, e na criação da ferramenta eletrónica de comunicação a que se refere o artigo 9.o-B da mesma diretiva, e pode apresentar à Comissão recomendações com base nos dados assim recolhidos.

A Agência assiste a Comissão no desenvolvimento de instrumentos e serviços pertinentes para assistir os Estados-Membros, a pedido destes, no cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos da Diretiva 2009/21/CE.

3.   A Agência assiste a Comissão no desenvolvimento, manutenção e atualização da base de dados das inspeções prevista no artigo 24.o da Diretiva 2009/16/CE e desenvolve, mantém e atualiza o instrumento de validação previsto no artigo 24.o-A da mesma diretiva , e apoia os Estados-Membros. Com base nos dados recolhidos nessa base de dados, a Agência assiste a Comissão na análise das informações pertinentes e na publicação de informações relativas a navios e às companhias com um nível de desempenho baixo e muito baixo, em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE.

A Agência disponibiliza instrumentos e serviços pertinentes para assistir os Estados-Membros, a pedido destes, no cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos da Diretiva 2009/16/CE.

A Agência assiste igualmente a Comissão no desenvolvimento de um programa de formação profissional destinado aos inspetores do Estado do porto dos Estados-Membros, em cooperação com os Estados-Membros e em conformidade com o acordado no MA de Paris, tal como previsto no artigo 22.o, n.o 7, da Diretiva 2009/16/CE.

4.   A Agência assiste a Comissão no desenvolvimento e manutenção da base de dados europeia dos acidentes marítimos prevista no artigo 17.o da Diretiva 2009/18/CE. Com base nos dados recolhidos e compilados nessa base de dados, a Agência elabora uma panorâmica anual dos acidentes e incidentes marítimos. A Agência presta, a pedido das autoridades de investigação de segurança marítima dos Estados-Membros em causa e partindo do princípio de que não se verifica qualquer conflito de interesses, apoio operacional a esses Estados-Membros na realização das suas investigações de segurança marítima. A Agência procede igualmente à análise dos relatórios relativos às investigações de segurança marítima previstos na Diretiva 2009/18/CE, a fim de identificar o valor acrescentado a nível da União em termos de ensinamentos pertinentes a retirar.

A Agência ministra formação regular de acordo com as necessidades das autoridades de investigação de segurança marítima dos Estados-Membros.

5.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na aplicação da Diretiva 98/41/CE do Conselho (23) e das Diretivas 2003/25/CE (24) e 2009/45/CE (25) do Parlamento Europeu e do Conselho. A Agência assiste a Comissão, nomeadamente, na criação e manutenção de uma base de dados das medidas previstas no artigo 9.o, n.o 4, sétimo parágrafo, da Diretiva 2009/45/CE e no artigo 9.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 98/41/CE e assiste a Comissão na avaliação dessas medidas.

6.   A Agência facilita a cooperação e o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros para a avaliação das organizações reconhecidas que realizam atividades de vistoria e certificação em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 391/2009. Em particular, a Agência:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, a Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na aplicação do artigo 9.o-A da Diretiva 2009/21/CE.

7.   A Agência assiste a Comissão na aplicação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), fornecendo a sua avaliação técnica sobre os aspetos relativos à segurança e ao ambiente, formulando recomendações com listas dos respetivos requisitos de conceção, construção e desempenho e normas de ensaio, e assiste a Comissão na criação e manutenção da base de dados prevista no artigo 35.o, n.o 4, da referida diretiva e facilitando a cooperação entre os organismos de avaliação notificados, atuando como secretariado técnico do seu grupo de coordenação.

8.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na identificação dos riscos de segurança relacionados com o desenvolvimento de tecnologias com automatização avançada.

9.   A Agência analisa as estatísticas sobre os marítimos fornecidas e utilizadas em conformidade com a Diretiva (UE) 2022/993 do Parlamento Europeu e do Conselho (28). Pode igualmente, a pedido do Conselho de Administração, analisar as estatísticas sobre as anomalias relacionadas com a CTM de 2006 identificadas durante as inspeções pelo Estado do porto realizadas nos termos da Diretiva 2009/16/CE, com o objetivo de ajudar a melhorar as condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo.

10.   Após aprovação prévia do Conselho de Administração, a Agência pode assistir a Comissão e os Estados-Membros em novos domínios relacionados com a segurança marítima, conforme adequado e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros nesses domínios.

1.   A Agência apoia, de forma eficiente em termos de custos, os Estados-Membros com meios operacionais adicionais de combate à poluição, incluindo os que serão desenvolvidos para combustíveis alternativos sustentáveis, aquando de poluição causada por navios e de poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas.

A Agência presta esse apoio a pedido do Estado-Membro em causa sob cuja autoridade são efetuadas as operações de limpeza. Esse apoio não prejudica a responsabilidade dos Estados costeiros de disporem de mecanismos adequados de combate à poluição e deve respeitar a cooperação existente entre os Estados-Membros neste domínio.

Os meios operacionais que a Agência fornece aos Estados-Membros devem ter em conta e diligenciar a transição do setor no sentido de utilizar fontes de energia alternativas sustentáveis para os navios e dar resposta a essa necessidade. Se for caso disso, os pedidos para pôr em prática ações de combate à poluição são transmitidos através do Mecanismo de Proteção Civil da União criado pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (29) («Mecanismo de Proteção Civil da União»).

2.   A Agência elabora e atualiza uma avaliação dos riscos para todas as bacias marítimas da UE, que servirá de base para a localização dos navios da Agência destinados ao combate à poluição por hidrocarbonetos e substâncias químicas, a fim de apoiar os Estados-Membros nas atividades de combate à poluição marinha.

3.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na deteção de eventuais focos de poluição e na monitorização dos navios que efetuam descargas ilegais, em conformidade com a Diretiva 2005/35/CE. Em particular, a Agência presta assistência na aplicação dos artigos 10.o a 10.o-D dessa diretiva do seguinte modo:

4.   A Agência coopera com outras agências da União, como a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), estabelecida através do Regulamento (UE) 2019/473, nos termos do acordo de trabalho a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento.

5.   A Agência disponibiliza o serviço CleanSeaNet e quaisquer outros instrumentos para assistir a Comissão e os Estados-Membros, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, na monitorização da extensão e do impacto ambiental da poluição marinha por hidrocarbonetos causada por instalações petrolíferas e gasíferas.

6.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na aplicação da Diretiva (UE) 2019/883, nomeadamente no desenvolvimento, manutenção e atualização da base de dados das inspeções prevista no artigo 14.o da referida diretiva.

7.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na aplicação da Diretiva 2008/56/CE, contribuindo para o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental das águas marinhas na aceção dessa diretiva, com os elementos da Diretiva 2008/56/CE relacionados com o transporte marítimo, e com recurso a instrumentos existentes, como os serviços marítimos integrados prestados pela Agência.

8.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, nomeadamente com instrumentos e serviços operacionais, na aplicação dos elementos da Diretiva (UE) 2016/802 relacionados com o transporte marítimo. Neste contexto, a Agência mantém igualmente a base de dados das inspeções pertinente para assistir os Estados-Membros na avaliação do risco de incumprimento da referida diretiva por parte dos navios.

9.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na aplicação do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), através da recolha e análise de dados sobre o cumprimento desse regulamento.

10.   Após aprovação prévia do Conselho de Administração, a Agência pode apoiar a Comissão e os Estados-Membros em novos domínios relacionados com a sustentabilidade ambiental, conforme adequado e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros nesses domínios.

11.   De três em três anos, a Agência apresenta à Comissão um relatório sobre os progressos realizados na redução do impacto ambiental do transporte marítimo a nível da União.

1.   A Agência presta assistência técnica à Comissão e aos Estados-Membros, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, em relação às medidas operacionais e técnicas, bem como aos esforços regulamentares para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios. A este respeito, a Agência pode utilizar quaisquer instrumentos ou serviços operacionais pertinentes. Em particular, a Agência investiga, analisa e propõe à Comissão, após consulta prévia aos Estados-Membros, orientações ou recomendações pertinentes relativas à adoção e implantação de combustíveis alternativos sustentáveis e de sistemas energéticos e de propulsão para os navios, como tecnologia de emissões nulas, a alimentação elétrica em terra ou a propulsão de assistência eólica, na aceção do Regulamento (UE) 2023/1805, ou a propulsão solar e relativas a medidas em matéria de eficiência energética, como a otimização de velocidade.

2.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na aplicação do Regulamento (UE) 2023/1805. Em especial, a Agência assiste a Comissão no desenvolvimento e manutenção da base de dados FuelEU, criada pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) 2023/1805, e de outras ferramentas informáticas pertinentes tal como referido no artigo 19.o desse regulamento, no desenvolvimento dos instrumentos adequados de monitorização, orientações e instrumentos de orientação específica baseados no risco, previstos, em especial, no artigo 18.o do mesmo regulamento, a fim de facilitar as atividades de aplicação, verificação e execução, bem como na análise dos dados pertinentes e na preparação da apresentação de relatórios nos termos do artigo 30.o do mesmo regulamento.

3.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na aplicação do Regulamento (UE) 2015/757. Em especial, a Agência assiste a Comissão no desenvolvimento, atualização e manutenção de ferramentas informáticas, bases de dados e orientações pertinentes para efeitos da aplicação do referido regulamento e para facilitar as atividades de execução, assistir a Comissão na análise dos dados pertinentes comunicados ao abrigo desse regulamento e ainda apoiar a Comissão nas suas atividades para cumprir as obrigações nos termos no artigo 21.o do referido regulamento.

4.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros na aplicação da Diretiva 2003/87/CE, no que diz respeito ao setor marítimo. Em particular, a Agência assiste a Comissão no desenvolvimento dos instrumentos adequados, nomeadamente instrumentos informáticos de execução, instrumentos de acompanhamento, orientações e instrumentos de orientação baseados no risco, a fim de facilitar as atividades de verificação, execução e aplicação relacionadas com essa diretiva, no que diz respeito ao setor marítimo, utilizando simultaneamente os instrumentos, serviços e bases de dados em vigor que sejam pertinentes.

5.   A assistência a que se referem os n.os 1 a 4 inclui também o acompanhamento e a comunicação dos potenciais impactos no que concerne ao tráfego portuário, à evasão portuária e à transferência de tráfego para os portos vizinhos de transbordo de contentores, em detrimento dos portos da União.

6.   De três em três anos, a Agência apresenta à Comissão um relatório sobre os progressos realizados na consecução da descarbonização do transporte marítimo a nível da União. Sempre que possível, o relatório deve incluir uma análise técnica dos problemas identificados que poderiam ser tratados a nível da União. O relatório é tornado público no sítio Web da Agência, num formato pesquisável.

1.   A Agência presta assistência técnica à Comissão no desempenho das atribuições de inspeção que lhe são conferidas nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 725/2004.

2.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, em conjunto com qualquer outro organismo competente da União, fornecendo orientações técnicas e facilitando o intercâmbio de boas práticas e de informações sobre ciber-resiliência e incidentes de cibersegurança entre os Estados-Membros.

1.   A Agência presta à Comissão e aos Estados-Membros, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, serviços de vigilância e comunicação marítimas de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma, que melhorem o conhecimento da situação marítima, inclusive no que diz respeito aos desafios geopolíticos.

2.   No domínio do acompanhamento do tráfego abrangido pela Diretiva 2002/59/CE, a Agência promove nomeadamente a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas de transporte marítimo em causa, e desenvolve, mantém e explora o Centro Europeu de Dados de identificação e seguimento de longo alcance de navios (LRIT, na sigla inglesa) conforme definido no artigo 6.o-B e o SafeSeaNet a que se refere o artigo 22.o-A dessa diretiva, bem como o sistema internacional de intercâmbio de dados do LRIT, em conformidade com o compromisso assumido no âmbito da OMI.

3.   A pedido e sem prejuízo do direito da União e do direito nacional, a Agência fornece à Comissão, às autoridades nacionais competentes e aos organismos da União competentes, no âmbito do seu mandato, dados pertinentes de posicionamento de navios e de observação da Terra para facilitar a tomada de medidas contra ameaças de pirataria e atos intencionais ilícitos nos termos do direito aplicável da União ou de instrumentos jurídicos internacionalmente acordados no domínio dos transportes marítimos, sujeito às regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e em conformidade com os procedimentos administrativos previstos na Diretiva 2002/59/CE. A comunicação de informação LRIT está sujeita ao consentimento do Estado de bandeira em causa.

4.   A Agência gere um centro disponível 24 horas por dia e sete dias por semana, que fornece, mediante pedido e sem prejuízo do direito da União e do direito nacional, à Comissão, às autoridades nacionais competentes sem prejuízo dos seus direitos e responsabilidades enquanto Estados de bandeira, Estados costeiros e Estados do porto, e aos organismos competentes da União, no âmbito do seu mandato, conhecimento da situação marítima e dados analíticos, consoante o caso, apoiando-os nos seguintes aspetos:

A prestação dessas informações está sujeita às regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e é realizada em conformidade com as orientações a emitir pelo grupo diretor de alto nível criado em aplicação da Diretiva 2002/59/CE, se for esse o caso. A comunicação de informação LRIT está sujeita ao consentimento do Estado de bandeira em causa.

5.   No âmbito das suas competências, a Agência contribui para uma resposta atempada às crises e para a atenuação das mesmas, prestando assistência, mediante pedido, aos Estados-Membros e à Comissão na execução dos planos de contingência e facilitando o intercâmbio de informações e de boas práticas entre eles.

6.   A Agência assiste a Comissão na exploração da componente de vigilância marítima do Serviço de Segurança Copernicus no âmbito da governação e do quadro financeiro do programa Copernicus.

7.   A Agência assiste a Comissão e os Estados-Membros no desenvolvimento e manutenção do ambiente comum de partilha da informação (CISE) de participação voluntária, uma solução de interoperabilidade, com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações entre os diferentes sistemas utilizados pelas autoridades nacionais civis e militares responsáveis no domínio marítimo, complementando as informações já disponíveis através dos sistemas de informação obrigatórios.

1.   Nos domínios do direito da União que são da competência da Agência, se for caso disso, a Agência recolhe e fornece estatísticas, informações e dados objetivos, fiáveis e comparáveis, a fim de avaliar a eficácia e a relação custo-eficácia das medidas existentes. Essas tarefas incluem a facilitação e a promoção de certificados eletrónicos, a utilização das bases de dados existentes e o recurso a ferramentas informáticas e de inteligência artificial inovadoras.

2.   A Agência assiste a Comissão na aplicação do Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), exercendo as seguintes atribuições:

3.   A Agência presta assistência, incluindo formação, aos Estados-Membros, a pedido destes e sem prejuízo das soluções técnicas existentes para os seus registos nem dos seus direitos e obrigações enquanto Estados de bandeira, na digitalização dos seus registos e dos seus procedimentos que facilitam a adoção de certificados eletrónicos e a redução dos encargos administrativos.

4.   No desenvolvimento de ferramentas informáticas e outras soluções técnicas, a Agência deve ter sempre em conta a cibersegurança.

1.   A fim de assistir a Comissão no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do TFUE, nomeadamente a avaliação da aplicação efetiva do direito pertinente da União nos domínios da segurança marítima e da prevenção da poluição, a Agência efetua visitas aos Estados-Membros, se a Comissão delegar essa atribuição na Agência, de acordo com uma metodologia definida pelo Conselho de Administração. Essa metodologia deve incluir uma abordagem integrada que tenha por objetivo verificar mais do que um diploma legal pertinente para a função de Estado de bandeira, de Estado do porto ou de Estado costeiro do Estado-Membro em causa.

2.   A Agência informa com a devida antecedência o Estado-Membro em causa, em conformidade com a metodologia a que se refere o n.o 1, da visita prevista, da identidade dos funcionários autorizados, da data do início da visita e da duração estimada. Os funcionários da Agência mandatados para essas visitas efetuam-nas mediante a apresentação, por escrito, de uma decisão do diretor executivo da Agência («diretor executivo»), especificando a razão e os objetivos da sua missão.

3.   A Agência pode realizar inspeções em nome da Comissão, conforme exigido por atos jurídicos vinculativos da União, nomeadamente no que respeita a organizações reconhecidas e no que respeita à formação e certificação dos marítimos em países terceiros, em conformidade com a Diretiva (UE) 2022/993, se a Comissão delegar essa atribuição na Agência.

4.   A Agência pode igualmente realizar inspeções no local das instalações de reciclagem em países terceiros, em nome da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1257/2013, se a Comissão delegar essa atribuição na Agência.

5.   No fim de cada visita ou inspeção a que se refere o presente artigo, a Agência elabora um relatório e envia-o à Comissão e ao Estado-Membro em causa. O relatório segue um modelo estabelecido pela Comissão.

6.   Se for caso disso, e sempre que for concluído um ciclo de visitas ou inspeções a que se refere o presente artigo, a Agência analisa os relatórios desse ciclo tendo em vista identificar resultados horizontais e conclusões gerais sobre a eficácia e a rentabilidade das medidas em vigor. A Agência apresenta essa análise à Comissão e aos Estados-Membros para ulterior discussão, a fim de tirar as ilações relevantes e de facilitar a divulgação das boas práticas de trabalho.

1.   A Agência presta, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, a assistência técnica necessária para que o Estado-Membro e a Comissão contribuam para os trabalhos pertinentes dos órgãos técnicos da OMI, da OIT, no que diz respeito ao transporte marítimo, do MA de Paris e de outras organizações regionais relevantes no que respeita a matérias da competência da União.

A fim de desempenhar essas atribuições de forma eficiente e eficaz, o diretor executivo pode decidir colocar pessoal na delegação da União no Reino Unido, sem prejuízo de acordos adequados com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a fim de apoiar os Estados-Membros e a Comissão nas atividades relacionadas com a sua participação nos trabalhos da OMI. Tal decisão exige o consentimento prévio da Comissão e do Conselho de Administração. Tal decisão especifica o âmbito das atividades a realizar pelo pessoal afetado de modo a evitar custos desnecessários e duplicações de funções administrativas da Agência.

2.   A pedido da Comissão, a Agência pode prestar assistência técnica, incluindo a organização de ações de formação relevantes, no que respeita a atos jurídicos pertinentes da União, aos Estados candidatos à adesão à União e, se aplicável, aos países parceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança e aos países que participam no MA de Paris.

3.   A Agência pode, a pedido da Comissão ou do SEAE, ou de ambos, ou dos Estados-Membros, prestar assistência aquando de poluição causada por navios e de poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas que afete os países terceiros que partilham uma bacia marítima regional com a União. A Agência presta a assistência em conformidade com o Mecanismo de Proteção Civil da União e com as condições aplicáveis aos Estados-Membros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, aplicadas por analogia a esses países terceiros. Estas atribuições são coordenadas com os acordos de cooperação regional em vigor em matéria de poluição marinha.

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, a Agência pode, a pedido da Comissão, prestar assistência técnica a países terceiros em matérias da sua competência.

5.   A Agência pode, desde que tenha a aprovação da Comissão, celebrar acordos administrativos e cooperar com outros organismos da União que trabalham nas matérias abrangidas pelo âmbito de competências da Agência. Tais acordos e atividades de cooperação são objeto de parecer favorável do Conselho de Administração e de subsequente comunicação periódica ao mesmo.

6.   O Conselho de Administração adota uma estratégia para as relações internacionais da Agência no que respeita às matérias abrangidas pelo âmbito de competências da Agência, como parte do documento único de programação.

1.   A Agência, em cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), cada uma no âmbito dos respetivos mandatos, apoia as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira a nível nacional e da União e, se for caso disso, a nível internacional, mediante:

2.   Sem prejuízo dos poderes do Conselho de Administração previstos no artigo 15.o, as formas precisas de cooperação no que se refere às funções de guarda costeira entre a Agência, a Frontex e a AECP são determinadas através de um acordo de trabalho, em consonância com os respetivos mandatos e com as regras financeiras aplicáveis a essas agências. Esse acordo é aprovado pelo Conselho de Administração, pelo Conselho de Administração da Frontex e pelo Conselho de Administração da AECP.

3.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Agência, a Frontex e a AECP, disponibiliza um manual prático sobre a cooperação europeia no que se refere às funções de guarda costeira. Esse manual deve conter diretrizes, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações. A Comissão adota o manual sob a forma de uma recomendação.

4.   As atribuições enumeradas no presente artigo não prejudicam as atribuições da Agência a que se referem os artigos 4.o a 11.o nem os direitos e as obrigações dos Estados-Membros, nomeadamente enquanto Estados de bandeira, Estados do porto ou Estados costeiros.

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e quatro representantes da Comissão, todos com direito de voto.

O Conselho de Administração inclui também quatro profissionais dos domínios mais afetados pelos objetivos da Agência, previstos no artigo 2.o, nomeados pela Comissão, sem direito de voto.

Todos os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no grau da sua experiência e conhecimentos especializados pertinentes nos domínios a que se refere o artigo 2.o. Os Estados-Membros e a Comissão procuram assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração. Um dos quatro profissionais deve ser um representante do quadro permanente de cooperação das autoridades de investigação de segurança marítima, a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam o respetivo membro do Conselho de Administração, bem como um suplente que representará o membro na sua ausência.

3.   O mandato dos membros do Conselho de Administração tem uma duração de quatro anos. O mandato dos membros do Conselho de Administração é renovável.

4.   Cada membro e suplente do Conselho de Administração, ao assumir funções, assina uma declaração escrita declarando que não se encontra em situação de conflito de interesses. Cada membro e suplente do Conselho de Administração atualiza a sua declaração em caso de alteração das circunstâncias no que diz respeito a qualquer conflito de interesses. A Agência publica as declarações e respetivas atualizações no seu sítio Web.

1.   A fim de garantir que a Agência exerça as suas atribuições, o Conselho de Administração:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea g), se, no prazo de 15 dias a contar da data de adoção da metodologia, a Comissão manifestar o seu desacordo, o Conselho de Administração volta a analisá-la e aa estabelecê-la, eventualmente alterada, em segunda leitura, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros.

2.   O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em que delega no diretor executivo os poderes pertinentes da autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo está autorizado a subdelegar esses poderes.

Se circunstâncias excecionais o justificarem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no diretor executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ele próprio ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.

1.   Até 30 de novembro de cada ano, o Conselho de Administração adota um documento único de programação que contenha a programação anual e plurianual, baseado num projeto apresentado pelo diretor executivo, tomando em consideração o parecer da Comissão. O Conselho de Administração apresenta o documento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Se, no prazo de 15 dias a contar da data da adoção do documento único de programação, a Comissão manifestar o seu desacordo com o referido documento, o Conselho de Administração volta a analisá-lo e adota-o, eventualmente alterado, no prazo de dois meses a contar da manifestação de desacordo da Comissão, em segunda leitura, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros.

2.   O documento único de programação torna-se definitivo após a adoção final do orçamento geral da União devendo, se necessário, ser ajustado em conformidade.

3.   O programa de trabalho anual prevê objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Inclui igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual. Deve indicar claramente as atribuições que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em relação ao exercício financeiro anterior. A programação anual e/ou plurianual inclui a estratégia relativa às relações com países terceiros ou organizações internacionais referidas no artigo 11.o, bem como as ações associadas a essa estratégia.

4.   O Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja cometida à Agência uma nova atribuição. A inclusão de uma nova atribuição está sujeita a uma análise das incidências no plano dos recursos humanos e orçamentais e pode estar sujeita a uma decisão do Conselho de Administração de adiar outras atividades.

5.   Não obstante o direito do Conselho de Administração de atribuir prioridade a determinadas atribuições e atividades no quadro do planeamento anual e plurianual, o Conselho de Administração examina e aprova, no âmbito da elaboração do documento único de programação, os pedidos de assistência técnica da Comissão ou dos Estados-Membros a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), o artigo 4.o, n.os 2, 9 e 10, o artigo 5.o, n.os 6, 8 e 10, o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.os 6 e 7, o artigo 9.o, n.o 3, o artigo 10.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.os 2 e 4. A aprovação desses pedidos:

6.   As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor executivo o poder para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

7.   O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o quadro de pessoal.

8.   A programação estratégica a que se refere o n.o 7 é atualizada sempre que necessário, particularmente em função do resultado da avaliação a que se refere o artigo 38.o. A programação dos recursos a que se refere o n.o 7 é atualizada anualmente.

1.   O Conselho de Administração elege de entre os seus membros com direito de voto um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

2.   O vice-presidente substitui automaticamente o presidente em caso de impedimento deste.

3.   A duração dos mandatos do presidente e do vice-presidente é de quatro anos e é renovável uma vez. No entanto, se os mandatos de membros do Conselho de Administração do presidente ou do vice-presidente terminarem durante o mandato na qualidade de presidente ou vice-presidente, este último caduca automaticamente na mesma data.

1.   As reuniões do Conselho de Administração são conduzidas de acordo com o seu regulamento interno e convocadas pelo seu presidente.

2.   O diretor executivo participa nas deliberações, exceto se a sua participação puder gerar um conflito de interesses, estando sujeita a decisão do presidente, ou se o Conselho de Administração tiver de tomar uma decisão nos termos do artigo 32.o.

3.   O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-Membros.

4.   Em matérias que exijam confidencialidade ou que envolvam conflito de interesses, o Conselho de Administração pode decidir analisar questões específicas da sua ordem do dia sem a presença dos membros em causa. Tal não afeta o direito de os Estados-Membros e a Comissão serem representados por um suplente ou por qualquer outra pessoa. As regras de execução da presente disposição devem constar do regulamento interno do Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser de interesse para participar nas suas reuniões, como observador, em relação a pontos específicos da ordem do dia.

6.   Os membros do Conselho de Administração podem, em conformidade com o seu regulamento interno, fazer-se assistir por conselheiros ou peritos.

7.   O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência.

1.   O Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria absoluta dos seus membros com direito de voto, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

2.   Se a Comissão manifestar preocupações sérias relativamente a uma proposta de decisão apresentada ao Conselho de Administração sobre questões relacionadas com o Regulamento Delegado (UE) 2019/715, o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, o Conselho de Administração adia a adoção da decisão. No prazo de 15 dias a contar da data em que a Comissão tiver manifestado sérias preocupações relativamente a uma proposta de decisão apresentada ao Conselho de Administração, o Conselho de Administração volta a analisá-la e adota-a, eventualmente alterada, em segunda leitura, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, incluindo os representantes da Comissão, ou por maioria de quatro quintos dos representantes dos Estados-Membros.

3.   Cada membro do Conselho de Administração dispõe de um voto. O diretor executivo não participa na votação.

4.   Em caso de ausência de um membro do Conselho de Administração, o seu suplente pode exercer o seu direito de voto.

5.   O regulamento interno estabelece disposições de voto mais pormenorizadas, nomeadamente as condições em que um membro do Conselho de Administração se pode fazer representar por outro membro.

1.   O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e em competência e experiência comprovadas relevantes no setor marítimo, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente, que deve respeitar os princípios do equilíbrio entre homens e mulheres e do equilibro geográfico.

2.   Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração é convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros.

3.   Para efeitos da celebração do contrato com o diretor executivo, a Agência é representada pelo presidente do Conselho de Administração.

4.   A duração do mandato do diretor executivo é de cinco anos. Em tempo útil e antes do final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo e as atribuições e desafios futuros da Agência e apresenta-a ao Conselho de Administração para informação, juntamente com a proposta de renovação do mandato.

5.   Sob proposta da Comissão, e tendo em conta a avaliação referida no n.o 4, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma vez, por um prazo não superior a cinco anos. O Conselho de Administração comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Antes de o Conselho de Administração tomar a sua decisão de prorrogar o mandato do diretor executivo, este pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros.

6.   Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.

7.   O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta apresentada pela Comissão ou por pelo menos um terço dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

8.   O diretor executivo é contratado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

1.   O diretor executivo gere a Agência em conformidade com as decisões do Conselho de Administração e responde perante o Conselho de Administração.

2.   Sem prejuízo das competências da Comissão e do Conselho de Administração, o diretor executivo é independente no exercício das suas funções e não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou outro organismo.

3.   Quando convidado a fazê-lo, o diretor executivo informa o Parlamento Europeu do desempenho das suas funções. O Conselho pode convidar o diretor executivo a informá-lo do desempenho das suas funções.

4.   O diretor executivo é o representante legal da Agência.

5.   O diretor executivo é responsável pela execução das atribuições que incumbem à Agência por força do presente regulamento. Em particular, o diretor executivo:

Para os efeitos do primeiro parágrafo, alínea m), o diretor executivo estabelece, com o acordo da Comissão e do Conselho de Administração, indicadores de desempenho específicos que permitam uma avaliação eficaz dos resultados obtidos. O diretor executivo assegura que a estrutura organizativa da Agência seja regularmente adaptada à evolução das necessidades, tendo em conta os recursos humanos e financeiros disponíveis. A este respeito, o diretor executivo estabelece procedimentos de avaliação periódica que correspondam às normas profissionais reconhecidas.

1.   A Agência está aberta à participação de países terceiros que tenham acordos com a União, mediante os quais tenham adotado e estejam a aplicar o direito da União no domínio da segurança marítima, da proteção do transporte marítimo e da prevenção e combate à poluição por navios.

2.   Nos termos das disposições pertinentes desses acordos, a Agência celebra, após parecer da Comissão e aprovação do Conselho de Administração, acordos que especifiquem a natureza e o âmbito das regras pormenorizadas para a participação desses países terceiros nos trabalhos da Agência, nomeadamente disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.

1.   São elaboradas para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, previsões de todas as receitas e despesas da Agência, as quais são inscritas no seu orçamento.

2.   O orçamento da Agência deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3.   Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Agência incluem:

4.   Nas despesas da Agência incluem-se as remunerações do pessoal e as despesas administrativas, de infraestruturas e de funcionamento.

1.   O diretor executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e envia-o ao Conselho de Administração.

2.   Com base no projeto referido no n.o 1, o Conselho de Administração aprova um projeto de mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte.

3.   O projeto de mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência é enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. O Conselho de Administração envia o projeto de mapa definitivo à Comissão até 31 de março desse ano.

4.   A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho («autoridade orçamental») juntamente com o projeto de orçamento geral da União.

5.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral da União, que submete à apreciação da autoridade orçamental, nos termos dos artigos 313.o e 314.o do TFUE.

6.   A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição para a Agência.

7.   A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.

8.   O Conselho de Administração aprova o orçamento da Agência. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

9.   O Regulamento Delegado (UE) 2019/715 é aplicável a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidências significativas no orçamento da Agência.

1.   O diretor executivo executa o orçamento da Agência.

2.   O diretor executivo envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação.

1.   Até 1 de março do exercício seguinte, o contabilista da Agência envia as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu.

2.   Até 31 de março do exercício seguinte, a Agência envia o relatório de gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu.

3.   Até 31 de março do exercício seguinte, o contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas Europeu as contas provisórias da Agência, consolidadas com as contas da Comissão.

4.   Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 252.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), o diretor executivo elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6.   O contabilista da Agência envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de julho do exercício seguinte.

7.   As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

8.   O diretor executivo envia ao Tribunal de Contas Europeu uma resposta às observações deste último, até 30 de setembro. O diretor executivo envia igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.

9.   O diretor executivo submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no artigo 267.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10.   Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá ao diretor executivo, antes de 15 de maio do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

1.   A Agência pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado pela Agência.

2.   O Conselho de Administração adota uma decisão que estabelece as regras de destacamento de peritos nacionais para a Agência.

1.   A Agência é um organismo da União, dotado de personalidade jurídica.

2.   Em cada Estado-Membro, a Agência goza da capacidade jurídica mais vasta concedida às pessoas coletivas no direito nacional. Pode nomeadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.   A Agência é representada pelo seu diretor executivo.

4.   A Agência tem sede em Lisboa, na República Portuguesa.

5.   A pedido da Comissão, o Conselho de Administração pode decidir criar, com o acordo e em cooperação com os Estados-Membros interessados, e tendo devidamente em conta a incidência orçamental, incluindo a contribuição que os Estados-Membros em causa possam dar, os centros regionais necessários para executar da maneira mais eficiente e eficaz possível algumas das atribuições da Agência. Ao tomar tal decisão, o Conselho de Administração define o âmbito preciso das atividades do centro regional, evitando ao mesmo tempo custos financeiros desnecessários e reforçando a cooperação com as redes regionais e nacionais existentes.

1.   As disposições do Regulamento n.o 1 do Conselho (34) são aplicáveis à Agência.

2.   Os serviços de tradução e todos os outros serviços linguísticos necessários à Agência, à exceção dos serviços de interpretação, são assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

2.   No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração adota as disposições pormenorizadas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3.   As decisões tomadas pela Agência nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeia ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do TFUE.

4.   O tratamento de dados pessoais pela Agência está sujeito às disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (36).

1.   A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a Agência adota as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência.

2.   O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência.

3.   O OLAF pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com subvenções ou contratos financiados pela Agência.

4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Agência devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu, o OLAF e a Procuradoria Europeia a procederem a essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

1.   A responsabilidade contratual da agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   O TJUE é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Agência.

3.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela Agência ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções.

4.   O TJUE é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 3.

5.   A responsabilidade pessoal do pessoal da Agência perante a mesma é regulada pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes que lhes que lhes é aplicável.

1.   Até … [cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão efetua uma avaliação, a fim de avaliar, em particular, o impacto, a eficácia e a eficiência da Agência e das suas práticas de trabalho, tendo em conta o parecer do Conselho de Administração. Essa avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência, nomeadamente a fim de ter em conta o desenvolvimento do direito da União no domínio dos transportes marítimos, e as consequências financeiras de qualquer alteração desse género, bem como a necessidade de estabelecer um sistema de taxas e imposições e de identificar os serviços que a Agência pode oferecer no âmbito desse sistema.

2.   A Comissão apresenta o relatório de avaliação, juntamente com as conclusões a que tiver chegado com base nesse relatório, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração. As conclusões da avaliação são tornadas públicas.

3.   De duas em duas avaliações, a Comissão avalia os resultados alcançados pela Agência tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições. Se, tendo em conta os objetivos, mandato e atribuições da Agência, a Comissão entender que a sua existência deixou de se justificar, pode propor a alteração em conformidade ou a revogação do presente regulamento.

1.   Em derrogação do artigo 15.o do presente regulamento, os membros do Conselho de Administração nomeados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 antes de … [data da entrada em vigor do presente regulamento] permanecem em funções na qualidade de membros do Conselho de Administração até ao termo do seu mandato, sem prejuízo do direito de cada Estado-Membro nomear um novo representante.

2.   O diretor executivo nomeado com base no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 permanece afetado ao cargo de diretor executivo com as funções e responsabilidades previstas no artigo 22.o do presente regulamento.

3.   A entrada em vigor do presente regulamento não prejudica todos os contratos de trabalho em vigor em … [data de entrada em vigor do presente regulamento].