Ficha de síntese

Avaliação de impacto da proposta de regulamento relativo à criação da interoperabilidade dos sistemas de informação da UE para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração

A. Necessidade de atuar

Porquê? Qual é o problema em causa? Máximo 11 linhas

A falta de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE dificulta o trabalho dos utilizadores autorizados (guardas de fronteira, agentes com funções coercivas, agentes dos serviços de imigração, funcionários dos serviços de vistos e autoridades judiciárias). A arquitetura fragmentada de gestão de dados para fins de gestão da segurança, das fronteiras e da migração, em que as informações são armazenadas separadamente em sistemas sem ligação entre si, pode também dar origem a ângulos mortos. Os controlos das pessoas nas fronteiras externas não são tão eficazes como deveriam, de molde a permitir a gestão eficaz da migração e a contribuir para a segurança interna. Tal reflete-se nas constantes passagens irregulares das fronteiras da UE e na ameaça crescente à segurança interna, como demonstrado por uma série de ataques terroristas.

Nesta ótica, foram identificados os seguintes problemas específicos:

-os utilizadores autorizados não beneficiam de um acesso rápido, contínuo e sistemático às informações necessárias;

-os utilizadores autorizados não têm a possibilidade de detetar identidades múltiplas e fraudes de identidade;

-o acesso aos sistemas de informação para fins de controlo de identidade é limitado no território de um Estado-Membro; e

-os procedimentos de acesso aos sistemas de gestão das fronteiras impostos às autoridades com funções coercivas são diferentes e complexos.

Foram analisados quatro fatores que estão na origem dos problemas:

-organização inadequada do acesso aos sistemas de informação;

-desequilíbrio entre as garantias de acesso conferidas às autoridades com funções coercivas e as necessidades operacionais;

-interpretação restritiva da finalidade dos sistemas de gestão de fronteiras; e

-armazenamento repetido e separado dos dados pessoais em sistemas diferentes.

O que se espera alcançar com esta iniciativa? Máximo 8 linhas

Dois objetivos gerais:

•Melhorar a gestão das fronteiras externas de Schengen, com base na Agenda Europeia da Migração e nas comunicações subsequentes, incluindo a Comunicação sobre a preservação e reforço de Schengen.

•Contribuir para a segurança interna da União Europeia, com base na Agenda Europeia para a Segurança e o trabalho da Comissão rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz;

Quatro objetivos específicos:

•Assegurar que os utilizadores finais, nomeadamente os guardas de fronteira, agentes com funções coercivas, agentes dos serviços de imigração e autoridades judiciárias têm acesso rápido, contínuo, sistemático e controlado às informações de que necessitam para desempenhar as suas funções, no respeito pelos direitos de acesso existentes definidos nos diferentes instrumentos jurídicos da União.

•Encontrar uma solução para detetar identidades múltiplas ligadas ao mesmo conjunto de dados biométricos, com o duplo objetivo de garantir a identificação correta dos viajantes de boa-fé e de combater a fraude de identidade.

•Facilitar os controlos de identidade de nacionais de países terceiros, no território de um Estado-Membro, por agentes autorizados.

•Facilitar e agilizar o acesso das autoridades com funções coercivas aos sistemas de informação com finalidades não coercivas a nível da UE, sempre que tal for necessário para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de formas graves de criminalidade e terrorismo.

Qual é o valor acrescentado de uma ação a nível da UE? Máximo 7 linhas 

Importantes bases de dados comuns a nível da UE, geridas pela Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), foram criadas ou estão em vias de o ser. Em virtude da dimensão, dos efeitos e do impacto das ações previstas, os objetivos fundamentais só serão alcançados com eficiência e de forma sistemática a nível da UE.  Um inquérito Eurobarómetro especial demonstrou que a estratégia da UE de partilha de informações a nível da UE na luta contra a criminalidade e o terrorismo tem um apoio generalizado do público.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas que foram ponderadas? Foi privilegiada uma opção? Porquê? Máximo 14 linhas 

As opções foram ponderadas para responder diretamente aos pedidos formulados tanto pelo Conselho como pelo Parlamento Europeu tendo em vista colmatar as lacunas estruturais relacionadas com os sistemas de informação existentes e reforçar a partilha de informações. É necessária legislação para melhorar eficazmente a interoperabilidade dos sistemas atuais e futuros. As opções foram avaliadas com base (opção 1) nos sistemas atuais (SIS, Eurodac, VIS) e planeados ou propostos (SES, ETIAS, ECRIS-TCN). A opção 2 avaliou as seguintes componentes de interoperabilidade possíveis, aprovadas pela Comissão no seu sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz:

•um portal europeu de pesquisa (ESP) permitindo a consulta de vários sistemas em simultâneo, assente essencialmente em dados biográficos

•um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) permitindo a consulta dos dados biométricos existentes nos vários sistemas centrais

•um repositório comum de dados de identificação (CIR) reunindo os dados de identidade biográficos existentes (relativos aos nacionais de países terceiros) que se encontram armazenados nos vários sistemas centrais.

A opção 3 completa a opção 2 acrescentando um detetor de identidades múltiplas (MID) a fim de permitir a verificação de identidades múltiplas, regulamentando a utilização dos sistemas de informação da UE para os controlos efetuados no território, e simplificando o acesso aos sistemas de informação da UE para fins de aplicação da lei através de um dispositivo de sinalização. É a combinação das opções 2 e 3 que permitirá atingir todos os objetivos no seu conjunto.

Quem apoia cada uma das opções? Máximo 7 linhas 

Como indicado acima, tanto o Conselho como o Parlamento Europeu mostraram-se em geral favoráveis a medidas destinadas a melhorar a interoperabilidade e a partilha de informações. As respostas à consulta pública mostraram que os inquiridos estavam largamente a favor dos princípios subjacentes da presente proposta de interoperabilidade. A grande maioria concordou que os problemas identificados pela consulta estavam corretos e que os objetivos que o pacote de interoperabilidade pretende alcançar estão corretos. Em apoio da iniciativa, os inquiridos sublinharam repetidamente a necessidade de medidas fortes e claras em matéria de proteção de dados.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção privilegiada (ou, na ausência de uma, das opções principais )? Máximo 12 linhas

No plano geral, a interoperabilidade é um meio para melhorar a segurança da UE, elemento indispensável para o crescimento do turismo. O principal impacto social da medida residirá na melhoria da gestão das fronteiras e no aumento da segurança interna e, por conseguinte, no reforço da confiança dos cidadãos da UE. A cooperação policial e os serviços de aplicação da lei deverão sentir efeitos muito positivos graças a uma gestão das identidades mais coerente e à agilização do acesso aos sistemas de controlo das fronteiras e da imigração. Além disso, a interoperabilidade implica economias diretas estimadas em 77,5 milhões de euros por ano, as quais deverão reverter em favor das administrações nacionais. Estas economias resultam principalmente da redução dos custos recorrentes de formação e da diminuição dos esforços normalmente necessários para resolver os casos de identidades múltiplas e detetar a fraude de identidade.

Quais são os custos da opção privilegiada (ou, na ausência de uma, das opções principais)? Máximo 12 linhas

Os impactos económicos imediatos estarão limitados à conceção e funcionamento dos novos mecanismos, com base nos sistemas existentes. Os custos ficarão a cargo do orçamento da UE e das autoridades dos Estados-Membros que exploram os sistemas. O custo pontual total está estimado em 169,8 milhões de euros. Estima-se que os custos sejam repartidos quase equitativamente entre os Estados-Membros (50,3 %) e a UE a nível central (49,7 %). Relativamente aos custos recorrentes anuais de 28,5 milhões de euros, a percentagem que recairia sobre os Estados-Membros seria mais próxima dos 60 %.

Quais serão as repercussões para as empresas, as PME e as microempresas? Máximo 8 linhas

As medidas propostas não deverão ter qualquer impacto direto sobre as pequenas e médias empresas. Para os aeroportos, os portos marítimos e as transportadoras, o impacto será positivo, em especial devido à maior rapidez com que se processam os controlos fronteiriços.

Haverá impactos significativos sobre os orçamentos nacionais e as administrações nacionais? Máximo 4 linhas

Segundo as estimativas, os Estados-Membros deverão economizar cerca de 76 milhões de euros por ano, em virtude da diminuição dos custos de formação e informáticos e da identificação de identidades múltiplas. Os custos pontuais de instalação que deverão ser suportados pelos Estados-Membros estimam-se em 85,5 milhões de euros.

Haverá outros impactos significativos? Máximo 6 linhas

Tendo em conta os dados pessoais envolvidos, a interoperabilidade terá um impacto no direito à proteção dos dados pessoais. A interoperabilidade será concebida e aplicada no pleno respeito da legislação, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito e será acompanhada de uma série de garantias. As medidas são proporcionadas e limitadas ao estritamente necessário para atingir o objetivo.

D. Acompanhamento

Quando será reexaminada a medida proposta? Máximo 4 linhas 

De quatro em quatro anos, a eu-LISA apresentará um relatório sobre o funcionamento técnico dos componentes de interoperabilidade. Um ano mais depois, a Comissão apresentará uma avaliação global do impacto dos componentes, inclusivamente sobre os direitos fundamentais.