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Document 52017BP1649
Resolution (EU) 2017/1649 of the European Parliament of 27 April 2017 with observations forming an integral part of the decision on discharge in respect of the implementation of the budget of the European Aviation Safety Agency for the financial year 2015
Resolução (UE) 2017/1649 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2015
Resolução (UE) 2017/1649 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2015
JO L 252 de 29.9.2017, p. 188–191
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 252/188 |
RESOLUÇÃO (UE) 2017/1649 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 27 de abril de 2017
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2015
O PARLAMENTO EUROPEU,
— |
Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2015, |
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Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0087/2017), |
A. |
Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») para o exercício de 2015 ascendeu a 204 907 790 EUR, o que representa um aumento de 11,58 % em relação a 2014; considerando que 18,27 % do orçamento da Agência provém do orçamento da União; |
B. |
Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
C. |
Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos; |
Orçamento e gestão financeira
1. |
Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2015 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 98 %, o que representa um aumento de 0,9 % relativamente ao ano anterior; observa ainda que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 91 %; |
2. |
Observa que a redução marginal das autorizações relativas aos custos de pessoal de 539 000 EUR, se ficou a dever ao efeito combinado do pessoal que cessa as suas funções na Agência ao longo do ano (19 agentes temporários e 3 agentes contratuais) e à entrada de novos membros do pessoal (23 agentes temporários e 3 agentes contratuais), principalmente iniciando funções durante os últimos três meses do ano; observa ainda que as despesas de pessoal, em percentagem do orçamento global de 2015, diminuíram 1,7 % e são atualmente de 53 % do orçamento total; |
3. |
Toma nota de que as autorizações para outras despesas de funcionamento aumentaram 5 692 000 EUR (3,8 %) em termos absolutos ascendendo a 21 949 000 EUR, o que representa 15,7 % do orçamento da Agência; observa que este aumento se deve largamente às despesas associadas à próxima mudança da Agência para as suas novas instalações em 2016 e ao aumento do investimento em TI; |
4. |
Acolhe com satisfação os esforços realizados pela Agência ao longo de 2015 para melhorar o nível de planificação e acompanhamento, em particular no que se refere à taxa de execução orçamental, à gestão dos contratos-quadro, e para fornecer informações atempadas aos órgãos de direção no tocante aos riscos e atrasos; |
Autorizações e dotações transitadas
5. |
Verifica, com base no relatório do Tribunal, que as transições de dotações autorizadas relativas ao título II (despesas administrativas) ascenderam a 4 400 000 EUR (20,2 %) em comparação com 3 600 000 EUR (22 %) em 2014; assinala ainda que o nível de dotações autorizadas transitadas para o título III (despesas operacionais) ascendeu a 2 000 000 EUR (32,0 %) face a 2 000 000 EUR (38,1 %) em 2014; reconhece que estas transições dizem sobretudo respeito a desenvolvimentos em matéria de TI encomendados perto do final do ano, bem como a atividades de regulamentação e projetos de investigação de caráter plurianual que, por conseguinte, vão para além de 2015; |
6. |
Assinala que, muitas vezes, as transições de dotações podem ser parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais da Agência, e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal de Contas; |
Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento
7. |
Observa que, na sequência da reorganização da Agência, esta procedeu a 24 recrutamentos a partir de listas de reserva, além de ter também organizado 33 procedimentos de seleção externa e 80 procedimentos de seleção interna, tendo a Agência assim provido todos os lugares vagos até ao final do ano; observa ainda que, no seu relatório anual de 2016, a Agência deverá incluir uma repartição do pessoal por categoria e setor, bem como por fonte de financiamento das suas atividades; |
8. |
Regista, com base em informações da Agência, que esta aprovou, no segundo semestre de 2015, novas regras sobre as disposições gerais de execução sobre os procedimentos aplicáveis à admissão e ao recurso a agentes temporários nos termos do artigo 2.o, alínea f), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia; reconhece também que essas novas regras promovem a mobilidade interna, a mobilidade entre as agências e harmonizam os procedimentos de seleção externos; |
9. |
Congratula-se com o facto de a Agência ter vindo gradualmente a mudar a sua abordagem ao recrutamento, passando de uma abordagem reativa (identificação das necessidades de preenchimento de lacunas, substituição automática do pessoal que parte) a uma abordagem ativa (planeamento prospetivo, definição de prioridades e reafetação, bem como alinhamento das necessidades de recursos aos objetivos estratégicos globais); |
10. |
Toma nota, com base em informações da Agência, de que esta melhorou o nível do planeamento e acompanhamento dos seus procedimentos de adjudicação; observa, em particular, que implementou exercícios trimestrais de controlo orçamental, reuniões ad hoc de planificação dos contratos públicos, e que fornece um feedback regular à sua gestão de topo, a fim de detetar quaisquer atrasos ou riscos para a execução; toma nota de que a Agência desenvolveu um acordo de nível de serviço para a adjudicação e gestão de contratos com as partes interessadas no âmbito da Agência, e que pôs em prática instrumentos adicionais de monitorização, nomeadamente o acompanhamento das datas de conclusão ou de renovação de contratos, o acompanhamento centralizado do recurso a contratos-quadro, bem como um melhor acesso aos documentos e às informações através do seu sistema de TI; |
11. |
Toma nota dos resultados do segundo exercício de aferimento relativo aos lugares da Agência, segundo o qual 13,8 % dos postos de trabalho estão afetados ao apoio administrativo e à coordenação, 79,5 % às funções operacionais e 6,7 % às tarefas financeiras e de controlo; regista igualmente uma transferência (+ 0,8 pontos percentuais) de lugares de categorias da administração para categorias operacionais; considera que deverá igualmente ser incluída no próximo relatório anual uma repartição do pessoal por categoria e por setores, bem como por fontes de financiamento das suas atividades (taxas e encargos ou subsídios da União), o que permitirá ter uma visão mais detalhada dos recursos necessários; observa que, pela primeira vez, a Agência atingiu a ocupação plena de todos os lugares, de acordo com o plano estabelecido; |
12. |
Observa que, em 2015, a Agência deu início a 33 procedimentos de adjudicação de contratos com um valor superior a 60 000 EUR, incluindo 12 procedimentos no âmbito do projeto MOVE2016; constata, além disso, que foram celebrados cerca de 350 contratos específicos ao abrigo de contratos-quadro e 200 contratos de valor reduzido; |
13. |
Realça que o planeamento da adjudicação de contratos pela Agência pode ser melhorado, nomeadamente no que diz respeito aos contratos-quadro; |
Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência
14. |
Acolhe com agrado a prevenção e gestão adequadas dos conflitos de interesses e espera que o Parlamento, o Conselho e o público sejam informados anualmente sobre os resultados dessas medidas e o eventual seguimento que lhes tenha sido dado; |
15. |
Regista que a Agência adotou uma estratégia de luta contra a fraude em novembro de 2014 para reforçar a prevenção e a deteção eficazes da fraude, bem como desenvolver procedimentos de combate; nota com satisfação que não foram comunicados casos de fraude em 2015; |
16. |
Toma nota de que a Agência procedeu à reavaliação do seu sistema e do ambiente de controlo no segundo semestre de 2015, prosseguindo o seu acompanhamento no decurso de 2016; assinala que o principal resultado deste exercício foi a elaboração pela Agência de um Código de Conduta específico destinado aos peritos externos que prestam apoio ao trabalho da Agência, nomeadamente uma política em matéria de conflitos de interesses e uma declaração de confirmação do código; |
17. |
Constata que a Agência publicou as declarações de ausência de conflitos de interesses e os CV dos membros do conselho de administração no seu sítio web; lamenta, no entanto, que alguns dos curricula vitae ainda estejam em falta ou revelem incoerências; constata, além disso, que a Agência instituiu uma política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses, que tem em conta o seu pessoal externo, o pessoal interino e os peritos nacionais destacados; lamenta, no entanto, que a Agência não tenha previsto quaisquer verificações da exatidão factual ou um processo de atualização das declarações de interesses; incentiva a Agência a resolver a situação, de forma que assegure a necessária supervisão pública e o controlo da sua gestão; observa que a Agência elaborou e implementou regras internas em matéria de denúncia de irregularidades; |
18. |
Regista com preocupação que a Agência não tomou iniciativas específicas a fim de aumentar a transparência relativamente aos seus contactos com as partes interessadas e representantes de grupos de interesses; insta a Agência a adotar uma política proativa em matéria de transparência relativamente aos grupos de interesses; |
Auditorias internas
19. |
Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma análise das ações pendentes resultantes de auditorias anteriores; regista, além disso, a conclusão do SAI de que foram implementadas 10 das 11 ações pendentes em análise resultantes das suas auditorias anteriores, devendo as restantes ações ser encerradas com a emissão do documento de planeamento plurianual para o período de 2017-2020, em dezembro de 2015; constata ainda que, em fevereiro de 2016, o SAI considerou essa ação final implementada; |
20. |
Toma nota de que, em 2015, a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) efetuou oito trabalhos de garantia de fiabilidade em toda a Agência; realça que as principais recomendações resultantes da auditoria da EAI em 2015 foram implementadas ao longo de 2016; aguarda com expetativa o próximo relatório anual da Agência, bem como informações adicionais sobre as auditorias; |
Controlo interno
21. |
Observa que, em 2015, a Agência realizou uma avaliação anual das normas de gestão da AESA, tendo integrado tanto as normas NCI como as normas ISO; reconhece que, a título de conclusão da avaliação, o sistema de gestão da Agência satisfaz as normas de gestão pertinentes graças ao robusto sistema de supervisão instituído tanto ao nível da gestão como dos processos; toma nota de que foram identificados alguns potenciais melhoramentos em matéria de continuidade das atividades e de informação e gestão de documentos; reconhece que a Agência apresentou um plano de ação para definir o quadro da política e os objetivos do plano de implementação; reconhece, além disso, que a Agência concluiu a contratação do seu responsável pela continuidade das atividades no primeiro semestre de 2016; |
22. |
Regista que em 2015 foram levados a cabo 18 exercícios de controlo ex post nos domínios do reembolso das despesas de deslocação em serviço, dos procedimentos de contratação pública, dos prestadores de serviços de certificação e as operações relativas a serviços para as empresas; congratula-se com o facto de todas as operações verificadas serem legais e regulares; |
Outras observações
23. |
Recorda o papel essencial da Agência na garantia da máxima segurança aérea em toda a Europa; salienta que a Europa necessita de um sistema europeu comum de avaliação e alerta, em particular no contexto dos voos sobre zonas de conflito; realça que, perante um setor da aviação em rápida evolução, como comprovado pela utilização cada vez mais generalizada de veículos aéreos não tripulados (drones), têm de ser fornecidos à Agência os recursos financeiros, materiais e humanos de que necessita para desempenhar com êxito as suas funções regulamentares e executivas nos domínios da segurança e da proteção do ambiente, sem nunca comprometer, contudo, a sua independência e imparcialidade; |
24. |
Assinala que a revisão do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê o alargamento do âmbito de competências da Agência e que, nesse sentido, o papel desempenhado pelas novas tecnologias, tais como os sistemas de aeronaves telepilotadas, deve ser plenamente tido em consideração na definição das suas novas competências; salienta a importância de atribuir um financiamento adequado à Agência, a fim de garantir o bom desempenho destas novas responsabilidades, bem como um número de efetivos adequado para levar a cabo as tarefas adicionais; destaca que os lugares da Agência (incluindo as pensões correspondentes) que são integralmente financiados pelo sector e, por conseguinte, não têm incidência no orçamento da União, não devem estar sujeitos a qualquer obrigação de redução de pessoal; |
25. |
Congratula-se com a adoção pelo conselho de administração do documento de programação plurianual 2016-2020 (MAP) que inclui a estratégia da Agência, os objetivos plurianuais e as ações anuais; |
26. |
Observa que a Agência e o Ministério dos Transportes alemão acordaram recentemente sobre um texto para o acordo de sede da Agência, que foi subsequentemente assinado em dezembro de 2016; reconhece que o acordo aguarda ratificação pelo Bundestag alemão, em conformidade com o sistema jurídico nacional; toma nota, além disso, de que os custos anuais por metro quadrado após a relocalização devem ser 20 % inferiores aos das anteriores instalações; reconhece que esta redução permite o fornecimento de instalações melhores que permitem a reintegração de atividades anteriormente realizadas em espaços de reunião arrendados ad hoc; |
27. |
Observa com preocupação um desequilíbrio de género de 23 % de mulheres e 77 % de homens nos membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência; insta a Agência a corrigir este desequilíbrio e a comunicar os resultados ao Parlamento o mais rapidamente possível; |
28. |
Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 27 de abril de 2017 (2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155 (ver página 372 do presente Jornal Oficial).