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Document 52018XC0127(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 TFEU — Cases where the Commission raises no objections or the measure does not constitute aid (Text with EEA relevance. )
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio (Texto relevante para efeitos do EEE. )
JO C 31 de 27.1.2018, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 31/2 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2018/C 31/02)
Data de adoção da decisão |
21.12.2017 |
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Número do auxílio |
SA.49509 (2017/N) |
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Estado-Membro |
Eslováquia |
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Região |
Východné Slovensko, Západné Slovensko, Stredné Slovensko |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Preferential taxes for biofuels |
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Base jurídica |
Zákon č. 358/2015 Z. z., Zákon č. 98/2004 Z. z. o spotrebnej dani z minerálneho oleja v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon č. 98/2004 Z. z.“) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Redução da taxa do imposto |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 607.08 (em milhões) |
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Intensidade |
0 % |
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Duração (período) |
1.1.2018 - 31.12.2023 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.