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Necessidade de tomar medidas

O investimento ambiental, social e de governação (ASG)/sustentável está a tornar-se uma parte importante do financiamento geral, com algumas estimativas a avaliá-lo em 40 biliões de USD a nível mundial. A UE criou os alicerces para um quadro de financiamento sustentável. As partes interessadas chamam agora a atenção para as restantes ineficiências do mercado e lacunas regulamentares, que têm potencial para impedir o desenvolvimento do mercado de financiamento sustentável da UE e a integração do mercado. Foram manifestadas muitas preocupações quanto ao funcionamento do mercado de notações ASG.

A presente iniciativa faz parte da estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável, publicada em julho de 2021. Surge na sequência dos trabalhos iniciados em 2018 com o Plano de Ação «Financiar um crescimento sustentável». Trata-se de uma das medidas propostas pela Comissão Europeia para contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, melhorando o fluxo e a qualidade das informações sobre as quais os investidores, as empresas e outras partes interessadas baseiam as suas decisões. As notações ASG desempenham um papel importante e facilitador do bom funcionamento do mercado de financiamento sustentável da UE, proporcionando importantes fontes de avaliação que podem ser utilizadas pelos investidores e pelas instituições financeiras para estratégias de investimento, gestão de riscos e análise interna. São também utilizadas por empresas que procuram compreender melhor os riscos e as oportunidades em matéria de sustentabilidade associados às suas atividades ou às dos seus parceiros e avaliar como se comparam com os seus pares nestes aspetos.

Acima de tudo, esta iniciativa visa colmatar as deficiências de um mercado que não funciona corretamente. As necessidades dos utilizadores e das empresas objeto de notação em matéria de notações ASG não estão a ser satisfeitas e a confiança nas notações está a ser posta em causa. Este problema tem uma série de aspetos diferentes, principalmente a falta de transparência quanto às metodologias e objetivos das notações ASG e a falta de clareza sobre as operações dos prestadores de serviços de notação ASG, em especial a forma como gerem potenciais conflitos de interesses.

Consequentemente, as notações ASG não servem o seu objetivo e não são um instrumento suficiente que permita aos utilizadores, aos investidores e às empresas objeto de notação tomarem decisões informadas sobre os riscos, impactos e oportunidades relacionados com aspetos ASG. Uma vez que as decisões dos investidores e das empresas são cruciais para a transição para uma economia com impacto neutro no clima e mais sustentável, tal prejudica, em última análise, o potencial do mercado para contribuir para o Pacto Ecológico Europeu e para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, é crucial promover a confiança nas operações dos prestadores de serviços de notação ASG, assegurando que o mercado funciona corretamente e que esses prestadores previnem e gerem conflitos de interesses. Notações ASG fiáveis e de elevada qualidade contribuirão também para a integridade dos mercados financeiros e para a proteção dos investidores. O funcionamento do mercado interno melhorará se houver maior clareza sobre as ações das entidades que desempenham um papel cada vez mais importante na canalização do financiamento.

Para o efeito, existem dois objetivos específicos: i) maior clareza sobre os objetivos e características das notações ASG, bem como sobre as metodologias e fontes de dados utilizadas para obter essas notações; ii) maior clareza sobre as operações dos prestadores de serviços de notação ASG e a prevenção e mitigação dos riscos decorrentes de conflitos de interesses no seio desses prestadores.

Com o investimento sustentável e as notações ASG a atrair cada vez mais atenção em jurisdições de todo o mundo, torna-se essencial que a UE colabore com os seus parceiros com base numa abordagem europeia coerente e abrangente. Do mesmo modo, está a ser dada maior atenção ao papel das notações ASG e às operações dos prestadores de serviços de notação ASG. Em 2022, a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) emitiu uma série de recomendações dirigidas aos prestadores de serviços de notação ASG e às entidades reguladoras. Várias jurisdições começaram pela adoção de códigos de conduta para os prestadores de serviços de notação ASG.

Soluções possíveis

Foram analisadas várias opções estratégicas legislativas e não legislativas para as entidades (prestadores de serviços de notação ASG) e para os produtos (notações ASG). No que diz respeito ao enquadramento regulamentar dos prestadores de serviços de notação ASG, as três opções consideradas são as seguintes: um código de conduta setorial (opção 1); registo e supervisão ligeira (opção 2); autorização, requisitos organizacionais baseados em princípios, requisitos de transparência e supervisão baseada no risco (opção 3). No que diz respeito ao alcance dos requisitos de transparência aplicáveis às notações ASG e às suas metodologias, os objetivos são os seguintes: requisitos mínimos de divulgação pública (opção 1); requisitos mínimos de divulgação pública e requisitos mais abrangentes de divulgação aos clientes de prestadores de serviços de notação ASG e às empresas objeto de notação (opção 2). A análise também examina cuidadosamente a relação custo-eficácia e a coerência das opções.

Quanto ao âmbito de aplicação, a definição amplamente acordada da IOSCO constitui a base da definição de notações ASG aplicável a esta iniciativa. A definição de notações ASG é necessária para determinar o âmbito da legislação e a aplicação dos seus requisitos. Esta iniciativa visa as entidades que atribuem notações ou pontuações ASG ao público ou a subscritores e não abrange as instituições financeiras ou outros participantes no mercado que elaboram notações ASG para os seus próprios fins.

Impactos das opções preferidas

Com base numa comparação da eficácia, eficiência e coerência das opções analisadas, a opção preferida é uma combinação da opção 3 relativa aos prestadores de serviços de notação ASG (regras em matéria de autorização, requisitos organizacionais e supervisão) e da opção 2 relativa às notações ASG (divulgação de informações mínimas de transparência sobre as metodologias e objetivos das notações ao público em geral e divulgação de informações mais abrangentes aos utilizadores de prestadores de serviços de notação ASG e às empresas objeto de notação). A preferência é a combinação de opções que cumpram os objetivos da iniciativa da forma mais eficaz e eficiente.

Embora a opção preferida possa implicar custos iniciais mais elevados, espera-se que, a longo prazo, os benefícios sejam superiores aos custos e que os benefícios económicos sejam muito importantes. Espera-se que esta iniciativa tenha um impacto positivo no funcionamento dos mercados financeiros e nas condições para o investimento ASG. Deverá ainda permitir que os investidores e as entidades objeto de notação compreendam as notações ASG no mercado, façam escolhas informadas sobre as mesmas e reduzam tanto o custo da recolha de informações como a necessidade de recorrer a outros prestadores, diminuindo assim os custos da atividade empresarial e do dever de diligência. Espera-se que seja igualmente não discriminatória e que se aplique de igual modo aos participantes nos mercados nacionais e de países terceiros. Esta iniciativa é suscetível de aumentar o custo da atividade empresarial a curto prazo, mas uma maior confiança nas notações ASG pode estimular o crescimento do mercado, melhorando a rendibilidade. Para os pequenos prestadores, está previsto um período de transição, a fim de lhes dar mais tempo para se adaptarem e para que possam mitigar os encargos administrativos e as potenciais preocupações quanto à perda de acesso ao mercado.

Espera-se igualmente que a iniciativa tenha impactos sociais e ambientais indiretos positivos, embora marginais.

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