Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Pacote Alargamento 2018»

(2019/C 86/02)

Relator: Franco IACOP (IT-PSE), membro do Conselho Regional da região de Friul-Venécia Juliana Texto de referência: Comunicação de 2018 sobre a Política de Alargamento da UE COM(2018) 450 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações introdutórias

1.

regista com interesse o compromisso renovado da Comissão em matéria de alargamento da UE, patenteado não só na Comunicação COM(2018) 450 final em apreço, mas também no documento estratégico, de fevereiro de 2018, sobre os Balcãs Ocidentais (ver Parecer COR-2018-00065) e na decisão de iniciar rapidamente o processo de exame analítico do acervo (screening) com a Albânia e a antiga República jugoslava da Macedónia, após a reação positiva do Conselho quanto à decisão de abertura das negociações, a tomar em junho de 2019, com base no relatório de avaliação da Comissão Europeia, e contanto que tenham sido efetuados os progressos necessários;

2.

salienta que o processo de alargamento deve continuar a ser uma prioridade da UE e concorda com a Comissão quanto à exigência de que no centro deste processo permaneçam o Estado de direito, a justiça, os direitos fundamentais e o respeito e proteção das minorias;

3.

sublinha que a participação dos órgãos de poder local e regional é imprescindível e insta os países candidatos (Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia e Turquia) e os potenciais candidatos (Bósnia-Herzegovina e Kosovo (*1)) a reforçar as suas estratégias de descentralização administrativa numa perspetiva de verdadeira subsidiariedade;

4.

congratula-se com o facto de ambas as presidências do Conselho de 2018 terem incluído a questão dos Balcãs Ocidentais entre as prioridades do respetivo semestre; saúda a organização da Cimeira de Sófia e espera que a declaração subscrita nessa ocasião se traduza rapidamente em iniciativas concretas;

5.

lamenta que se tenha assistido, nos Balcãs Ocidentais, a um abrandamento das reformas orientadas para a adesão à UE e que esse facto se tenha traduzido em sentimentos de dúvida e ceticismo entre os cidadãos;

6.

lamenta que a evolução da situação na Turquia, até às eleições de junho e na sequência das mesmas, tenha conduzido a um enfraquecimento gradual do respeito pelos valores e princípios do Estado de direito, tornando agora divergentes as perspetivas de adesão à UE dos Balcãs Ocidentais e da Turquia;

7.

manifesta esperança de que o novo ímpeto que poderá ser suscitado pela nova estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais (e indiretamente também para a Turquia) possa relançar todo o processo;

8.

espera que a nova dinâmica da cooperação territorial europeia, delineada nas recentes propostas legislativas da Comissão em matéria de coesão (Interreg) e alargamento (IPA III), possa promover uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e os países candidatos e potenciais candidatos;

9.

reitera que o respeito dos critérios de Copenhaga no seu sentido mais lato é, e deve continuar a ser, o parâmetro fundamental para avaliar a capacidade dos países candidatos de se tornarem Estados-Membros da UE;

10.

manifesta disponibilidade para colaborar com as restantes instituições da União, com vista a apoiar o percurso de preparação e a futura adesão dos países candidatos e potenciais candidatos;

11.

está confiante de que o novo acordo de cooperação entre o CR e o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, assinado em Estrasburgo, em 27 de março de 2018, reforçará a colaboração entre as duas instituições e permitirá aumentar as sinergias e evitar duplicações de esforços;

12.

observa que entre as formas mais eficazes de assistência a prestar ao nível das administrações públicas se destacam as iniciativas de intercâmbio entre pares; observa, além disso, que muitos dos órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros possuem competências relacionadas com a aplicação do acervo, que poderiam ser partilhadas com organismos homólogos dos países candidatos e potenciais candidatos;

13.

recorda que, nos países que pretendem tornar-se membros da UE, a sociedade no seu todo deve protagonizar uma reforma de valores profunda e que, nesse sentido, é crucial o papel dos órgãos de poder local e regional, que constituem uma referência para os cidadãos na sua vida quotidiana;

14.

reitera, pois, que os órgãos de poder local e regional, em virtude da sua relação direta com as populações, podem comunicar eficazmente as vantagens da adesão à UE e dar a conhecer os benefícios e as salvaguardas que a UE proporciona aos cidadãos europeus, assim como aos cidadãos dos países candidatos e potenciais candidatos;

15.

lamenta, por conseguinte, que o documento de síntese em apreço relativo ao pacote Alargamento não faça menção explícita à situação dos órgãos de poder local e regional, limitando-se a referir, à margem, a exigência de se alcançar um equilíbrio correto entre os níveis de governo central, regional e local;

Anseios, sugestões e recomendações

16.

manifesta esperança de que, nos Balcãs Ocidentais, os governos relancem o processo de aproximação à UE e saibam interpretar os sinais positivos emitidos por uma série de evoluções importantes numa perspetiva temporal realista; espera igualmente que os cidadãos da região manifestem, com determinação renovada, o seu repúdio pelo nacionalismo, pela radicalização e pelo isolacionismo identitário e o seu apoio ao ideal europeu;

17.

manifesta esperança de que a Turquia abandone a lógica do estado de emergência e retome a via de aproximação à UE, pondo termo às medidas que minaram o respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais e restabelecendo o equilíbrio dos poderes democráticos a todos os níveis: central, regional e local;

18.

insta todos os países candidatos e potenciais candidatos a trilharem de forma decisiva a via das reformas administrativas e a prosseguirem com determinação objetivos de descentralização simultaneamente realistas e ambiciosos, prevendo dotações orçamentais adequadas para os órgãos de poder local e regional;

19.

recorda que o crescimento económico e a melhoria do nível de vida dos cidadãos dos países candidatos e potenciais candidatos devem ser encorajados e que importa assegurar que os seus efeitos sejam sentidos a nível local;

20.

observa que a cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira é imprescindível para gerir os fluxos migratórios; recorda que a ajuda que a UE presta aos Balcãs Ocidentais e à Turquia com vista a contribuir para a gestão desses fluxos deve chegar inclusivamente aos órgãos de poder local e regional, que participam diariamente no esforço de acolhimento e apoio;

21.

observa que nenhum capítulo das negociações tem por objeto o processo de descentralização nem a reforma da administração pública e da governação; convida, por conseguinte, a Comissão a incluir estas questões em todas as reuniões bilaterais dedicadas a capítulos do acervo para os quais a descentralização administrativa seja pertinente, e a insistir junto dos países candidatos e potenciais candidatos para que os órgãos de poder local e regional participem no processo de preparação da adesão;

22.

convida a Comissão a prever disposições operacionais ad hoc que permitam a utilização do instrumento TAIEX e do programa de geminação para a cooperação entre órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros e dos países candidatos e potenciais candidatos;

23.

insta a Comissão a contemplar a possibilidade de retomar o Instrumento para a Administração Local e o Programa Regional de Formação, utilizados em anteriores alargamentos;

24.

exorta a Comissão a examinar a possibilidade de recorrer à intervenção do Programa Sigma a nível dos órgãos de poder local e regional dos países candidatos, de modo a definir modelos de reforma da governação local orientados para a aplicação do acervo;

25.

exorta a Comissão a prever iniciativas nos domínios cultural e desportivo que, em particular nas áreas com diferentes componentes étnicas, permitam a participação direta de toda a população local e, em particular, dos jovens, promovendo a integração e o reconhecimento mútuo de identidades;

26.

apela à Comissão para que atente ao comportamento dos representantes públicos dos países candidatos e potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais em matéria de igualdade de género e respeito pelas minorias étnicas e linguísticas, assim como pela comunidade LGBI+. A União Europeia é um estandarte de tolerância a nível mundial, pelo que todas as adesões futuras devem comportar um apoio político firme aos valores democráticos do respeito pelas pessoas tanto em defesa da liberdade como da igualdade;

27.

convida a Comissão a dialogar e a levar a cabo iniciativas conjuntas — também no espírito do Processo de Berlim — com organizações que conheçam as realidades dos órgãos de poder local e regional dos países candidatos e potenciais candidatos e com as quais já tenham instituído formas de cooperação, nomeadamente a Rede de Associações de Autarquias Locais do Sudeste da Europa (NALAS), a Associação Europeia para a Democracia Local (ALDA), a Iniciativa Centro-Europeia (ICE) e o Conselho de Cooperação Regional (CCR);

28.

reitera, por último, o apelo premente à Comissão para que consagre, nos próximos relatórios sobre a situação do processo de alargamento, mais atenção e espaço à análise da situação a nível dos órgãos de poder local e regional, avaliando os progressos ou insuficiências no domínio da reforma administrativa, à semelhança do que foi feito em relação às autoridades centrais;

Observações específicas sobre os países candidatos e potenciais candidatos

Montenegro

29.

saúda os resultados significativos registados pelo Montenegro no seu percurso euro-atlântico;

30.

regista a necessidade de esforços significativos no sentido de reforçar o Estado de direito e as instituições democráticas, contribuindo para um regresso à plena representatividade de todas as forças políticas no Parlamento;

31.

manifesta preocupação com a situação da liberdade de expressão, nomeadamente com os numerosos casos de intimidação e violência contra jornalistas;

32.

saúda a adoção de novas disposições destinadas a introduzir critérios de recrutamento baseados no mérito nas administrações centrais e locais e congratula-se com o facto de quase todos os municípios terem adotado códigos de ética para os respetivos funcionários e representantes eleitos do poder local;

33.

insta para que se analise o impacto local da implementação da nova Lei do Ordenamento do Território e da Construção Civil, que altera a atribuição de competências em matéria de regulamentação do uso dos solos;

Sérvia

34.

congratula-se com o facto de, tal como no caso do Montenegro, a Comissão ter indicado 2025 como data possível, embora ambiciosa, para a adesão à UE;

35.

salienta que a prossecução deste objetivo exigirá um empenho e esforços extraordinários, em particular com vista ao reforço do Estado de direito e à normalização das relações com o Kosovo;

36.

saúda a nomeação, pela primeira vez na história do país, de uma mulher para chefe do Governo, mas observa que a lei sobre a igualdade entre homens e mulheres ainda não foi adotada pelo Parlamento, sendo ainda necessários esforços significativos para melhorar a situação dos ciganos, das pessoas LGBTI, das pessoas com deficiência e dos grupos socialmente vulneráveis;

37.

reconhece o empenho da Sérvia em gerir os fluxos migratórios que atravessam o seu território;

38.

salienta que a luta contra a corrupção continua a ser uma das tarefas mais importantes do país; assinala a necessidade de a nova lei relativa à agência anticorrupção ser adotada, o mais rapidamente possível, mas refere que também se deve prestar atenção à prevenção da corrupção a nível dos órgãos de poder local e regional;

39.

regista com preocupação que as capacidades administrativas dos órgãos de poder local e regional revelam fragilidades e que os recursos humanos e financeiros disponibilizados aos mesmos nem sempre são adequados às funções a que se destinam; congratula-se, em contrapartida, com a adoção, em finais de 2017, da lei salarial relativa aos órgãos de poder local e regional;

40.

insta a Sérvia a aplicar as regras constitucionais relativas ao financiamento da província autónoma da Voivodina, adotando, o mais rapidamente possível, as disposições legislativas pertinentes; insta igualmente o Governo sérvio a respeitar a autonomia dos representantes eleitos do poder local, independentemente da sua filiação política;

41.

recorda o papel que as ONG podem também desempenhar a nível local e defende a rápida definição de critérios de acesso ao financiamento público, a fim de garantir a eficiência e a transparência do mesmo; espera que a liberdade de expressão seja sempre garantida e que as ameaças e intimidações dirigidas aos jornalistas sejam condenadas e reprimidas sem demora pelas autoridades;

Turquia

42.

reconhece que a Turquia é um parceiro importante da UE, mas denuncia o facto de as graves restrições da liberdade individual, por via da detenção e da prisão de dezenas de milhares de pessoas e da demissão em massa de funcionários públicos, colidirem com os valores e princípios em que se baseia a UE, nomeadamente com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

43.

recorda que as alterações constitucionais destinadas a introduzir um regime presidencial, que entrou recentemente em vigor, foram avaliadas negativamente pela Comissão de Veneza, em particular no que diz respeito à separação de poderes; observa igualmente que se espera de todos os países candidatos que respeitem as mais elevadas normas democráticas, o Estado de direito e as liberdades fundamentais, bem como a garantia da independência e do bom funcionamento do sistema judicial;

44.

manifesta profunda preocupação com a destituição forçada e, nalguns casos, a detenção de mais de uma centena de representantes locais democraticamente eleitos, substituídos por administradores nomeados pelo Governo, bem como com a pressão exercida sobre os autarcas de numerosas outras cidades no sentido de renunciarem ao respetivo mandato;

45.

manifesta esperança de que as eleições locais a realizar em março de 2019 sejam organizadas no pleno respeito dos princípios democráticos e proporcionem uma oportunidade para restaurar a representação democrática dos órgãos de poder local;

46.

reconhece os esforços da Turquia para apoiar os deslocados e refugiados no seu território e salienta o compromisso financeiro da UE com vista a mitigar os custos dessa intervenção; espera que uma parte equitativa dos fundos atribuídos pela UE seja afetada aos órgãos de poder local e regional que participam diretamente na gestão dos deslocados e refugiados;

47.

lamenta que a Turquia continue a não cumprir as disposições do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação com a UE e não reconheça a República de Chipre; exorta a que se procure uma solução justa, abrangente e viável para a questão de Chipre com base nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aplicáveis e no acervo da UE, e insta com a Turquia para que se empenhe e contribua para essa solução; congratula-se com os progressos realizados para alcançar uma solução mutuamente aceitável, assim como com os esforços envidados pelas Nações Unidas para retomar as negociações;

48.

exorta a Turquia a empenhar-se, com toda a determinação, na manutenção de boas relações de vizinhança com todos os seus países vizinhos; destaca a necessidade de respeitar o direito que assiste a todos os Estados-Membros de celebrarem acordos bilaterais e explorarem recursos naturais, em conformidade com o acervo comunitário e o direito internacional; salienta, ainda, a necessidade de respeitar a soberania e os direitos soberanos dos Estados-Membros sobre a sua zona económica exclusiva (ZEE), o seu mar territorial e espaço aéreo;

49.

exorta a Turquia a começar a retirar as suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para o controlo das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; sublinha que tais medidas de reforço da confiança constituiriam uma oportunidade de crescimento económico, social e regional para ambas as comunidades; observa que o diálogo entre a sociedade civil nas comunidades locais pode fomentar o acordo;

50.

recorda que a Turquia é um país candidato desde 1999 e que as negociações de adesão tiveram início em 2005; observa que, nos últimos anos, o processo de aproximação à UE perdeu dinamismo, tendo sido observados retrocessos graves em matéria de respeito do Estado de direito e dos direitos e liberdades fundamentais; considera que cabe agora à Turquia avaliar se e de que modo tenciona prosseguir o processo iniciado em 1987 com o pedido de adesão;

Albânia

51.

congratula-se com as Conclusões do Conselho de junho de 2018 e exorta a Albânia a intensificar os seus esforços para assegurar uma decisão positiva do Conselho sobre a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

52.

reitera a necessidade de o país perseverar no reforço do Estado de direito, especialmente no âmbito das cinco prioridades fundamentais (reforma da administração pública, justiça, luta contra a corrupção, combate à criminalidade organizada, promoção e respeito dos direitos humanos, incluindo os das pessoas que pertencem a minorias e os direitos de propriedade);

53.

saúda o processo de reavaliação dos magistrados e procuradores, que já produziu resultados tangíveis;

54.

reconhece a capacidade demonstrada pelas forças políticas da maioria e da oposição no sentido de assegurar a realização ordeira das eleições de 2017, mas salienta as lacunas ainda assim detetadas pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); espera que sejam introduzidas as correções oportunas na lei eleitoral tendo em vista as eleições locais de 2019;

55.

congratula-se com os esforços envidados para reformar a legislação respeitante aos órgãos de poder local e regional, mas lamenta que, muitas vezes, estes não adotem métodos de seleção baseados no mérito e que, em geral, a Lei da Função Pública não seja aplicada de forma adequada a nível local;

56.

lamenta, no que se refere aos direitos fundamentais, o atraso na nomeação dos principais colaboradores do novo provedor de Justiça, sendo que continuam a observar-se comportamentos ligados aos feudos de sangue e a códigos consuetudinários, bem como níveis inaceitáveis de violência doméstica;

57.

confia que o país prosseguirá na via das reformas no quadro das cinco principais prioridades e enfrentará os desafios futuros com o máximo empenho, começando pelo exame analítico do acervo (screening);

Antiga República jugoslava da Macedónia

58.

congratula-se com as Conclusões do Conselho de junho de 2018 e exorta a antiga República jugoslava da Macedónia a intensificar os seus esforços para assegurar uma decisão positiva do Conselho sobre a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

59.

enaltece a coragem política do novo Governo, instituído na sequência do acordo de Pržino e das eleições de finais de 2016, que possibilitou um compromisso com a Grécia relativamente ao nome oficial do país; espera que o necessário processo de reforma constitucional seja concluído rapidamente;

60.

saúda o espírito de abertura ao diálogo, inclusivamente com outros países da região e, em particular, com a Bulgária;

61.

congratula-se com a realização de eleições locais em outubro de 2017 e com o facto de se terem realizado, em geral, de forma ordeira;

62.

recorda que o Acordo-Quadro de Ohrid, de 2001, previa um processo de descentralização que, no entanto, não foi concluído nos anos seguintes; saúda, por conseguinte, a decisão de aumentar as dotações a favor dos órgãos de poder local e regional, a fim de assegurar uma melhor oferta de serviços aos cidadãos;

63.

observa que, apesar de as relações interétnicas parecerem menos tensas do que num passado recente, é necessário que o Acordo-Quadro de Ohrid seja implementado na íntegra;

64.

confia que o país prosseguirá na via das reformas para a adesão à UE e enfrentará os desafios futuros com o máximo empenho, começando pelo exame analítico do acervo (screening);

Bósnia-Herzegovina

65.

congratula-se com o facto de, em fevereiro de 2018, o país ter finalmente apresentado à Comissão as respostas ao «questionário»;

66.

observa, no entanto, que, de modo geral, não foram realizados progressos significativos na implementação das reformas necessárias para relançar o desenvolvimento do país e a sua perspetiva europeia;

67.

manifesta deceção e preocupação com a incapacidade dos dirigentes políticos de chegarem a acordo sobre uma nova lei eleitoral antes da realização das eleições nacionais, assim como com o impasse na questão que há muito se arrasta do município de Mostar;

68.

recorda a necessidade de clarificar a atribuição das competências entre entidades, cantões e municípios, de molde a desanuviar os conflitos e a encorajar a cooperação;

69.

reconhece os esforços do país na luta contra o terrorismo e a radicalização e apela para que se mantenha firme na prevenção e no combate desses fenómenos; salienta a importância da participação dos órgãos de poder local no acompanhamento da situação e na facilitação da reinserção de antigos combatentes radicalizados;

Kosovo

70.

observa que, apesar das dificuldades endógenas e exógenas, o diálogo com a Sérvia, facilitado pela UE, prossegue ao nível técnico-político, mas salienta a necessidade de um compromisso mais firme e determinado;

71.

congratula-se com o facto de a Comissão ter considerado satisfeitos todos os requisitos para a liberalização dos vistos;

72.

saúda o bom desenrolar das eleições locais em finais de 2017 e a nomeação de mais de duzentos autarcas em todo o território do Kosovo;

73.

observa que as relações entre as forças políticas assumiram formas e tons por vezes inaceitáveis e exorta todas as partes a protegerem o prestígio e a garantirem o funcionamento das instituições democráticas;

74.

insta as autoridades a empenharem-se na correta aplicação do acordo de estabilização e associação, em benefício dos cidadãos e do processo de aproximação à UE.

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(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.