—

Tendo em conta o artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (1),

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Tendo em conta o Código de Conduta do Multilinguismo, aprovado pela Mesa em 1 de julho de 2019,

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Tendo em conta a sua decisão, de 12 de março de 2019  (2), sobre a prorrogação da aplicabilidade do artigo 168.o do Regimento do Parlamento até ao final da nona legislatura e as subsequentes decisões da Mesa respeitantes à prorrogação da derrogação prevista no artigo 167.o até ao final da presente legislatura,

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Tendo em conta a recomendação da Mesa de 5 de fevereiro de 2024,

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Tendo em conta os artigos 167.o e 168.o do seu Regimento,

A.

Considerando que, nos termos do artigo 167.o, todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais e todos os deputados têm o direito de usar da palavra no Parlamento na língua oficial da sua escolha, sendo assegurada interpretação para as outras línguas oficiais;

B.

Considerando que, nos termos do artigo 168.o, são autorizadas derrogações ao artigo 167.o até ao final da nona legislatura, quando, e na medida em que, não existam intérpretes e tradutores em número suficiente para uma língua oficial, apesar de terem sido feitas as diligências necessárias; considerando que, no que diz respeito a cada língua oficial para a qual se considera necessária uma derrogação, a Mesa, sob proposta do Secretário-Geral e tendo em devida conta as disposições especiais temporárias adotadas pelo Conselho com base nos Tratados no que respeita à redação dos atos jurídicos, verificará se estão reunidas as condições e procederá a uma revisão semestral da sua decisão;

C.

Considerando que a derrogação relativa à língua irlandesa no que diz respeito aos atos jurídicos de aplicação geral prevista no Regulamento (CE) n.o 920/2005 (3) do Conselho expirou em 1 de janeiro de 2022;

D.

Considerando que, não obstante todas as diligências efetuadas, não se espera que as capacidades de interpretação em irlandês e em maltês venham a ser de molde a permitir um serviço de interpretação integral nessas línguas desde o início da décima legislatura;

E.

Considerando que, apesar dos esforços interinstitucionais contínuos e sistemáticos e dos progressos consideráveis realizados, o número de tradutores qualificados de língua irlandesa deverá continuar a ser tão limitado que a cobertura completa dessa língua nos termos do artigo 167.o não poderá ser assegurada para documentos que não sejam atos jurídicos de aplicação geral;

F.

Considerando que o artigo 168.o, n.o 4, do Regimento estabelece que, com base na recomendação fundamentada da Mesa, o Parlamento poderá decidir, no final da legislatura, prorrogar a aplicação desse artigo;

G.

Considerando que, à luz do exposto, a Mesa recomendou que o artigo 168.o fosse prorrogado até ao termo da décima legislatura;