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Document 52021XG1214(08)
Notice for the attention of the person subject to the restrictive measures provided for in Council Decision (CFSP) 2015/1333, as implemented by Council Implementing Decision (CFSP) 2021/2198, and in Council Regulation (EU) 2016/44, as implemented by Council Implementing Regulation (EU) 2021/2192, concerning restrictive measures in view of the situation in Libya 2021/C 504/16
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2021/2198 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2192 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia 2021/C 504/16
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2021/2198 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2192 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia 2021/C 504/16
ST/14515/2021/INIT
JO C 504 de 14.12.2021, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 504/43 |
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2021/2198 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2192 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
(2021/C 504/16)
Comunica-se a seguinte informação à pessoa designada nos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2021/2198 do Conselho (2), e no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2192 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.
O Conselho da União Europeia decidiu que a pessoa cujo nome figura nos anexos acima referidos fosse incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regulamento (UE) 2016/44.
Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo IV do Regulamento (UE) 2016/44, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 8.o do regulamento).
A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, antes de 15 de maio de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de a incluir na lista supracitada. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1.C. |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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Bélgica |
Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu
As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da reapreciação periódica da lista de pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/1333 e com o artigo 21.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/44.
Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.
(2) JO L 445 I de 13.12.2021, p. 21.