COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.5.2023

COM(2023) 251 final

2023/0147(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2023–2028)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Obtenção e utilização de competências especializadas

•Direitos fundamentais

O novo protocolo contém uma cláusula sobre as consequências das violações dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos a que se refere o artigo 9.º do Acordo de Cotonu 10 ou o artigo correspondente no acordo que lhe sucederá.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A contribuição financeira anual da União é de 760 000 EUR e tem por base:

a)    O montante anual de 360 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no protocolo, no período de vigência deste;

b)    O apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas de Quiribáti no período de vigência do novo protocolo, para o qual foi fixado o montante anual de 400 000 EUR.

Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional de Quiribáti no domínio da gestão sustentável dos seus recursos haliêuticos marinhos durante todo esse período.

O montante anual das dotações de autorização e de pagamento é estabelecido no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não tenham ainda entrado em vigor no início do ano 11 .

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

2023/0147 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2023–2028)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu 12 ,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho, de [...] 13 , o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2023–2028) 14 (a seguir designado por «Protocolo») foi assinado em […], sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

(2)O objetivo do Protocolo é aplicar o Acordo de Parceria no domínio da pesca de modo a conceder possibilidades de pesca aos navios da União nas zonas de pesca situadas nas águas quiribatianas e a permitir que a União e Quiribáti colaborem mais estreitamente na promoção da cooperação no domínio do desenvolvimento sustentável dos oceanos e da política das pescas, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no setor das pescas.

(3)O Protocolo prevê possibilidades de pesca para os navios da União nas águas quiribatianas, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central.

(4)O Protocolo deve ser aprovado em nome da União.

(5)O Acordo de Parceria no domínio da pesca cria, no seu artigo 9.º, uma comissão mista incumbida de acompanhar a sua aplicação. Em conformidade com os artigos 8.º e 18.º do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá ser habilitada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado.

(6)A posição da União sobre as alterações do protocolo propostas deverá ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio, na aceção do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser.

(7)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho 15 e emitiu um parecer em [inserir data].

(8)A presente decisão deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União nas águas quiribatianas e a necessidade de reduzir tanto quanto possível o período que precede a retoma dessas atividades,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2023–2028) («Protocolo») é aprovado em nome da União.

O texto do Protocolo consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.º

A Comissão procede, em nome da União, à notificação, prevista no artigo 23.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo.

Artigo 3.º

Sob reserva do disposto no anexo II, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista criada pelo artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1.4.3.Resultados e impacto esperados

1.4.4.Indicadores de resultados

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração e impacto financeiro da proposta / iniciativa

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) 

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

☑ uma nova ação 

◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 16  

◻ uma prorrogação de uma ação existente 

◻ uma ação reorientada para uma nova ação 

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1.4.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

1.4.4.Indicadores de resultados

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração e impacto financeiro da proposta / iniciativa

☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

·☑     Proposta/iniciativa em vigor a partir da sua data de assinatura em 2023 e por um período de 5 anos, até 2028.

·☑     Impacto financeiro no período compreendido entre 2023 e 2028

◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

·Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

·seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 17

☑ Gestão direta pela Comissão

nos seus serviços, inclusivamente pelo seu pessoal nas delegações da União;

pelas agências de execução

◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

◻ Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

em países terceiros ou nos organismos por estes designados;

nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;

nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiros;

nos organismos de direito público;

nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

–◻     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–x    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Se o impacto da proposta / iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

–X    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–◻     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–◻     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta/iniciativa:

–X    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).

–◻     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP.

–◻     requer uma revisão do QFP.

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

A proposta/iniciativa:

–x    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–◻     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–x    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–◻     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

nos recursos próprios

noutras receitas

indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

(1)     Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro, JO L 205 de 7.8.2007, p. 3.

(2)     https://www.consilium.europa.eu/pt/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2007060&DocLanguage=pt  

(3)     Artigo 11.° do APP.

(4)     Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 16 de setembro de 2006 e 15 de setembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribáti (JO L 205 de 7.8.2007, p. 8).

(5)     Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (JO L 300 de 30.10.2012, p. 3.).

(6)     Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a renovação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro, 26.1.2015, 5059/15

(7)     As negociações abrandaram entre 2016 e 2021, nomeadamente por efeito da Decisão 2016/C 144/05 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 144 de 23.4.2016, p. 4). O processo de negociação foi retomado após o «Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de um país terceiro notificado em 21 de abril de 2016 da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada 2020/C 424/29» (JO C 424 de 8.12.2020, p. 29).

(8)     Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(9)     Assuntos Marítimos e Pescas: avaliação ex post do atual Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Quiribáti e avaliação ex ante, incluindo uma análise do impacto do futuro protocolo na sustentabilidade. https://webgate.ec.testa.eu/publications/studiesdb/Consultation.action?studyProjectId=5911  

(10)     Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 - Protocolos - Ata final - Declarações (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).

(11)     Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).

(12)    [inserir referência]

(13)    [inserir referência]

(14)    [inserir referência]

(15)    Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE ( JO L 295 de 21.11.2018, p. 39 ).

(16)     Tal como referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(17)     As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx  

(18)     Diferenciadas = DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(19)     EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(20)     Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(21)     Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(22)     As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(23)     Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

(24)     O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de aplicação previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(25)     Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(26)     AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(27)     Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(28)     O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de aplicação previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(29)     No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.5.2023

COM(2023) 251 final

ANEXOS

da

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2023–2028)

ANEXO I

PROTOCOLO

de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2023–2028)

A UNIÃO EUROPEIA, anteriormente Comunidade Europeia, a seguir designada por «União», e

e

A REPÚBLICA DE QUIRIBÁTI, a seguir designada por «Quiribáti»,

a seguir designadas conjuntamente por «Partes»,

CONSIDERANDO a estreita cooperação entre as Partes, nomeadamente no âmbito das relações entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e a União, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

PARTES no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro, a seguir designado por «Acordo»,

RECORDANDO as disposições do Acordo,

RECORDANDO igualmente o princípio segundo o qual todos os Estados têm o dever de adotar medidas adequadas para assegurar a gestão sustentável e a conservação dos recursos marinhos e de cooperar mutuamente para esse fim,

REAFIRMANDO igualmente o objetivo de assegurar uma exploração e gestão conjuntas sustentáveis das unidades populacionais altamente migradoras,

CONSIDERANDO que é importante promover a cooperação internacional no domínio da investigação científica,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.º do Acordo.

Para além delas, entende-se por:

(a)«Zonas de pesca»: as zonas situadas nas águas quiribatianas, tal como definidas no capítulo 1, secção 2, do anexo;

(b)«Capturas»: as espécies aquáticas marinhas capturadas com uma arte de pesca utilizada por um navio de pesca;

(c)«Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;

(d)«Delegação»: a delegação da União Europeia para o Pacífico, em Suva, Fiji;

(e)«Litígio grave»: o desacordo decorrente da interpretação do presente Protocolo ou que impeça a sua aplicação;

(f)«Licença de pesca»: um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca de determinadas espécies e com determinadas artes, nas zonas de pesca especificadas e num período específico, nos termos do anexo;

(g)«Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência da FAO em 1995;

(h)«Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União;

(i)«Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;

(j)«Protocolo»: o presente Protocolo de aplicação do Acordo, bem como o seu anexo e apêndices;

(k)«Dia de pesca»: um dia civil, ou uma parte de um dia civil, em que um cercador com rede de cerco com retenida da União se encontra nas zonas de pesca; são excluídos desta definição o dia civil ou a parte de um dia civil definido como «dia sem pesca» nos regulamentos de 2014 sobre a pesca de Quiribáti (regime de gestão dos dias de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida).

(l)«Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de atividades de pesca nas águas quiribatianas.

Artigo 2.º

Objetivo e período de aplicação

1.O presente Protocolo tem por objetivo aplicar o Acordo, nomeadamente indicando as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável.

2.O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data da sua assinatura em conformidade com o artigo 22.º, salvo denúncia em conformidade com o artigo 19.º do presente Protocolo.

Artigo 3.º

Relação entre o Protocolo e o Acordo

As disposições do presente Protocolo devem ser interpretadas e aplicadas no contexto do Acordo e em conformidade com este.

Artigo 4.º

Relação entre o Protocolo e outros acordos e instrumentos jurídicos

As disposições do presente Protocolo devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com o Acordo e de forma compatível com:

(m)As recomendações e resoluções da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional em causa de que sejam membros;

(n)O Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995;

(o)O Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado na conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) de 1995;

(p)O plano de ação internacional da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

(q)Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Cotonu»), ou incluídos no artigo equivalente ao Acordo entre a União e os Estados ACP que lhe sucederá.

Artigo 5.º

Possibilidades de pesca

3.Quiribáti concede licenças de pesca aos navios da União que pescam atum em conformidade com o artigo 6.º do Acordo nos limites estabelecidos no plano de gestão dos tunídeos de Quiribáti e das medidas de conservação e de gestão da WCPFC e tendo em conta as resoluções da IATTC.

4.As possibilidades de pesca para as espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar são fixadas para quatro atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, nas condições estabelecidas no presente Protocolo.

5.Os n.os 1 e 2 aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 6.º e 8.º do presente Protocolo.

Artigo 6.º

Contribuição financeira – Modalidades de pagamento

6.Durante todo o período de vigência do presente Protocolo, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 7.º do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 2.º, em três milhões e oitocentos mil euros (3 800 000 EUR).

7.A contribuição financeira da União inclui os seguintes elementos:

(a)Um montante anual de trezentos e sessenta mil euros (360 000 EUR) para o acesso às zonas de pesca de Quiribáti por ano;

(b)Um montante anual específico de quatrocentos mil euros (400 000 EUR) para o apoio e a execução da política setorial das pescas e da política marítima de Quiribáti.

8.Pelo montante referido no n.º 2, alínea a), Quiribáti disponibiliza aos navios da União, pelo menos, 160 dias de pesca nas zonas de pesca por ano. Podem ser disponibilizados dias suplementares aos navios da União nos termos das disposições detalhadas no anexo.

9.Além disso, os operadores de pesca pagam uma taxa de acesso anual a Quiribáti com base no número de dias de pesca concedidos, em conformidade com o capítulo II, secção 6, do anexo.

10.O n.º 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 9.º do presente Protocolo e dos artigos 12.º e 13.º do Acordo.

11.Os montantes referidos no n.º 2, alínea a), são pagos pela União no primeiro ano o mais tardar 90 dias após o início da aplicação provisória do Protocolo e, nos anos seguintes, até à data aniversário da aplicação provisória.

12.A afetação da contribuição financeira referida no n.º 2, alínea a) é da competência exclusiva das autoridades quiribatianas.

13.A contribuição financeira da União indicada do n.º 2, alínea a), e a taxa de acesso anual dos operadores indicada no n.º 4 são pagas na conta n.º 1 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati, Ltd, Bairiki, Tarawa.

14.A contribuição financeira da União indicada do n.º 2, alínea b), é paga na conta n.º 4 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati, Ltd, Bairiki, Tarawa («apoio setorial da pesca»).

15.As autoridades quiribatianas comunicam anualmente à União o número das contas bancárias.

Artigo 7.º

Apoio setorial

16.A contribuição financeira indicada no artigo 6.º, n.º 2, alínea b), é gerida pelas autoridades quiribatianas a fim de apoiar a gestão e o desenvolvimento das pescas, incluindo o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades de pesca para combater a pesca INN, em conformidade com o plano Kiribati Vision for 20 Years (uma visão ao longo de 20 anos para Quiribáti), a política nacional das pescas e outras políticas conexas com impacto numa pesca responsável e sustentável.

17.A comissão mista acorda, no prazo máximo de 120 dias a contar do início da aplicação provisória do Protocolo:

(a)Nos programas setoriais, anuais e plurianuais, para a utilização da contribuição financeira referida no artigo 6.º, n.º 2, alínea b);

(b)Nos objetivos, anuais e plurianuais, a atingir com vista a promover, ao longo do tempo, uma pesca responsável e pescarias sustentáveis;

(c)Nas regras de execução e nos procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos anualmente.

18.O montante específico da contribuição financeira para o apoio setorial no artigo 6.º, n.º 2, alínea b), é pago todos os anos, em função dos progressos obtidos. A contribuição financeira correspondente ao primeiro ano da vigência do Protocolo é paga em função das necessidades identificadas na programação acordada. Nos anos de aplicação seguintes, as contribuições financeiras são pagas com base nos resultados obtidos na execução do programa setorial, de acordo com as regras de execução e os procedimentos a que se refere o n.º 2, alínea c). O pagamento da contribuição financeira deve ocorrer o mais tardar 45 dias após a decisão da comissão mista sobre os resultados obtidos.

19.Quiribáti apresenta anualmente à comissão mista um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial. Quiribáti elabora igualmente um relatório final antes da data de caducidade do presente Protocolo.

20.A União pode reexaminar, parcial ou totalmente, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 6.º, n.º 2, alínea b), do presente Protocolo:

(d)Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação;

(e)Se a contribuição financeira não for aplicada como determinado pela comissão mista.

21.A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da comissão mista depois de o presente Protocolo caducar, até que a contribuição financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 6.º, n.º 2, alínea b), seja inteiramente utilizada. No entanto, passados oito meses da data em que o presente Protocolo tenha caducado, a contribuição financeira prevista no artigo 6.º, n.º 2, alínea b), deixa de poder ser paga.

22.As Partes comprometem-se a assegurar a visibilidade das ações executadas com o apoio setorial.

Artigo 8.º

Ajustamento das possibilidades de pesca

As possibilidades de pesca referidas no artigo 5.º podem ser ajustadas de comum acordo no âmbito da comissão mista, desde que as recomendações da WCPFC ou da IATTC e das organizações regionais e sub-regionais confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos de Quiribáti. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 6.º, n.º 2, alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 9.º

Condições de exercício da pesca

23.Os navios da União só podem exercer atividades de pesca nas zonas de pesca se possuírem uma licença válida, emitida pelas autoridades quiribatianas no âmbito do presente Protocolo.

24.As Partes cooperam para monitorizar conjuntamente a utilização das possibilidades de pesca pelos navios da União através de controlos adequados, incluindo inspeções no mar e no desembarque, monitorização à distância e outros instrumentos adequados e um sistema eletrónico de comunicação de informações.

25.Além disso, na reunião anual da comissão mista referida no artigo 9.º do Acordo, as Partes trocam informações sobre o esforço de pesca global exercido nas águas quiribatianas no ano anterior, à luz das regras acordadas no âmbito das organizações regionais e sub-regionais competentes. Se for caso disso, as Partes tomam as medidas necessárias para ajustar as possibilidades de pesca concedidas pelo Protocolo para o ano seguinte.

Artigo 10.º

Cooperação científica para uma pesca sustentável

26.As Partes promovem uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos, bem como uma pesca responsável nas águas quiribatianas.

27.As Partes comprometem-se a promover a cooperação científica ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da WCPFC e da IATTC e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente de que sejam membros.

28.Em conformidade com o artigo 4.º do Acordo e com o artigo 8.º do presente Protocolo, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes, no âmbito da comissão mista, podem adotar, se for caso disso, medidas relativas às atividades dos navios da União que possuem licença para exercer atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos nas águas quiribatianas.

Artigo 11.º

Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira

29.A contribuição financeira referida no artigo 6.º, n.º 2, alínea a), do presente Protocolo pode ser revista ou suspensa em circunstâncias anormais que impeçam o exercício das atividades de pesca nas zonas de pesca, após consulta e acordo entre as Partes no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das Partes, e sob condição de a União ter pago integralmente todos os montantes devidos no momento da suspensão.

30.A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela União, pelo menos dois meses antes da data em que deva produzir efeitos.

31.O pagamento da contribuição financeira é reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir a retoma do exercício normal das atividades de pesca.

Artigo 12.º

Suspensão e restabelecimento das licenças de pesca

32.Quiribáti reserva-se o direito de suspender e revogar uma licença de pesca para um navio específico a que se refere o artigo 5.º em caso de:

(f)Constatação de que o navio infringiu gravemente as disposições legislativas e regulamentares de Quiribáti; ou

(g)Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida pelo navio.

33.A licença de pesca suspensa permanece suspensa, a menos que uma decisão judicial a título do n.º 1, alínea b), tenha sido cumprido e na condição de as autoridades quiribatianas aceitarem restabelecer a licença de pesca pelo período remanescente dessa licença.

Artigo 13.º

Suspensão da aplicação do Protocolo

34.A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contribuição financeira referida no artigo 6.º, n.º 2, alíneas a) e b), pode ser suspensa por iniciativa de qualquer das Partes nos casos seguintes:

(h)A União não efetuar os pagamentos previstos no artigo 6.º, n.º 2, do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 5, e pelo artigo 11.º, n.º 1;

(i)Litígio entre as Partes sobre a interpretação do presente Protocolo ou que impeça a sua aplicação;

(j)Se nenhum dos navios da União solicitar a renovação das licenças de pesca;

(k)    Incumprimento por qualquer das Partes do disposto no presente Protocolo;

(l)Verificação, por qualquer das Partes, da ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.º do Acordo de Cotonu ou o artigo equivalente de um acordo entre a União e os países ACP que lhe suceda.

35.A suspensão da aplicação do presente Protocolo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos três meses após a receção da notificação. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da suspensão, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de três meses. Uma vez alcançada essa resolução ou assim que tenha sido restabelecida a situação anterior à ocorrência dos eventos mencionados no n.º 1, alínea a), o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contribuição financeira referida no artigo 6.º reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.

Artigo 14.º

Legislação e regulamentações nacionais

36.As atividades de pesca dos navios da União que operam nas zonas de pesca no âmbito do presente Protocolo são regidas pela legislação e regulamentações aplicáveis em Quiribáti, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente Protocolo e do seu anexo e apêndices.

37.A União compromete-se a adotar todas as disposições necessárias para assegurar o respeito, pelos navios da União, da legislação e regulamentações nacionais de Quiribáti, bem como a aplicação efetiva das medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas previstas no presente Protocolo.

38.Os operadores dos navios da União cooperam com as autoridades quiribatianas responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância.

39.As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no setor das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Protocolo.

40.Qualquer alteração substancial ou nova legislação suscetível de ter um impacto significativo nas atividades dos navios da União é aplicável a esses navios não antes de decorridos sessenta dias após a data em que a União receba a notificação de Quiribáti.

Artigo 15.º

Não discriminação e transparência

41.Em aplicação do artigo 3.º, n.º 1, do Acordo, os navios da União beneficiam de condições técnicas de pesca tão favoráveis como as aplicadas a outras frotas estrangeiras que têm as mesmas características e pescam as mesmas espécies.

42.As Partes comprometem-se a trocar informações, no âmbito da comissão mista, sobre qualquer acordo que permita a entrada de navios estrangeiros nas zonas de pesca, nomeadamente no que se refere às condições técnicas aplicáveis aos navios estrangeiros que operam nas águas quiribatianas.

43.A União compromete-se a disponibilizar trimestralmente a Quiribáti dados agregados relativos às quantidades e aos locais de desembarque das capturas realizadas nas zonas de pesca.

Artigo 16.º

Proteção de dados

44.As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados comercialmente sensíveis e dados pessoais relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Protocolo sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. As Partes asseguram que apenas sejam tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca nas zonas de pesca, em conformidade com a legislação nacional aplicável e dos protocolos conexos de partilha e proteção de dados das ORGP.

45.Os dados são tratados pelas autoridades competentes unicamente para efeitos da aplicação do Acordo, em especial para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca. As autoridades responsáveis pelo tratamento de dados são a Comissão Europeia ou o Estado de pavilhão, para a União, e a autoridade competente, para Quiribáti.

46.Os dados pessoais devem ser tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados.

47.No respeitante à aplicação do presente Protocolo, nomeadamente ao tratamento dos pedidos de licenças de pesca, ao controlo das atividades de pesca e à luta contra a pesca ilegal, os dados a seguir indicados poderão ser objeto de intercâmbio e tratamento posterior:

(m)A identificação e os dados de contacto do navio;

(n)As atividades de um navio ou relacionadas com um navio, a sua posição e movimentos, a sua atividade de pesca ou atividade relacionada com a pesca, recolhidas por meio de atividades de monitorização, inspeção ou observação, em conformidade com a legislação nacional aplicável e os protocolos conexos de partilha e proteção de dados das ORGP;

(o)Os dados relativos ao(s) armador(es) ou ao seu representante, como nome, nacionalidade, contactos profissionais e conta bancária profissional,

(p)Os dados relativos ao agente local, como nome, nacionalidade e contactos profissionais;

(q)Os dados relativos aos capitães e tripulantes do navio, como nome, nacionalidade, função e, no caso do capitão, contactos;

(r)Os dados relativos aos marítimos a bordo, como nome, contactos, formação e certificado de saúde.

48.Os dados pessoais solicitados e transferidos no âmbito do presente Protocolo devem ser exatos, adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para a aplicação do Acordo.

49.As Partes procederão ao intercâmbio de dados pessoais a título do Acordo apenas para os fins específicos estabelecidos no Acordo.

50.Os dados recebidos não podem ser tratados posteriormente de forma incompatível com esses fins.

51.Os dados pessoais são conservados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram trocados, no máximo dez anos, exceto se forem necessários para dar seguimento a uma infração, a uma inspeção ou a processos judiciais ou administrativos. Nesses casos, podem ser conservados durante vinte anos. Se forem conservados durante um período mais longo, os dados pessoais são anonimizados.

52.Os dados pessoais são tratados de forma a garantir a sua segurança adequada, tendo em conta os riscos específicos do tratamento, nomeadamente a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danos acidentais.

53.Cada Parte assegura que os titulares dos dados sejam informados da forma como os seus dados pessoais serão tratados e dos seus direitos e vias de recurso através de um aviso geral, como a publicação do presente Protocolo, ou de uma notificação individual, como declarações de privacidade a transmitir durante o processo de pedido de licença de pesca.

54.Os direitos que assistem aos titulares dos dados ao abrigo dos requisitos legais aplicáveis na jurisdição de cada autoridade são efetivos e oponíveis. As autoridades dão garantias para proteger os dados pessoais através de uma combinação de leis, de regulamentos e das respetivas políticas e procedimentos internos. Em especial, qualquer queixa contra as autoridades das Partes relativa ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente Protocolo deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, no caso das autoridades da União, ou à autoridade competente pertinente, no caso de Quiribáti.

55.As autoridades das Partes não podem transferir dados pessoais partilhados a título do Protocolo para terceiros estabelecidos num país que não os Estados-Membros de pavilhão.

56.A comissão mista pode estabelecer outras garantias e vias de recurso adequadas.

Artigo 17.º

Exclusividade

57.Em aplicação do artigo 6.º do Acordo, os navios da União só exercem atividades de pesca nas zonas de pesca se tiverem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo.

58.As autoridades quiribatianas só emitem licenças de pesca para navios da União no âmbito do presente Protocolo. Fora deste âmbito, é proibida a emissão de licenças de pesca para esses navios, em especial sob a forma de licença direta.

Artigo 18.º

Cláusula de revisão

As Partes, no âmbito da comissão mista, podem rever as disposições do Protocolo, do anexo e dos apêndices e, se for caso disso, introduzir alterações no respeitante:

(s)Ao ajustamento das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira referida no artigo 6.º, n.º 2, alínea a), em consonância com o artigo 8.º;

(t)Às modalidades do apoio setorial e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira referida no artigo 6.º, n.º 2, alínea b);

(u)Às condições e modalidades técnicas do exercício das atividades de pesca pelos navios da União.

Artigo 19.º

Denúncia

59.O presente Protocolo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias anormais, nomeadamente degradação das unidades populacionais em causa, verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União ou inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

60.A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção, pelo menos seis meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeito. O envio da referida notificação abre as consultas entre as Partes.

61.O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 6.º do presente Protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 20.º

Intercâmbio eletrónico de dados

62.Quiribáti e a União comprometem-se a incentivar o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à aplicação do presente Protocolo.

63.A versão eletrónica de um documento é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel.

64.As Partes notificam-se imediatamente de qualquer anomalia de funcionamento de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e os documentos relacionados com a aplicação do presente Protocolo são substituídos automaticamente pelas respetivas versões em papel do modo definido no anexo.

Artigo 21.º

Obrigações uma vez caducado ou denunciado o presente Protocolo

65.Após a caducidade ou denúncia do Protocolo em conformidade com o seu artigo 19.º ou com o artigo 12.º do Acordo, os armadores da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do presente Protocolo ou de qualquer legislação de Quiribáti ocorrido antes de o presente Protocolo caducar ou ser denunciado, bem como pelas taxas de licença ou saldos remanescentes não pagos no momento em que caduque ou seja denunciado.

66.Se necessário, as Partes continuam a acompanhar a execução do apoio setorial previsto no artigo 6.º, n.º 2, alínea b), em conformidade com o artigo 7.º e as regras de execução do apoio setorial.

Artigo 22.º

Aplicação provisória

O presente Protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Protocolo e o seu anexo e apêndices entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE QUIRIBÁTI, POR OUTRO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Secção 1

Designação das autoridades competentes

67.Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente da União ou de Quiribáti designam:

(v)Para a União Europeia (a seguir designada por «União»): a Comissão Europeia;

(w)Para a República de Quiribáti: o Ministério das Pescas e do Desenvolvimento dos Recursos Marinhos.

68.Antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, as Partes procedem ao intercâmbio de todos os elementos de contacto pertinentes para a aplicação do presente Protocolo e comunicam entre si esses elementos conforme necessário.

Secção 2

Zonas de pesca

69.Os navios da União que possuam uma licença de pesca emitida por Quiribáti ao abrigo do Protocolo são autorizados a exercer atividades de pesca nas zonas de pesca de Quiribáti, isto é, nas águas de Quiribáti em conformidade com a legislação quiribatiana, exceto no mar territorial e nas zonas protegidas e proibidas.

70.Antes do início da aplicação provisória do Protocolo, Quiribáti comunica à União as coordenadas das águas de Quiribáti e das zonas protegidas ou proibidas.

71.Quiribáti comunica à União qualquer alteração das referidas zonas, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 4, do Protocolo.

Secção 3

Zonas de gestão da pesca

72.No âmbito da sua abordagem de gestão por zona e em conformidade com o Regulamento de 2014 relativo às pescas (regime de gestão dos dias de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida — Purse Seine Vessel Days Scheme), Quiribáti classificou as suas zonas de pesca em três zonas de gestão da pesca, a saber, as zonas Gilbert, Phoenix e Line.

73.Antes do início da aplicação provisória do Protocolo, Quiribáti comunica à União as coordenadas das zonas de gestão da pesca.

74.Quiribáti comunica à União qualquer alteração das zonas de gestão da pesca, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 4, do Protocolo.

75.Para além do adiantamento a pagar pelos armadores definido no capítulo II, secção 6, são pagas as seguintes taxas de prémio por dia de pesca, em conformidade com o procedimento descrito no capítulo II, secção 7:

(x)Um dia de pesca que tenha lugar na zona Line não implica a aplicação de qualquer prémio;

(y)    Um dia de pesca que tenha lugar na zona Phoenix implica um prémio de mil (1 000) USD;

(``)    Um dia de pesca que tenha lugar na zona Gilbert implica um prémio de mil (1 000) USD.

Secção 4

Agente do navio

Todos os navios da União que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente (empresa ou particular) residente em Quiribáti, devidamente notificado à autoridade competente de Quiribáti.

Secção 5

Navios da União elegíveis

Para que um navio da União seja elegível para obter uma licença de pesca, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca nas águas de Quiribáti. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação quiribatiana e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca em Quiribáti no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União. Os navios devem ainda cumprir a legislação da União aplicável em matéria de licenças de pesca, estar inscritos no registo dos navios de pesca da WCPFC, no registo das Partes no Acordo de Nauru e no registo «Good Standing» da FFA (Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul) e não podem constar de uma lista de navios INN de uma ORGP.

CAPÍTULO II — GESTÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA

Secção 1

Registo

76.O exercício da pesca nas zonas de pesca por navios da União é sujeito à emissão de um número de registo pelas autoridades competentes quiribatianas.

77.Os pedidos de registo são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes quiribatianas, em conformidade com o apêndice 1.

78.O registo está subordinado ao pagamento de uma taxa de registo anual de 3 000 USD por navio, a depositar na conta n.º 3 do Governo de Quiribáti, livre de quaisquer deduções.

Secção 2

Período de validade da licença de pesca

79.A licença de pesca é válida por um «período de pesca anual».

80.Este período de pesca anual corresponde:

(aa)    Ao período que decorre entre a data de início da aplicação provisória do Protocolo e 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da referida aplicação provisória;

(bb)    Em seguida, a cada ano civil completo;

(cc)    Ao período de 1 de janeiro até à data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação deste.

81.As licenças são renováveis sob reserva da validade do Protocolo.

82.Nos primeiro e último períodos de pesca anuais, o pagamento a efetuar pelos armadores por força da secção 6, n.º 2, deve ser calculado pro rata temporis.

Secção 3

Pedido de licença de pesca

83.Só os navios elegíveis da União, definidos no capítulo I, secção 5, do presente anexo, podem obter uma licença de pesca.

84.A autoridade competente da União apresenta à autoridade competente de Quiribáti, por via eletrónica, com cópia para a delegação, um pedido de licença de pesca em conformidade com o apêndice 1 por cada navio que pretenda pescar no âmbito do Protocolo, pelo menos 20 dias úteis antes da data de início do período anual de validade da licença de pesca, conforme especificado na secção 2 do presente capítulo.

85.Se o pedido de licença de pesca não tiver sido apresentado antes do início do período anual de validade, o armador pode ainda fazê-lo no prazo de 20 dias úteis antes do início pretendido das atividades de pesca. Nesses casos, a licença de pesca será válida apenas até ao final do período anual durante o qual tenha sido requerida. Os armadores devem pagar as taxas de acesso devidas pela totalidade do período de validade da licença de pesca.

86.A União apresenta à autoridade competente de Quiribáti, por correio eletrónico, utilizando o formulário que consta do apêndice 1, os primeiros pedidos de licença de pesca, assim como os pedidos subsequentes a uma importante alteração técnica do navio em causa, acompanhados dos seguintes documentos:

(dd)Prova de pagamento das taxas de acesso correspondentes ao período de validade da licença de pesca;

(ee)Fotografia digital a cores recente (12 meses ou menos), com carimbo da data e resolução de 72dpi, 1400x1050 pic., que represente pormenorizadamente o navio em vista lateral, incluindo o seu nome no alfabeto latino básico ISO;

(ff)Cópia do certificado de equipamento de segurança do navio;

(gg)Cópia do certificado de registo do navio;

(hh)Cópia do certificado de controlo sanitário do navio;

(ii)Cópia do certificado de inscrição no registo «Good Standing» da FFA;

(jj)Plano de estiva;

(kk)Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo período de validade da licença de pesca;

(ll)Uma taxa de observador de 3 000 USD por navio e por ano.

87.Para efeitos da renovação da licença de pesca de um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação é acompanhado unicamente da prova de pagamento das taxas de acesso, do certificado atual de inscrição no registo «Good Standing» da FFA e de cópias dos certificados renovados indicados nas alíneas c), d), e) e h).

88.A taxa é paga na conta bancária n.º 3 do Governo de Quiribáti. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

89.As autoridades quiribatianas comunicam anualmente à União os dados da conta bancária.

90.Os pagamentos incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

91.Caso um pedido esteja incompleto ou não satisfaça as condições estipuladas nos pontos 4, 5, 6 e 7 supra, as autoridades quiribatianas devem, no prazo de sete dias úteis após a receção do pedido eletrónico, notificar a autoridade competente da União, com cópia para a delegação, dos motivos por que o consideram incompleto ou não satisfazendo as referidas condições.

Secção 4

Emissão da licença de pesca

92.Quiribáti emite a licença de pesca no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção, por correio eletrónico, do pedido completo e após confirmação da receção do pagamento por aquele país.

93.A autoridade competente de Quiribáti transmite imediata e eletronicamente a licença de pesca ao armador ou ao agente do navio e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação. Ao mesmo tempo, é enviada ao armador uma licença de pesca em papel.

94.Após a emissão da licença de pesca, a autoridade competente de Quiribáti inclui o navio na lista dos navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca. A lista é disponibilizada a todas as entidades de acompanhamento, controlo e vigilância de Quiribáti e à autoridade competente da União, com cópia para a delegação.

95.O formulário eletrónico da licença de pesca será substituído por um formulário em papel logo que possível.

96.A licença de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de circunstâncias anormais, como indicado na secção 5 infra.

97.A licença de pesca (em formato eletrónico ou em papel, se disponível) deve ser permanentemente mantida a bordo do navio.

Secção 5

Circunstâncias anormais

98.A pedido da União e em caso de circunstâncias anormais comprovadas, pode ser posto termo à licença de pesca de um navio, pelo período restante da sua validade. O armador do navio, ou o agente do navio, restitui a licença de pesca à autoridade competente de Quiribáti, e informa a autoridade da União e a delegação.

99.É emitida uma nova licença de pesca para um navio com características semelhantes em conformidade com o disposto na secção 4 e sob reserva do cumprimento das condições do pedido estabelecidas na secção 3, sem pagamento de um novo adiantamento.

100.A nova licença de pesca produz efeitos a partir do dia em que a autoridade competente de Quiribáti receber a licença de pesca do navio afetado por circunstâncias anormais. A licença restituída é considerada anulada. A autoridade de Quiribáti informa a autoridade da União e a delegação da emissão da licença de pesca.

Secção 6

Condições das licenças de pesca — taxas e adiantamentos

101.Quiribáti concede aos navios da União acesso às três zonas de gestão das zonas de pesca, em conformidade com a secção 3.

102.É emitida uma licença de pesca após pagamento, na conta n.º 3 do Governo de Quiribáti, de um adiantamento anual de setecentos e vinte mil (720 000) USD por navio da União, que dá ao navio de pesca o direito de pescar durante quarenta (40) dias nas zonas de pesca. Para o primeiro e o último períodos de pesca anuais no âmbito do presente Protocolo, conforme definidos na secção 2, n.º 2, alíneas a) e c), a taxa de adiantamento é paga pro rata temporis.

103.O montante do adiantamento a que se refere o n.º 2 inclui os fatores de ajustamento por comprimento do regime de gestão dos dias de pesca aplicáveis a todos os navios que pescam nas zonas de pesca, em conformidade com o Regulamento de 2014 relativo às pescas (regime de gestão dos dias de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida — Purse Seine Vessel Days Scheme).

104.Os operadores dos navios da União podem, se assim o entenderem, partilhar entre si os dias de pesca adquiridos. Nesses casos, os operadores informam imediatamente Quiribáti e as autoridades da União do número de dias de pesca a partilhar entre os navios em causa.

105.Se disponíveis, os operadores podem adquirir dias de pesca suplementares, a acrescentar aos dias comprados nos termos do n.º 2, mediante pedido da autoridade competente da União às autoridades de Quiribáti. As autoridades quiribatianas informam a autoridade competente da União do número acordado e do preço desses dias de pesca suplementares.

Secção 7

Cômputos definitivos das taxas

106.Todos os anos, em 1 de novembro, a autoridade competente de Quiribáti elabora o cômputo definitivo das taxas devidas pelas atividades de pesca dos navios da União de 1 de janeiro a 31 de outubro do ano civil, com base nas zonas de gestão da pesca em que os navios da União operaram, que são definidas no capítulo 1, secção 3.

107.Todos os anos, em 1 de março, a autoridade competente de Quiribáti elabora o cômputo definitivo das taxas devidas pelas atividades de pesca dos navios da União de 1 de novembro a 31 de dezembro do ano civil anterior, com base nas zonas de gestão da pesca em que os navios da União operaram, que são definidas no capítulo 1, secção 3.

108.A autoridade competente da União transmite os dois cômputos definitivos simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados de pavilhão em causa.

109.Os armadores podem contestar o cômputo definitivo das taxas junto das autoridades do respetivo Estado-Membro no prazo de 15 dias civis a contar da sua receção. Se não forem apresentadas objeções, o cômputo definitivo das taxas é considerado aceite pelos armadores.

110.Após acordo de ambas as Partes sobre o cômputo definitivo das taxas, a autoridade competente de Quiribáti emite uma fatura das taxas em dívida. Os navios da União devem efetuar o pagamento ao Governo de Quiribáti (conta n.º 3 do Governo de Quiribáti) no prazo de 30 dias civis.

111.As Partes esforçam-se por resolver eventuais desacordos no prazo de 30 dias civis a contar da receção do cômputo definitivo das taxas.

112.Se o desacordo entre os armadores e a autoridade competente de Quiribáti persistir, a autoridade competente de Quiribáti ou a autoridade competente da União pode pedir uma reunião extraordinária da comissão mista, como previsto no artigo 9.º, n.º 2, do Acordo. A comissão mista toma, de comum acordo, uma decisão final sobre o cômputo definitivo das taxas. Qualquer eventual pagamento suplementar deve ser efetuado pelos armadores às autoridades competentes de Quiribáti, no prazo máximo de um mês a contar da data da reunião da comissão mista, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 8, do Protocolo, livre de quaisquer deduções.

CAPÍTULO III — MEDIDAS TÉCNICAS

Secção 1

Medidas relativas aos DCP

A pesca com dispositivos de concentração de peixes (DCP) e a retenção das capturas de atum são efetuadas em conformidade com as medidas de conservação e de gestão pertinentes da WCPFC e com as disposições de execução pertinentes do Acordo de Nauru.

Secção 2

Espécies proibidas

É proibido pescar ou manter a bordo, vender, transbordar ou desembarcar qualquer das seguintes espécies em qualquer momento ou local durante o período de validade do presente Protocolo:

(mm)Elasmobrânquios (tubarões e raias) de qualquer espécie;

(nn)Mamíferos marinhos de qualquer espécie;

(oo)Répteis de qualquer espécie;

(pp)Aves de qualquer espécie.

Secção 3

Espécies não alvo

113.Os operadores dos navios da União devem assegurar que a pesca é exercida de forma a reduzir ao mínimo os impactos nas espécies não alvo e nas capturas acessórias.

114.Os operadores dos navios da União devem assegurar que as espécies protegidas, incluindo golfinhos, tartarugas, tubarões e aves marinhas, são libertadas por forma a proporcionar-lhes as melhores hipóteses de sobrevivência, com base nas orientações aplicáveis da WCPFC.

CAPÍTULO IV — ACOMPANHAMENTO

Secção 1

Registo e declaração das capturas

115.Até à implementação pelas Partes de um sistema eletrónico de declaração das capturas, denominado ERS, os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca no âmbito do Acordo devem comunicar as suas capturas à autoridade competente de Quiribáti do modo a seguir indicado.

116.Enquanto se encontram nas águas quiribatianas, os operadores atualizam diariamente, em inglês, um registo das capturas, incluindo as capturas acessórias, e das atividades de pesca, utilizando a folha de diário de bordo eletrónica do sistema iFIMS das Partes no Acordo de Nauru (PNA) após cada pesca, e enviam essas informações por via eletrónica, através do sistema FIMS das PNA ao Ministério das Pescas e do Desenvolvimento dos Recursos Marinhos, após a conclusão de um lanço de pesca.

117.Os navios da União autorizados a pescar nas zonas de pesca preenchem as folhas dos diários de bordo regionais SPC/FFA para a pesca com redes de cerco com retenida, disponíveis no sítio Web da Comunidade do Pacífico (SPC), por cada dia de presença nessas zonas. A folha deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante, mesmo que não sejam realizadas capturas ou que o navio se encontre unicamente em trânsito.

118.Enquanto se encontrarem nas zonas de pesca, os navios da União comunicam à autoridade competente de Quiribáti, todas as quartas-feiras, um resumo do diário de pesca a que se refere o n.º 2, utilizando o modelo n.º 1 do apêndice 2, por correio eletrónico, para os contactos aí indicados.

119.A entrega das folhas do diário de pesca referidas no n.º 2 pelos navios da União deve processar-se da seguinte forma:

(qq)Se o navio fizer escala num porto de entrada em Quiribáti, o formulário é entregue, devidamente preenchido, à autoridade respetiva de Quiribáti no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, ou antes de sair do porto, se a estadia for inferior a esse prazo. A autoridade de Quiribáti emite um recibo por escrito;

(rr)Em caso de saída das zonas de pesca sem passar previamente por um porto de entrada em Quiribáti, as cópias das folhas de diário de bordo são enviadas no prazo de quinze (15) dias úteis após a saída das zonas de pesca, por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico da autoridade competente de Quiribáti.

120.O original de cada diário de pesca é enviado no prazo de sete (7) dias úteis a contar da primeira escala num porto após a saída das zonas de pesca de Quiribáti.

121.Devem ser enviadas simultaneamente cópias das folhas do diário de pesca aos institutos científicos competentes, a saber, o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar).

122.A menção «zonas de pesca de Quiribáti» é inscrita nas folhas de diário de bordo acima referidas em relação aos períodos em que o navio nelas se encontrar.

123.As Partes esforçam-se por implementar um sistema ERS relacionado com as atividades de pesca dos navios da União nas zonas de pesca, sob reserva de um acordo comum sobre orientações para a gestão e implementação de um sistema ERS.

124.Uma vez implementado, o sistema eletrónico de declaração das capturas substituirá integralmente as disposições de registo descritas nos n.os 2 a 4 supra, exceto em caso de problemas técnicos ou de avaria, em que as declarações das capturas devem ser elaboradas de acordo com as referidas disposições.

125.As Partes trocam dados sobre o nível das capturas efetuadas pelos navios da União durante o ano civil anterior com base nas declarações de capturas e noutras fontes pertinentes como os relatórios dos observadores.

Secção 2

Gestão e acompanhamento do esforço

126.As Partes acompanham de perto e regularmente a utilização dos dias de pesca pelos navios da União nas zonas de pesca. As Partes esforçam-se por assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos navios da União nas zonas de pesca não seja excedido.

127.Os armadores são obrigados a indicar dias sem pesca utilizando o iFIMS. O pedido relativo aos dias sem pesca só será tratado se os operadores de navios tiverem introduzido no iFIMS os dados pertinentes da folha do diário de bordo eletrónico. Quiribáti procede ao tratamento dos pedidos relativos aos dias sem pesca atempadamente, em conformidade com os procedimentos do regime de gestão dos dias de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida [Vessel Day Scheme (VDS)] das Partes no Acordo de Nauru.

128.Se os armadores não concordarem com a decisão adotada pela autoridade competente de Quiribáti sobre as suas declarações de dias sem pesca, devem informar desse facto a autoridade competente da União. A União deve contactar imediatamente a autoridade competente de Quiribáti. Devem ser envidados esforços razoáveis para eliminar rapidamente as divergências.

129.Logo que os navios da União tenham utilizado 80 % dos dias de pesca que lhes foram atribuídos, Quiribáti comunicará semanalmente à autoridade competente da União, aos Estados de pavilhão e aos armadores informações sobre a utilização dos restantes dias de pesca da União, a fim de assegurar um acompanhamento rigoroso.

Secção 3

Comunicação à entrada e à saída das águas quiribatianas

130.Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na secção 1 do presente capítulo, os navios da União autorizados a pescar no âmbito do Acordo notificam à autoridade competente de Quiribáti, com pelo menos 24 horas de antecedência, a sua intenção de entrar ou sair das águas quiribatianas. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 2, modelos n.os 2 e 3, por correio eletrónico, para os contactos aí indicados.

131.Os navios da União surpreendidos a pescar sem terem previamente notificado a entrada, nos termos do n.º 1 da presente secção, são considerados navios sem licença de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VI.

Secção 4

Desembarque

132.Os portos designados para atividades de desembarque em Quiribáti são os portos de Tarawa e Kiritimati.

133.Os navios da União que possuam uma licença de pesca de Quiribáti e pretendam desembarcar capturas nos portos designados de Quiribáti notificam, por correio eletrónico, as autoridades quiribatianas dessa intenção, através da comunicação prevista no modelo n.º 4 do apêndice 2 para os contactos aí indicados, com pelo menos 72 horas de antecedência.

134.Os navios da União devem apresentar, por correio eletrónico, as suas declarações de desembarque à autoridade competente de Quiribáti e ao Estado-Membro de pavilhão o mais tardar 48 horas após a conclusão do desembarque, mas em todos os casos antes de o navio sair do porto, através da comunicação prevista no modelo n.º 5 do apêndice 2.

135.Os navios da União devem apresentar, por correio eletrónico, uma comunicação de fim de viagem no prazo de 24 horas após terminar a viagem com a descarga de capturas noutros portos de pesca fora de Quiribáti através da comunicação prevista no modelo n.º 6 do apêndice 2.

Secção 5

Transbordo

136.Os navios da União que possuam uma licença de pesca de Quiribáti e pretendam transbordar capturas nas zonas de pesca devem efetuar essa operação unicamente nos portos designados de Quiribáti, nos termos do capítulo IV, secção 3, n.º 1. O transbordo no mar fora dos portos é proibido e os infratores incorrem nas sanções previstas pela lei de Quiribáti.

137.Os navios da União notificam, por correio eletrónico, as autoridades quiribatianas dessa intenção, através da comunicação prevista no modelo n.º 4 do apêndice 2 para os contactos aí indicados, com pelo menos 72 horas de antecedência.

138.Os navios da União apresentam, por correio eletrónico, as suas comunicações de atividade de transbordo às autoridades competentes de Quiribáti o mais tardar 48 horas após a conclusão do transbordo, mas em todos os casos antes de o navio dador sair do porto, através da comunicação prevista no modelo n.º 5 do apêndice 2.

Secção 6

Saída do porto

Os navios da União notificam, por correio eletrónico, as autoridades competentes de Quiribáti da sua intenção de saírem do porto, através da comunicação prevista no modelo n.º 7 do apêndice 2 para os contactos aí indicados, com pelo menos 24 horas de antecedência.

Secção 7

Sistema de Monitorização de Navios (VMS)

Sem prejuízo da competência do Estado-Membro de pavilhão e das obrigações dos navios da União para com os respetivos Estados-Membros de pavilhão, cada navio da União deve estar conforme com o Sistema de Monitorização de Navios da FFA (VMS da FFA) atualmente aplicável nas zonas de pesca.

Secção 8

Observadores

139.Sempre que operem nas zonas de pesca, os navios da União que possuam uma licença de pesca de Quiribáti devem garantir a presença de observadores, de acordo com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC e com a legislação aplicável de Quiribáti.

140.Os navios da União devem ter a bordo um observador autorizado do programa regional de observadores da WCPFC ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento sobre o reconhecimento mútuo dos observadores acordado entre a WCPFC e a IATTC.

141.As Partes procurarão embarcar a bordo um observador de Quiribáti.

CAPÍTULO V — CONTROLO

142.Os navios da União devem cumprir as disposições aplicáveis da legislação nacional de Quiribáti em matéria de atividades de pesca, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC.

143.Procedimentos de controlo:

(ss)Os capitães dos navios da União que exercem atividades de pesca nas zonas de pesca cooperam com qualquer funcionário de Quiribáti autorizado e devidamente identificado encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca;

(tt)Sem prejuízo das disposições da legislação nacional quiribatiana, a subida a bordo deve efetuar-se por forma a que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados de Quiribáti;

(uu)Quiribáti deve pôr à disposição da autoridade competente da União a lista de todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções no mar; A lista deve conter, no mínimo:

i.os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca,

ii.os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca,

iii.a fotografia dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca;

(vv)A pedido da União, Quiribáti pode autorizar inspetores da União a controlarem as atividades dos navios da União, incluindo os transbordos, durante as inspeções efetuadas em terra;

(ww)Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este é disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de o inspetor desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio e enviada ao Estado de pavilhão uma cópia do relatório de inspeção.

(xx)A presença dos inspetores a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

144.Os operadores dos navios da União que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto de Quiribáti autorizam e facilitam a inspeção dessas operações por funcionários autorizados de Quiribáti.

145.Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a autoridade de Quiribáti reserva-se o direito de suspender a licença de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor de Quiribáti. O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediatamente informados desse facto.

CAPÍTULO VI — EXECUÇÃO

146.Sanções

(yy)A inobservância de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, ou do direito nacional de Quiribáti está sujeita às sanções previstas na lei nacional de Quiribáti;

(```)O Estado-Membro de pavilhão e a autoridade competente da União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados;

(aaa)Se a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma licença de pesca, a autoridade competente da União pode, durante o período restante de validade para o qual essa licença tenha sido concedida, requerer outra licença de pesca que, de outro modo, teria sido aplicável, para um navio de outro armador.

147.Arresto e detenção de navios de pesca

(bbb)Quiribáti informa imediatamente a União e o Estado-Membro de pavilhão do arresto e/ou detenção de qualquer navio de pesca que possua uma licença de pesca ao abrigo do Acordo;

(ccc)Quiribáti transmite à União e ao Estado-Membro de pavilhão, no prazo de doze (12) horas, uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou detenção.

148.Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou detenção

(ddd)Respeitando os prazos e os processos judiciais previstos no direito nacional de Quiribáti para o arresto e/ou detenção, após a receção das informações supra, deve ser realizada uma reunião de concertação entre representantes da União e de Quiribáti, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa;

(eee)Nessa reunião, as Partes trocam quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para o esclarecimento dos factos. O armador, ou o seu agente, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou detenção.

149.Resolução do arresto e/ou detenção

(fff)Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento deve estar concluído o mais tardar no prazo de três (3) dias úteis após o arresto e/ou detenção, nos termos da legislação nacional de Quiribáti;

(ggg)Em caso de transação, o montante a pagar deve ser determinado tomando por referência a legislação nacional de Quiribáti. Se a questão não puder ser resolvida por transação, o respetivo processo judicial deve seguir o seu curso;

(hhh)O navio deve ser libertado e o seu capitão reabilitado logo que sejam cumpridas as obrigações decorrentes da transação ou paga a caução legal.

150.A autoridade da União e a delegação devem ser informadas da evolução dos processos intentados e das sanções adotadas.

CAPÍTULO VII — COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA A PESCA INN

151.A fim de reforçar a vigilância da pesca e a luta contra a pesca INN, os capitães dos navios da União envidam esforços para sinalizar a presença nas águas quiribatianas de qualquer outro navio de pesca.

152.Sempre que observe um navio de pesca no exercício de atividades suscetíveis de constituir atividades de pesca INN, o capitão de um navio da União deve coligir o maior número de informações possível sobre o navio e a sua atividade no momento em que foi avistado. Os relatórios de observação são transmitidos sem demora à autoridade competente de Quiribáti, com cópia ao Centro de Vigilância de Pesca (CVP) do Estado de pavilhão.

153.A autoridade competente de Quiribáti deve apresentar o mais rapidamente possível à União qualquer relatório de observação na sua posse relativo a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN nas águas quiribatianas.

CAPÍTULO VIII — RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

154.A imersão, a eliminação ou o abandono de artes de pesca e/ou resíduos não biodegradáveis (incluindo metais, plásticos e partes de artes de pesca) do navio são proibidos.

155.Para dissipar dúvidas, a utilização de um dispositivo de concentração de peixes derivante (DCP) não é interpretada como um abandono de artes de pesca.

156.A imersão, a descarga, o lançamento borda fora ou qualquer outra forma de emissão de resíduos ou poluentes de navios, tal como definidos na lei de 1999 relativa ao ambiente (alterada em 2007) são proibidas em qualquer ponto das águas quiribatianas, exceto em conformidade com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL e protocolos conexos).

157.Sempre que uma operação de abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos incluídos no Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha lugar nas águas quiribatianas, os navios da União notificam, por correio eletrónico, essa atividade às autoridades quiribatianas através das comunicações previstas nos modelos n.os 8 e 9 do apêndice 2 para os contactos aí indicados.

158.Os navios da União notificam as autoridades competentes de Quiribáti, com, pelo menos, 12 horas de antecedência, da sua intenção de entrar numa zona encerrada ou protegida e notificam-nas imediatamente da sua saída dessa zona. Estas comunicações devem ser feitas, por correio eletrónico, em conformidade com o formato estabelecido no modelo n.o 10 do apêndice 2, para os contactos aí indicados.

CAPÍTULO IX — EMBARQUE DE MARINHEIROS

159.Cada navio da União que opera ao abrigo do Acordo compromete-se a contratar, pelo menos, três marinheiros quiribatianos como membros da tripulação. Os armadores esforçam-se por embarcar marinheiros quiribatianos suplementares.

160.O armador paga 600 USD por mês e por marinheiro a título de direito de dispensa se não conseguir contratar membros da tripulação quiribatianos a bordo dos seus navios detentores de uma licença conforme previsto no n.º 1 supra. O pagamento é efetuado anualmente pelos armadores na conta n.º 4 do Governo de Quiribáti.

161.Os armadores devem escolher livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti.

162.O armador ou o seu agente comunica ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti os nomes dos marinheiros quiribatianos embarcados no navio em causa, mencionando a sua posição na lista da tripulação.

163.A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da União. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

164.Os contratos de trabalho dos marinheiros quiribatianos, uma cópia dos quais deve ser entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, incluindo um seguro por morte, doença e acidente.

165.O salário dos marinheiros quiribatianos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado, antes da emissão das autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações quiribatianas e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

166.Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não-apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

CAPÍTULO X — RESPONSABILIDADE DO OPERADOR

167.O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação.

168.Para a proteção de Quiribáti e dos seus cidadãos e residentes, o operador mantém uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pelas autoridades quiribatianas para as zonas de pesca, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo II, secção 3, n.º 4, alínea h), do presente anexo.

169.Se um navio da União estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Quiribáti que resulte em poluição ou quaisquer outros danos para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades quiribatianas. Se o navio da União for responsável pelos danos acima referidos, incumbe ao navio e ao operador o pagamento dos custos dos referidos danos.

Apêndices

Apêndice 1 — Formulário de registo de um navio de pesca e de pedido de licença de pesca

Apêndice 2 — Modelos de formato das comunicações

Apêndice 1

Formulário de registo de um navio de pesca e de pedido de licença de pesca

Instruções

·Sublinhar o apelido.

·Por endereço entende-se o endereço postal completo.

·Assinalar claramente X se for o caso; de outro modo, escrever claramente em carateres de imprensa.

·Todas as unidades são métricas; se for utilizado outro sistema, especificar a unidade.

·Juntar ao pedido uma fotografia recente a cores do navio, lateral, aérea e retaguarda, de 15x20 cm.

Pelo presente, solicito ao Diretor das Pescas a inscrição de um navio no registo nacional das pescas/a obtenção de uma licença de pesca (riscar o que não interessa).

1. INFORMAÇÕES GERAIS

2. TIPO DE NAVIO

3. DADOS RELATIVOS AO ARMADOR E AO OPERADOR

4. DIMENSÃO E CAPACIDADE

5. CONSTRUÇÃO E ENTREGA

6. CARACTERÍSTICAS DO MOTOR

7. GESTÃO DA TRIPULAÇÃO

8. PORTO

9. CAPACIDADE DE CONGELAÇÃO

10. CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM

CERCADOR COM REDE DE CERCO COM RETENIDA

Declaro que as informações supra são autênticas e completas. Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar imediatamente quaisquer alterações das informações prestadas supra no prazo de 60 dias e de que o incumprimento dessa obrigação pode afetar a inscrição do navio no Registo Regional.

Apêndice 2 - Modelos de formato das comunicações

Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através do endereço  fleu@mfmrd.gov.ki  

170.Comunicação semanal da posição e das capturas nas águas quiribatianas (todas as quartas-feiras)

por ex.: WPCR/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.17/0140N;16710W/SJ-23:YF-9:BE-3:OT-2.0/7

171.Comunicação de entrada nas águas de Quiribáti [com pelo menos vinte e quatro (24) horas de antecedência]

por ex.: ZENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.10.17/0635Z/0230N;17610E/SK-510:YF-120:BE-60:OT-10

172.Comunicação de saída das águas de Quiribáti [com pelo menos vinte e quatro (24) horas de antecedência]

por ex.: ZDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/21.10.17/1045Z/0125S;16730E/SJ-450:YF-190:BE-60:OT-4/SJ-42:YF-70:BE-30:OT-1/14

173.Entrada no porto, nomeadamente entrada para fins de transbordo, reabastecimento, desembarque da tripulação ou desembarque das capturas [pelo menos setenta e duas (72) horas antes de o navio entrar no porto]

por ex.: PENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/24.12.17/0130S;17010E/BETIO /26.12:1600L/SJ-562:YF-150:BE-50:OT-4/JAPANSTAR/ TRANSSHIPPING

174.Comunicação de atividade de transbordo/desembarque [o mais tardar no prazo de quarenta e oito (48) horas após a conclusão do transbordo/desembarque, mas em todo o caso antes de o navio dador sair do porto]

por ex.: TSHP/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.17:1200Z /BETIO/SJ-450:YF-150:BE-75:OT-0.0/JAPANSTAR/PAGO PAGO

175.Comunicação de fim de viagem [no prazo de quarenta e oito (48) horas após terminar uma viagem com a descarga de capturas noutros portos de pesca (fora de Quiribáti) incluindo no porto de operação ou porto de armamento]

por ex. COMP/89TKS-PS001TN/JJAP2/26.12.17/SJ-670:YF-65:BE-30:OT-0.0/BETIO

176.Saída do porto [com pelo menos vinte e quatro (24) horas de antecedência]

por ex.: PDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.17/BETIO/29.12:1600L/SJ-0.0:YF-0.0:BE-0.0:OT-4/FISHING GROUND

177.Notificação de abastecimento de combustível [pelo menos vinte e quatro (24) horas antes do abastecimento por um navio-tanque licenciado]

por ex.: FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.17/0130S;17010E/35/08.02.17/0131S;17030E/CHEMSION

178.Notificação de abastecimento de combustível [imediatamente após o abastecimento por um navio-tanque licenciado]

por ex.: BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.17:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.17:1800Z/0131S;17035E/CRANE PHOENIX

179.Entrada ou saída de uma zona encerrada (proibida) ou protegida [pelo menos doze (12) horas antes da entrada e imediatamente após a saída da zona encerrada (proibida) ou protegida]

por ex.: ENCA/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.17:1645Z/0130S;17010E/7:320/ENTER PORT

ANEXO II

PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA

Sempre que a comissão mista seja chamada a adotar alterações ao Protocolo nos termos dos artigos 8.º e 18.º do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro, aplica-se o seguinte procedimento:

1.A Comissão assegura que a aprovação das alterações propostas em nome da União:

(a)Seja conforme com os objetivos da política comum das pescas;

(b)Seja compatível com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros;

(c)Tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes que lhe tenham sido transmitidas.

2.Antes da aprovação, em nome da União, das alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião em causa da comissão mista.

3.O Conselho apreciará a conformidade das alterações propostas com os critérios definidos no ponto 1.

4.A Comissão aprova em nome da União as alterações propostas, salvo se a estas se opuser um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. Se se verificar uma minoria de bloqueio, a Comissão rejeita, em nome da União, as alterações propostas.

5.Se, em posteriores reuniões da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançar-se um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, em conformidade com os pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos.

6.A Comissão é convidada a tomar, em devido tempo, todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista de alterar o Protocolo, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.

Noutras questões que não digam respeito a alterações ao Protocolo nos termos dos artigos 8.º e 18.º, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro, a posição a adotar pela UE na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.