COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 31.3.2022

COM(2022) 162 final

2022/0096(COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Obtenção e utilização de competências especializadas

•Avaliação de impacto

•Adequação da regulamentação e simplificação

Não aplicável

•Direitos fundamentais

Não aplicável

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

•Documentos explicativos (para as diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2022/0096 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU

A proposta COM(2022) 145 da Comissão é alterada do seguinte modo:

(1)O título passa a ter a seguinte redação:

«REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU e ao estabelecimento de um custo unitário»

(2)É inserido o seguinte considerando 5-A:

«Além disso, com vista a simplificar a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a reduzir os encargos administrativos para as administrações dos Estados-Membros e para os beneficiários no contexto da resposta aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Federação da Rússia, deverá ser estabelecido um custo unitário. Este custo unitário deverá facilitar o financiamento das necessidades básicas e o apoio às pessoas a quem foi concedida proteção temporária ou outra proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho 1 e a Diretiva 2001/55/CE do Conselho 2 , em todos os Estados-Membros em que essas pessoas estejam presentes, durante as 13 semanas seguintes à sua chegada à União Europeia. Em conformidade com a proposta da Comissão «Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa» (CARE), de 8 de março de 2022, os Estados-Membros podem também aplicar este custo unitário ao recorrerem à possibilidade prevista no [artigo 98.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013] para financiar essas operações pelo FEDER com base nas regras aplicáveis ao FSE, incluindo quando tal envolva recursos da REACT-EU. Ao utilizarem o custo unitário, os Estados-Membros devem assegurar que aplicam as medidas necessárias para evitar o duplo financiamento dos mesmos custos.»

(3)No artigo 1.º, é inserido, antes do ponto (1), o seguinte ponto:

«(1)    É inserido o seguinte artigo 68.º-C:

Artigo 68.º-C

Custo unitário das operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar da Federação da Rússia

Para a execução de operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar da Federação da Rússia, os Estados-Membros podem incluir nas despesas declaradas nos pedidos de pagamento um custo unitário ligado às necessidades básicas e ao apoio às pessoas a quem foi concedida proteção temporária ou outra proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho e a Diretiva 2001/55/CE do Conselho. Esse custo unitário cifra-se em 40 EUR por semana por cada semana completa ou parcial em que a pessoa se encontre no Estado-Membro em causa. O custo unitário pode ser utilizado por um período máximo total de 13 semanas, a contar da data de chegada das pessoas à União Europeia.

Os montantes assim calculados são considerados apoios públicos pagos aos beneficiários e despesas elegíveis para efeitos da aplicação do presente regulamento.»

(4)No artigo 1.º, o ponto (1) passa a ponto (2) e o ponto (2) passa a ponto (3);

(5)No artigo 1 º, é aditado o seguinte ponto:

«(4)    No artigo 131.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2. A despesa elegível indicada no pedido de pagamento tem de ser justificada através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, exceto para a forma de apoio a que se referem as alíneas b) a e), do primeiro parágrafo do artigo 67.º, n.º 1, os artigos 68.º, 68.º-A, 68.º-B e 68.º-C, o artigo 69.º, n.º 1, e o artigo 109.º do presente regulamento, e o artigo 14.º do Regulamento FSE. Para essas formas de apoio, os montantes incluídos num pedido de pagamento correspondem aos custos calculados na base aplicável.»

Feito em Bruxelas, em

(1)    Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho de 4 de março de 2022 que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária, JO L 71 de 4.3.2022, p. 1.

(2)    Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.