European Parliament legislative resolution of 15 March 2017 on the draft Council decision on the conclusion of the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and the Federative Republic of Brazil pursuant to Article XXIV:6 and Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994 relating to the modification of concessions in the schedule of the Republic of Croatia in the course of its accession to the European Union (13037/2016 — C8-0490/2016 — 2016/0307(NLE))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (13037/2016 — C8-0490/2016 — 2016/0307(NLE))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (13037/2016 — C8-0490/2016 — 2016/0307(NLE))

JO C 263 de 25.7.2018, p. 360–360 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)