Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a «Inteligência artificial para a Europa»

(2019/C 168/03)

Relator	Jan TREI (EE-PPE), presidente do município de Viimsi
Texto de referência	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Inteligência artificial para a Europa COM(2018) 237 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações na generalidade

1.

congratula-se com a Comunicação da Comissão – Inteligência artificial para a Europa, e apoia sem reservas o objetivo de desenvolver uma abordagem comum para fomentar o investimento, preparar para as mudanças socioeconómicas, aumentar a segurança jurídica das operações de inteligência artificial e elaborar orientações éticas; lamenta, contudo, que o prazo estabelecido pela Comissão Europeia para a consulta sobre este projeto de orientações tenha sido muito curto (1);

2.

concorda com a Comissão Europeia quanto à transformação extraordinária e sem precedentes espoletada pelo advento da inteligência artificial (IA); sublinha a importância que a IA pode assumir para tornar a União Europeia mais competitiva, mais inclusiva e mais sustentável e, desse modo, contribuir para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

3.

incentiva a UE a aproveitar a oportunidade para automatizar processos e tarefas repetitivas com recurso a máquinas e à inteligência artificial (IA), que podem executar esse tipo de tarefas em muito maior número e muito mais rapidamente do que os seres humanos. Ao mesmo tempo, alerta para os perigos da aprendizagem automática e dos processos de decisão automatizados sem supervisão, que menosprezam a dimensão humana e o valor acrescentado das pessoas;

4.

salienta que a IA está atualmente a operar uma transformação na economia e sociedade europeias e que esta marcha é inexorável; subscreve a opinião de que é necessário um enquadramento europeu claro para a IA;

5.

concorda que os responsáveis políticos têm de assegurar a criação de um ambiente para a IA e a elaboração de orientações éticas para o ecossistema da IA; observa, porém, que urge elaborar propostas legislativas neste domínio a nível europeu;

6.

regista os esforços conjuntos por parte de intervenientes públicos (europeus, nacionais, regionais e locais) e privados com vista a aumentar progressivamente o volume total de investimentos até 2020 e mais além;

7.

salienta a importância de melhorar a articulação entre as diferentes políticas e programas da União Europeia (incluindo o FEIE, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Horizonte Europa, o Programa Europa Digital ou o Programa Erasmus) para a promoção da inteligência artificial;

8.

é de opinião que, nos próximos anos, os órgãos de poder local e regional deveriam contribuir para a criação de condições e de um ambiente propício ao investimento na IA, medidas que importaria coordenar no âmbito de estratégias nacionais e europeias, a fim de capacitar os cidadãos da UE para se tornarem tanto produtores como consumidores de soluções;

9.

observa que o investimento na inteligência artificial deve ser concomitante com um quadro jurídico adaptado, a definição da sua interação com os serviços públicos e uma abordagem regulamentar no que se refere à utilização dos dados, inclusive no espaço público, bem como com ações de formação para o público em geral, os trabalhadores, os empresários, as administrações e as gerações jovens;

10.

recorda os compromissos assumidos na Declaração de Taline sobre a administração pública em linha (2) e assinala que a utilização da IA nas administrações públicas em linha em toda a Europa pode melhorar a eficiência, a transparência e o acesso aos serviços públicos;

11.

salienta a importância de aumentar o investimento na investigação com vista à automatização da indústria recorrendo à IA e de estimular significativamente a produtividade em todas as regiões europeias;

12.

faz notar que a inteligência artificial e os investimentos afins em inovações radicais têm de ser levados a sério ao mais alto nível político, a fim de contribuir para a melhoria da competitividade da Europa e do bem-estar dos cidadãos europeus;

13.

reconhece os esforços para fomentar o investimento na IA tanto durante o período corrente como no âmbito das propostas para o próximo Quadro Financeiro Plurianual, mas teme que o montante proposto não seja suficiente para enfrentar os desafios que se perfilam e reagir às estratégias de outros países a nível mundial;

14.

lamenta que a estratégia prevista para os Estados-Membros não seja vinculativa, malgrado a grande importância da IA para o crescimento económico. Para a Europa se poder empenhar a sério na inteligência artificial, tem de haver um compromisso político e financeiro digno desse nome a vários níveis;

15.

sublinha em particular a necessidade de articular melhor as diferentes políticas e programas da UE (por exemplo, o FEIE, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Horizonte Europa, o Programa Europa Digital, o Programa Erasmus, etc.) com vista a desenvolver a inteligência artificial, e solicita uma visão clara neste sentido;

16.

destaca a necessidade de criar mecanismos mais flexíveis para a implementação da IA e o financiamento de inovações neste domínio, uma vez que se trata de um setor em vertiginoso desenvolvimento e que mecanismos de financiamento morosos carecem da flexibilidade necessária para acompanhar o ritmo das mudanças;

17.

perfilha a opinião de que a interoperabilidade e uma utilização otimizada das capacidades digitais – incluindo a IA – são fundamentais para o setor público e os domínios de interesse público;

18.

nota que a comunicação prevê a realização de esforços conjuntos pelo setor público (nacional e europeu) e o setor privado com vista a promover as capacidades tecnológicas e industriais da UE e a utilização da inteligência artificial em todos os setores da economia;

19.

assinala que as medidas previstas não incluíram o setor público ao nível local e regional, dois níveis de governo e administração que, em seu entender, importa não ignorar, atendendo ao importante papel que têm a desempenhar no investimento na IA, na promoção do investimento e no fomento dos ecossistemas de IA no respetivo território;

20.

salienta, neste contexto, que cabe reforçar a cooperação inter-regional através de estratégias de especialização inteligente, o que implica uma colaboração intrarregional e inter-regional com base em processos de cooperação e decisão dos intervenientes da indústria, da investigação e da inovação. Tal permite viabilizar inovações baseadas na procura e soluções coletivas capazes de abrir caminho à inteligência artificial tanto no setor público como no setor privado;

21.

estima, neste contexto, que a criação de ecossistemas e polos de inovação regionais pode contribuir significativamente para estabelecer ligações territoriais eficazes e fomentar a competitividade e a coesão da UE;

22.

apoia a ideia de criar uma vasta plataforma multilateral – a Aliança Europeia para a IA – para abordar todos os aspetos da inteligência artificial e frisa a necessidade de também implicar as partes interessadas regionais e locais neste projeto;

23.

apoia a promoção da interação da Aliança Europeia para a IA com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu;

24.

congratula-se com o apoio previsto ao estabelecimento de infraestruturas de testes e experimentação passíveis de utilização por parte de empresas de todas as dimensões e de todas as regiões;

25.

apoia a proposta de desenvolver uma «plataforma de IA a pedido», que dará um acesso facilitado aos polos de inovação digital;

26.

considera que os polos de inovação digital podem desempenhar um papel decisivo na educação e no desenvolvimento de competências digitais nos setores público e privado;

27.

faz notar que a iniciativa de digitalização da indústria europeia visa assegurar que, até 2020, cada região passe a dispor de um polo de inovação digital. Todavia, muitas são as regiões que continuam a estar sub-representadas na rede já existente;

28.

insta a uma ação rápida em prol da melhoria das competências e dos conhecimentos digitais dos cidadãos, em função das necessidades, tanto no setor público como no setor privado, a fim de evitar as desigualdades entre os cidadãos, as regiões e os setores económicos da UE;

29.

salienta a necessidade de fomentar projetos-piloto de caráter público nas regiões para promover a utilização da IA na vida quotidiana do futuro (nomeadamente com base na procura em termos de transportes, serviços sociais, cidades inteligentes, etc.) e para capacitar os cidadãos para aceitarem a IA e a utilizarem em benefício próprio;

30.

salienta que a IA pode apoiar o crescimento sustentável através de economias de escala, mas também gera um valor acrescentado imenso graças à criação de novos bens, serviços e inovações tornados possíveis por esta tecnologia;

31.

sublinha a necessidade de prever possibilidades de reciclagem profissional e de afetar recursos financeiros aos órgãos de poder local e regional para a organização de formações desse cariz no caso dos postos de trabalho condenados a sofrer uma transformação ou a desaparecer devido à inteligência artificial;

32.

frisa que é preciso afetar uma dotação financeira substancial ao desenvolvimento da IA no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual da UE para 2021-2027 (nomeadamente, para o Programa Europa Digital no período 2021-2027);

33.

salienta que a interface entre o crescimento urbano, a tecnologia, a infraestrutura e os requisitos de capital representa um conjunto singular de oportunidades e desafios para os municípios e as regiões, o que implica uma governação a vários níveis e a procura de investimentos na infraestrutura física, digital e social; sublinha a importância de trabalhar com o setor privado a fim de assegurar que a legislação neste domínio é adequada à sua finalidade;

34.

sublinha que a IA não é um fim em si mesma e que terá futuramente de ser adaptada aos serviços de administração pública em linha e aos serviços públicos;

35.

considera absolutamente importante garantir o respeito pela vida privada e pelos direitos individuais no desenvolvimento da IA;

36.

sublinha a importância da inteligência artificial e das ligações à realidade estendida (XR), realidade virtual, realidade aumentada, tecnologias 3D e robótica, que formarão uma nova base para os negócios a nível mundial, a economia das plataformas e as plataformas de aprendizagem. Tal ajudará a garantir a igualdade de acesso a vários conteúdos educativos e culturais e a criar plataformas inovadoras de transferência de conhecimentos para a reciclagem profissional dos trabalhadores;

37.

assinala que o desenvolvimento de capacidades relacionadas com a inteligência artificial será um fator de estímulo para a transformação digital da indústria e do setor público;

38.

destaca que o êxito da criação de uma Europa digital exige que a União disponha, em particular, de mercados de trabalho e sistemas de ensino e formação adequados à era digital. As tecnologias digitais avançadas, como a computação de alto desempenho, a cibersegurança e a inteligência artificial, já atingiram um estádio de maturidade suficiente para poderem transpor os espaços da investigação e serem executadas, aplicadas e subsequentemente desenvolvidas ao nível da União.

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(1)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/draft-ethics-guidelines-trustworthy-ai

(2)  A Declaração de Taline sobre a administração pública em linha foi assinada na reunião ministerial de 6 de outubro de 2017, durante a Presidência estónia do Conselho da UE.