COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 19.1.2016

COM(2016) 7 final

2016/0002(COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho

{SWD(2016) 4 final}
{SWD(2016) 5 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A cooperação eficaz entre os EstadosMembros e o intercâmbio das informações extraídas dos registos criminais das pessoas condenadas é uma pedra angular necessária a um verdadeiro espaço comum de justiça e de segurança.

O Conselho Europeu e o Conselho de Ministros «Justiça e Assuntos Internos» referiram em diversas ocasiões a importância de melhorar o atual sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS). A declaração conjunta de Riga, de 29 de janeiro de 2015, aprovada no Conselho dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos, salientou que o intercâmbio de informações sobre condenações penais é importante para qualquer estratégia de luta contra a criminalidade e o terrorismo 1 . Em 20 de novembro de 2015, o Conselho de Ministros «Justiça e Assuntos Internos» concluiu que a utilização plena do ECRIS pelos EstadosMembros e a apresentação pela Comissão de uma proposta de extensão do âmbito de aplicação do ECRIS aos nacionais de países terceiros contribuiriam para a resposta da justiça penal à radicalização que conduz ao terrorismo e ao extremismo violento 2 . Nas suas conclusões da mesma data sobre a luta contra o terrorismo, o Conselho de Ministros exortou os EstadosMembros a utilizarem todo o potencial do ECRIS e congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar, até janeiro de 2016, uma proposta ambiciosa de alargamento do ECRIS, com vista a abranger nacionais de países terceiros 3 . O Conselho Europeu de 17 e 18 de dezembro de 2015 reiterou que os recentes ataques terroristas demonstraram a necessidade urgente de se partilhar mais informações sobre as atividades terroristas, nomeadamente no respeitante à extensão do ECRIS aos nacionais de países terceiros 4 .

Melhorar o ECRIS é igualmente um dos objetivos da Agenda Europeia para a Segurança 5 . A Comissão salientou o valor acrescentado das medidas da UE para o intercâmbio de informações, a cooperação operacional e outros tipos de apoio e comprometeu-se a acelerar os trabalhos já em curso para melhorar o ECRIS quanto às informações sobre os nacionais de países terceiros e a garantir que o sistema é aplicado de uma forma eficaz.

O ECRIS é um sistema eletrónico de intercâmbio de informações sobre as condenações anteriores proferidas contra uma determinada pessoa por tribunais penais na UE, para efeitos de processo penal contra essa pessoa e, se tal for permitido pela legislação nacional, para outros fins diferentes. O sistema tem por base a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho e a Decisão 2009/316/JAI do Conselho 6 .

O uso de formatos eletrónicos normalizados 8 permite uma comunicação eficiente e imediatamente compreensível em todas as línguas da UE dentro de prazos muito curtos 9 . As autoridades centrais designadas por cada EstadoMembro são os pontos de contacto na rede do ECRIS, a quem incumbem as funções de notificação, armazenamento, pedido e prestação de informações sobre os registos criminais.

Uma vez que os NPT não têm a nacionalidade de qualquer EstadoMembro, a obtenção de um quadro completo dos seus antecedentes criminais implica que os pedidos sejam enviados a todos os EstadosMembros de condenação. De um modo geral, o EstadoMembro requerente não sabe em que Estado(s)Membro(s) determinado NPT pode ter sido previamente condenado.

Caso um EstadoMembro pretenda receber esta informação, tem de enviar pedidos a todos os EstadosMembros (pedidos genéricos). Daqui resulta uma sobrecarga administrativa em todos os EstadosMembros, incluindo aqueles (a maioria) que não possuem as informações solicitadas. Se os EstadosMembros pedissem informações de cada vez que um NPT pudesse vir a ser condenado, os encargos administrativos com os pedidos genéricos ascenderiam a cerca de 78 milhões de EUR anuais. Os custos com a resposta aos pedidos genéricos não são compensados por um benefício equivalente, acabando por se perder, devido ao facto de a maioria das respostas não produzir resultados. Esta situação prejudica especialmente os EstadosMembros de menor dimensão, a quem é exigido que respondam a todos os pedidos, ainda que possam não ter as condições adequadas para o fazer. Além disso, o grande afluxo de pedidos desnecessários destrói a confiança na fiabilidade e no funcionamento da totalidade da rede do ECRIS, na medida em que os utilizadores podem concluir que a ineficácia do ECRIS relativamente aos NPT é indicativa da ineficácia geral do sistema.

Na prática, os EstadosMembros evitam enviar pedidos genéricos e muitas vezes baseiam-se apenas nas informações guardadas nos seus próprios registos criminais nacionais. Isto significa que, muitas vezes, as autoridades responsáveis dos EstadosMembros não dispõem das informações completas sobre os antecedentes criminais dos NPT. Com efeito, embora em 2014 tenham sido condenados 558 000 NPT em 19 EstadosMembros, só foram efetuados no ECRIS 23 000 pedidos (por 25 EstadosMembros que participam atualmente no sistema) relativos a condenações de NPT.

O objetivo da presente proposta está em total consonância com a prioridade da Comissão de combater a criminalidade transnacional e o terrorismo enquanto responsabilidade comum da Europa num espaço de liberdade, segurança e justiça. Esta iniciativa, adotada no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança, visa assegurar que o ECRIS abrange tanto as informações sobre os registos criminais dos cidadãos da UE como os dos NPT.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

•Coerência com as outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O instrumento jurídico proposto é uma diretiva baseada no artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 82.º, n.º 1, alínea d), é a base jurídica que confere à União o direito de agir no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, a fim de facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras autoridades equivalentes dos EstadosMembros no âmbito da investigação e do exercício da ação penal, bem como da execução de decisões. A ação proposta enquadra-se claramente neste domínio, alterando a legislação da UE em vigor na matéria em causa.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

•Consulta das partes interessadas

Em conformidade com as normas mínimas da Comissão em matéria de participação e de abertura aos pontos de vista das partes interessadas formuladas nas Orientações para Legislar Melhor  11 , foi desenvolvida uma estratégia de consulta alargada, para assegurar uma ampla participação em todo o ciclo político da presente iniciativa. Esta estratégia baseou-se numa combinação de consultas específicas (contactos bilaterais, reuniões com as partes interessadas e com peritos, consultas por escrito) que forneceram à Comissão opções informadas e representativas. A Comissão procurou obter um leque de opiniões vasto e equilibrado, dando a todas as partes interessadas (EstadosMembros, autoridades nacionais, juristas e académicos, partes interessadas na defesa dos direitos fundamentais e da proteção de dados) oportunidade para expressarem os seus pontos de vista, nomeadamente a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Grupo de Trabalho do artigo 29.º, composto por autoridades competentes em matéria de proteção de dados dos EstadosMembros.

Todos os EstadosMembros se mostraram favoráveis a uma opção do tipo regulamentar e à criação de um mecanismo de resposta positiva/resposta negativa assente num índice-filtro. A abordagem descentralizada recebeu apoio substancial, na condição de que a aplicação informática possa ser instalada, integrada e gerida de forma adequada a nível nacional, e de que seja concedido apoio financeiro (subvenções). Alguns EstadosMembros defenderam a solução centralizada, por considerarem que exigiria menos esforço de execução a nível dos EstadosMembros, que seria menos onerosa para estes e que asseguraria melhor uma abordagem comum. Alguns EstadosMembros mostraram-se indecisos.

Muitos EstadosMembros reconheceram as vantagens de ordem prática das impressões digitais para identificar inequivocamente uma pessoa. Com efeito, esta é a única forma que permite ter a certeza da identidade da pessoa. Este aspeto é extremamente importante, uma vez que as autoridades judiciais são responsáveis pela exatidão das informações constantes dos registos criminais. Alguns EstadosMembros manifestaram preocupações de ordem constitucional e chamaram a atenção para os problemas relativos à aplicação prática da obrigação de inserir as impressões digitais no ECRIS. Atualmente, muitas autoridades centrais dos EstadosMembros não armazenam impressões digitais nos seus registos criminais e não estão ligadas ao sistema automático de identificação dactiloscópica nacional (AFIS). Alguns EstadosMembros mostraram apreensão com a eventual dualidade de critérios para os cidadãos da UE, por um lado, e para os NPT, por outro. A situação é diferente para os NPT pelo facto de alguns provirem de países que não dispõem de um registo civil adequado ou válido. Neste contexto, a inclusão das impressões digitais torna-se uma prioridade.

Em geral, as partes interessadas na defesa dos direitos fundamentais reconheceram os efeitos positivos de um futuro sistema ECRIS-NPT numa perspetiva global de justiça, contribuindo para garantir sentenças justas e para proteger os menores contra abusos, bem como os efeitos positivos para os NPT, permitindo-lhes fazer provar de um registo criminal limpo em toda a União 12 . Mostraram-se favoráveis a um sistema descentralizado, acompanhada da utilização de técnicas de anonimização adequadas.

Estas partes interessadas salientaram que a introdução de um sistema específico para os NPT é possível do ponto de vista da igualdade, desde que seja necessário e proporcionado. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados considerou que a criação de um regime diferente para a conservação e intercâmbio das informações sobre os NPT, por um lado, e sobre os cidadãos dos EstadosMembros, por outro, tem de ser devidamente justificada. Foi chamada a atenção para as garantias que são necessárias no tratamento da situação específica dos NPT no contexto da migração, para os aspetos relacionados com a criação dos índicesfiltro e a utilização de impressões digitais, para os direitos dos menores e para os direitos dos titulares dos dados, bem como para a necessidade de se dispor de vias de recurso eficazes.

Neste contexto, importa referir que a presente proposta não se destina a ser um instrumento de regulação da migração. Não altera quaisquer disposições ou garantias existentes neste domínio. Os considerandos do instrumento jurídico proposto reconhecem expressamente o respeito pelas garantias constantes da legislação nacional e da UE em matéria de asilo e migração, que devem ser asseguradas pelo futuro sistema.

Determinados crimes, como a entrada e permanência irregulares ou as deslocações com vistos ou documentos de viagem falsos, dizem respeito exclusivamente aos NPT e o futuro ECRISNPT não deve ter um impacto desproporcionado sobre os direitos dos NPT condenados por tais infrações. A Agência dos Direitos Fundamentais sugeriu, a este respeito, que as condenações relativas à entrada e permanência irregulares não devem ser tratadas no âmbito do ECRIS-NPT para fins diferentes de um processo penal. No entanto, a Comissão considera que o alcance do tratamento das informações constantes do registo criminal para fins diferentes de um processo penal é uma questão de direito nacional, como acontece atualmente com os cidadãos da UE.

As partes interessadas na defesa dos direitos fundamentais reconheceram que a identificação segura dos NPT pode ser mais difícil do que a identificação dos cidadãos da UE. No entanto, de acordo com a Agência dos Direitos Fundamentais, devem ser tidas em conta a necessidade e a proporcionalidade da utilização de impressões digitais no índice-filtro, bem como as alternativas de utilização do passaporte e/ou título de residência, e as possibilidades oferecidas pelas bases de dados da UE e pelas bases de dados nacionais já existentes. Estas alternativas devem ser comparadas com a inclusão das impressões digitais de todas ou de certas categorias de NPT.

Porém, a proposta prevê o armazenamento obrigatório das impressões digitais dos NPT, a fim de superar os problemas de identificação dos mesmos. Tais problemas são diferentes dos problemas encontrados na identificação dos nacionais da UE, em que as informações podem ser obtidas mais facilmente junto do EstadoMembro de que são nacionais.

As partes interessadas constataram ainda que os menores NPT podem estar particularmente expostos a riscos decorrentes do intercâmbio de informações sobre as condenações. A Agência dos Direitos Fundamentais sugeriu que, dada a vulnerabilidade dos menores, deveria ser considerada a possibilidade de serem totalmente excluídos do âmbito do ECRIS ou do índicefiltro, ou a possibilidade de limitar os intercâmbios de dados aos crimes muito graves que tenham sido cometidos por menores. Ao mesmo tempo, as partes interessadas gostariam de assegurar que a proposta permite aos empregadores verificarem de forma eficaz se, em virtude de condenações penais anteriores, um determinado NPT foi impedido de exercer atividades que impliquem contactos diretos e regulares com menores.

Neste contexto, é de salientar que o ECRIS é um instrumento descentralizado de intercâmbio das informações que constam dos registos criminais dos EstadosMembros. Compete aos legisladores dos EstadosMembros decidir se as condenações de menores são inscritas no registo criminal nacional e se, por conseguinte, as informações relativas a essas condenações podem ser trocadas entre os EstadosMembros. No que respeita ao acesso às informações do registo criminal através do ECRIS durante o recrutamento para cargos que impliquem contactos diretos e regulares com menores, a aplicação da diretiva facilitará a verificação das informações sobre condenações anteriores dos NPT neste domínio.

Algumas partes interessadas referiram a necessidade de assegurar que os NPT tenham o direito de acesso aos seus próprios dados e de os retificar, uma vez que a inexatidão dos registos criminais pode ser mais frequente nos casos respeitantes a NPT. Contudo, os instrumentos jurídicos do ECRIS abrangem apenas o intercâmbio de informações sobre registos criminais e não afetam os direitos de acesso dos particulares aos dados relativos a si próprios que são armazenados a nível nacional. Este domínio é regido pela legislação em matéria de proteção de dados, tanto a nível nacional como da UE.

•Obtenção e utilização de competências especializadas

Um estudo de viabilidade sobre a «criação de um índice europeu de nacionais de países terceiros condenados» permitiu uma melhor compreensão do futuro mecanismo de intercâmbio de informações sobre NPT condenados e avaliou o impacto do referido índice, de um ponto de vista técnico, jurídico e organizacional 13 . Um estudo para avaliar o impacto, em termos das TIC, de uma proposta legislativa de criação de um sistema ECRISNPT forneceu uma panorâmica dos custos que a UE e os EstadosMembros teriam de suportar com a execução das diversas opções 14 . As estatísticas do Eurostat sobre a migração e a população forneceram elementos sobre a dimensão do problema. Foram também realizadas entrevistas aprofundadas com os representantes da FIU.net 15 , em especial sobre a aplicação informática Match, um programa inteligente de partilha de informação e conhecimentos baseado num índice-filtro anonimizado e desenvolvido para a FIU.net.

•Avaliação de impacto

Atualmente, os EstadosMembros só utilizam o ECRIS para pesquisa de NPT em 5 % dos casos. Prevê-se que da solução proposta resulte um aumento considerável da utilização do ECRIS. Se os EstadosMembros apresentassem sistematicamente pedidos genéricos, o peso administrativo da resposta a esses pedidos seria o elemento mais oneroso (estimado em 78 milhões de EUR) do fluxo de trabalho do ECRIS; o que significa que a solução proposta permite economizar esses custos.

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A dotação financeira prevista para a aplicação da diretiva durante o período compreendido entre janeiro de 2017 e dezembro de 2020 é de 10 760 000 EUR 18 . A dotação proposta é compatível com o atual quadro financeiro plurianual e as despesas ficarão a cargo do programa «Justiça». O perfil das dotações de autorização é o resultado dos ajustamentos necessários a nível nacional e da UE nos primeiros três anos. A partir do terceiro ano de execução, os custos de manutenção estabilizarão em 1 602 000 EUR anuais. Para mais pormenores, consultar a ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Dois anos após a adoção do instrumento legislativo, a Comissão avaliará o alcance da sua aplicação nos EstadosMembros e a eficácia das medidas adotadas pelos EstadosMembros para a consecução dos objetivos acima estabelecidos. Com base nessa avaliação, a Comissão decidirá sobre o seguimento a dar.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

2016/0002 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A União Europeia fixou a si própria o objetivo de oferecer aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade.

(2)Este objetivo pressupõe que as informações relativas às decisões de condenação proferidas nos EstadosMembros possam ser tomadas em consideração fora do EstadoMembro de condenação, tanto por ocasião de um novo processo penal, conforme previsto na Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho 19 , como para evitar novas infrações.

(3)Este objetivo pressupõe o intercâmbio entre as autoridades competentes dos EstadosMembros de informações extraídas dos registos criminais. O intercâmbio de informações é organizado e facilitado pelas regras estabelecidas na DecisãoQuadro 2009/315/JAI do Conselho 20 e pelo sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), criado pela Decisão 2009/316/JAI do Conselho 21 .

(4)Porém, o quadro jurídico do ECRIS não abrange suficientemente as particularidades dos pedidos relativos a nacionais de países terceiros. Apesar de atualmente ser possível o intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros através do ECRIS, não existe qualquer procedimento ou mecanismo para que esse intercâmbio se processe de uma forma eficaz.

(5)As informações sobre nacionais de países terceiros não estão compiladas no interior da União no EstadoMembro de nacionalidade como acontece relativamente aos nacionais dos EstadosMembros, encontrando-se armazenadas apenas nos EstadosMembros em que as condenações foram proferidas. Por conseguinte, o quadro completo dos antecedentes criminais de uma pessoa só pode ser verificado se forem solicitadas informações a todos os EstadosMembros.

(6)Tais pedidos genéricos implicam um encargo administrativo para todos os EstadosMembros, incluindo aqueles que não possuem informações sobre o nacional de um país terceiro em causa. Na prática, este efeito negativo dissuade os EstadosMembros de exigirem informações sobre nacionais de países terceiros e resulta na limitação das informações sobre o registo criminal às informações armazenadas no registo nacional dos EstadosMembros.

(7)O intercâmbio de informações sobre condenações penais é importante para qualquer estratégia de luta contra a criminalidade e o terrorismo e a utilização do pleno potencial do ECRIS pelos EstadosMembros contribuiria para a resposta da justiça penal à radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento.

(8)Os recentes ataques terroristas demonstraram, nomeadamente, a urgência de melhorar a partilha de informações pertinentes, nomeadamente no que respeita à extensão do ECRIS aos nacionais de países terceiros.

(9)Por conseguinte, deve ser criado um sistema que permita à autoridade central de um EstadoMembro detetar rápida e eficazmente em que outro EstadoMembro estão armazenadas as informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros, para que o ECRIS possa então ser utilizado.

(10)As obrigações dos EstadosMembros em matéria de condenações de nacionais de países terceiros deverão incluir igualmente a sua identificação inequívoca através das impressões digitais. Esta obrigação inclui a conservação dos dados, incluindo as impressões digitais, para responder aos pedidos de informações de outras autoridades centrais, para assegurar que os extratos do registo criminal solicitados pelos nacionais de países terceiros sejam adequadamente complementados com informações de outros EstadosMembros, e para introduzir alterações técnicas com vista à aplicação das tecnologias necessárias para garantir o funcionamento do sistema de intercâmbio de informações.

(11)A fim de compensar o facto de não existir um EstadoMembro único em que estejam armazenadas as informações sobre um determinado nacional de um país terceiro, um sistema informático descentralizado permitirá às autoridades centrais dos EstadosMembros saber em que outro EstadoMembro se encontram armazenadas as informações sobre registos criminais. Para esse efeito, cada autoridade central deverá distribuir aos outros EstadosMembros um índice-filtro que inclua, em formato anonimizado, os dados de identificação dos nacionais de países terceiros condenados no seu EstadoMembro. Os dados pessoais deverão ser tornados anónimos, de forma a que o seu titular não possa ser identificado. O EstadoMembro destinatário poderá, então, fazer corresponder os dados com as suas próprias informações, numa base de «resposta positiva/resposta negativa» e, consequentemente, descobrir se as informações sobre os antecedentes criminais estão ou não disponíveis noutros EstadosMembros e, em caso de «resposta positiva», em que EstadosMembros. Na sequência de uma «resposta positiva», o EstadoMembro destinatário deverá recorrer ao sistema ECRIS. No que diz respeito aos nacionais de países terceiros que também possuem a nacionalidade de um EstadoMembro, as informações constantes do índice devem ser limitadas às informações disponíveis relativamente aos nacionais dos EstadosMembros.

(12)A Decisão-Quadro 2008/977/JAI 22 do Conselho aplica-se no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais dos EstadosMembros, a fim de proporcionar um nível adequado de proteção de dados aquando do intercâmbio de informações entre os EstadosMembros, embora permitindo aos EstadosMembros exigir níveis mais elevados de proteção no tratamento de dados nacionais.

(13)A infraestrutura de comunicação comum utilizada para o intercâmbio de informações sobre registos criminais devem ser os Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (sTESTA), ou qualquer evolução ulterior destes serviços, ou qualquer rede alternativa segura.

(14)Não obstante a possibilidade de utilizar programas financeiros da União de acordo com as regras aplicáveis, cada EstadoMembro deve suportar as suas próprias despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção da base de dados dos registos criminais e das adaptações técnicas necessárias para poder utilizar o ECRIS.

(15)A diretiva respeita os direitos e liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais, o princípio da igualdade perante a lei e a proibição geral de discriminação. A diretiva deve ser aplicada em conformidade com estes direitos e princípios.

(16)Atendendo a que o objetivo da diretiva, ou seja, o intercâmbio rápido e eficaz das informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos EstadosMembros, mas pode, devido à sinergia e à interoperabilidade necessárias, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(17)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da DecisãoQuadro 2009/315/JAI, os princípios da Decisão 2009/316/JAI do Conselho devem ser incorporados na decisão-quadro e a Comissão deve ser dotada de competências de execução. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 23 .

(18)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(19)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, estes EstadosMembros não participam na adoção da presente diretiva e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

[ou]

Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes EstadosMembros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.

(20)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 24 , tendo emitido o seu parecer em [...] 25 .

(21)A Decisão 2009/315/JAI deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

A Decisão-Quadro 2009/315/JAI é alterada do seguinte modo:

(1)O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Objeto

A presente decisão-quadro

(a)    define as modalidades segundo as quais um EstadoMembro de condenação partilha informações sobre condenações com os outros EstadosMembros;

(b)    define as obrigações de conservação do EstadoMembro de condenação, especificando as regras que este deve respeitar sempre que responder a um pedido de informações extraídas do registo criminal;

(c)    com base nas bases de dados de registos criminais de cada EstadoMembro, estabelece um sistema informático descentralizado para o intercâmbio de informações sobre condenações, o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).»

(2)Ao artigo 2.º são aditadas as seguintes alíneas:

«d)«EstadoMembro de condenação»: o EstadoMembro em que seja pronunciada uma condenação;

e)«nacional de um país terceiro», um nacional de um país que não seja um EstadoMembro, ou um apátrida, ou uma pessoa cuja nacionalidade é desconhecida para o EstadoMembro em que seja pronunciada uma condenação contra essa pessoa.»

(3)No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.Cada EstadoMembro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que, quando as condenações proferidas no seu território são inscritas no seu registo criminal, a informação sobre a nacionalidade ou as nacionalidades da pessoa condenada é incluída sempre que a pessoa condenada seja nacional de outro EstadoMembro ou nacional de um país terceiro.»;

(4)É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 4.º-A

Obrigações que incumbem ao EstadoMembro de condenação sobre condenações de nacionais de países terceiros

1. O EstadoMembro em que seja proferida uma condenação contra um nacional de um país terceiro deve conservar as seguintes informações, a menos que, em casos individuais excecionais, tal não seja possível:

(a)informações relativas à pessoa objeto da condenação [nome completo, data de nascimento, local de nascimento (cidade e Estado), sexo, nacionalidade e – se for caso disso – nome(s) anterior(es)];

(b)informações relativas à condenação (data da condenação, nome do órgão jurisdicional, data em que a sentença transitou em julgado),

(c)informações relativas à infração que deu origem à condenação (data da infração subjacente à condenação e nome ou qualificação jurídica da infração, bem como referência às disposições jurídicas aplicáveis);

(d)informações sobre o teor da condenação (nomeadamente, a pena principal, bem como eventuais penas acessórias, medidas de segurança e decisões subsequentes que alterem a execução da pena);

(e)nome dos pais da pessoa condenada;

(f)número de referência da condenação;

(g)local da infração;

(h)quando aplicável, as perdas de direitos decorrentes da condenação;

(i)número do cartão de identidade ou tipo e número do documento de identificação da pessoa condenada;

(j)impressões digitais da pessoa condenada;

(k)quando aplicável, pseudónimo ou alcunha e/ou outro(s) nome(s) conhecido(s).

2. A autoridade central criará um índice-filtro contendo informações anonimizadas dos tipos referidos nas alíneas a), e), i), j) e k) do n.º 1 relativas aos nacionais de países terceiros condenados no seu EstadoMembro. A autoridade central transmitirá este índice-filtro, bem como as suas atualizações, a todos os EstadosMembros.

3.Qualquer alteração ou supressão das informações a que se refere o n.º 1 deve gerar imediatamente uma alteração ou supressão idêntica das informações conservadas de acordo com o n.º 1 e constantes do índice-filtro criado nos termos do n.º 2 pela autoridade central do EstadoMembro de condenação.

4.O n.º 2 e o n.º 3, relativos ao índice-filtro, são aplicáveis também no que diz respeito aos nacionais de países terceiros que possuam a nacionalidade de um EstadoMembro, na medida em que as informações referidas nas alíneas a), e), i), j) e k) do n.º 1 sejam armazenadas pela autoridade central em relação aos nacionais dos EstadosMembros.

5.O n.º 1 é aplicável às condenações proferidas após [12 meses após a sua adoção].

O n.º 2 é aplicável às informações que já constam do registo criminal em [12 meses após a sua adoção] e às informações relativas às decisões de condenação proferidas após [12 meses após a sua adoção].»;

(5)É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 4.º-B

Utilização do índice-filtro

1. Para efeitos de identificação dos EstadosMembros que se encontram na posse de informações sobre o registo criminal de um nacional de um país terceiro, as autoridades centrais dos EstadosMembros podem pesquisar os índices-filtro transmitidos em conformidade com o artigo 4.º-A, a fim de procurar correspondências entre as informações contidas nestes índices-filtro e as suas próprias informações do tipo referido no artigo 4.º-A, n.º 2. Os índices-filtro não podem ser utilizados para fins diferentes dos enunciados no artigo 6.º.

2.O presente artigo é igualmente aplicável a um nacional de um país terceiro que possua a nacionalidade de um EstadoMembro.»;

(6)O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

(a)é suprimido o n.º 2;

(b)o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.Sempre que um nacional de um EstadoMembro pedir à autoridade central de um EstadoMembro diferente do EstadoMembro da sua nacionalidade informações sobre o seu próprio registo criminal, a autoridade central, desde que a pessoa em causa seja ou tenha sido residente ou nacional do EstadoMembro requerente ou do EstadoMembro requerido, apresentará à autoridade central do EstadoMembro de nacionalidade um pedido de informações e dados que serão extraídos do registo criminal, a fim de poder incluir as referidas informações e dados no extrato a fornecer à pessoa em causa.

Sempre que o nacional de um país terceiro que não possua a nacionalidade de um EstadoMembro solicitar à autoridade central de um EstadoMembro informações sobre o seu próprio registo criminal, essa autoridade central deve apresentar apenas às autoridades centrais dos EstadosMembros que disponham de informações sobre o registo criminal dessa pessoa um pedido de informações e dados que serão extraídos do registo criminal, a fim de poder incluir as referidas informações e dados no extrato a fornecer à pessoa em causa.»

(7)No artigo 7.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.Sempre que as informações extraídas do registo criminal sobre as condenações proferidas contra um nacional de um EstadoMembro forem solicitadas, ao abrigo do artigo 6.º, à autoridade central de um EstadoMembro que não seja o EstadoMembro de nacionalidade da pessoa em causa, o EstadoMembro requerido transmitirá as informações sobre as condenações proferidas no EstadoMembro requerido na medida do previsto no artigo 13.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

4-A.Sempre que seja apresentado um pedido de informações extraídas do registo criminal sobre as condenações proferidas contra nacionais de países terceiros, nos termos do artigo 6.º, para efeitos de um processo penal, o EstadoMembro requerido deve transmitir à autoridade central do EstadoMembro requerente as informações relativas a qualquer condenação proferida no EstadoMembro requerido e a eventuais condenações proferidas em países terceiros que lhe tenham sido transmitidas e inscritas no registo criminal.

Caso tais informações sejam solicitadas para qualquer outro fim que não um processo penal, aplicar-se-á o n.º 2 do presente artigo.»

(8)O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

(a)no n.º 1, a expressão «artigo 7.º, n.os 1 e 4» é substituída pela expressão «artigo 7.º, n.os 1, 4 e 4-A»;

(b)no n.º 2, a expressão «artigo 7.º, n.os 2 e 4» é substituída pela expressão «artigo 7.º, n.os 2, 4 e 4-A»;

(c)no n.º 3, a expressão «artigo 7.º, n.os 1, 2 e 4» é substituída pela expressão «artigo 7.º, n.os 1, 2, 4 e 4-A»;

(9)no artigo 11.º, os n.os 3 a 7 passam a ter a seguinte redação:

«3.As informações a que se refere o artigo 4.º, o índice-filtro a que se refere o artigo 4.º-A, os pedidos a que se refere o artigo 6.º, as respostas a que se refere o artigo 7.º e quaisquer outras informações pertinentes devem ser transmitidas pelas autoridades centrais dos EstadosMembros por via eletrónica, através do ECRIS e utilizando um formato normalizado, de acordo com as normas estabelecidas nos atos de execução.

4.Se e enquanto o modo de transmissão previsto no n.º 3 não estiver disponível, as autoridades centrais dos EstadosMembros devem transmitir todas as informações referidas no n.º 3, com exceção do índice-filtro a que se refere o artigo 4.º-A, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito, em condições que possibilitem à autoridade central do EstadoMembro de receção verificar a sua autenticidade.

5. Cada EstadoMembro procede às adaptações técnicas necessárias para a utilização do formato normalizado a que se refere o n.º 3 e do índice-filtro referido nos artigos 4.º-A e 4.º-B e para a transmissão por via eletrónica aos outros EstadosMembros, através do ECRIS, de todas as informações referidas no n.º 3. Cada EstadoMembro notificará a Comissão da data a partir da qual estará em condições de proceder a essas transmissões e de utilizar o índicefiltro a que se referem os artigos 4.º-A e 4.º-B.»

(10)É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 11.º-A

Sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS)

1.A fim de proceder ao intercâmbio por via eletrónica de informações extraídas dos registos criminais, em conformidade com a presente decisão-quadro, é estabelecido um sistema informático descentralizado baseado nas bases de dados de registos criminais em cada EstadoMembro: o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS). É constituído pelos seguintes elementos:

(a)aplicação informática de ligação criada em conformidade com um conjunto comum de protocolos para permitir o intercâmbio de informações entre as bases de dados dos registos criminais dos EstadosMembros;

(b)aplicação informática de índice-filtro, criada em conformidade com um conjunto comum de protocolos que permitem às autoridades centrais confrontar os seus dados nos termos dos artigos 4.º-A e 4.º-B com os de outras autoridades centrais, assegurando simultaneamente a proteção integral dos dados pessoais;

(c)infraestrutura de comunicação comum entre as autoridades centrais, incluindo uma rede cifrada.

O ECRIS deve garantir a confidencialidade e a integridade dos dados dos registos criminais transmitidos aos outros EstadosMembros.

2.Todos os dados dos registos criminais serão conservados exclusivamente em bases de dados geridas pelos EstadosMembros.

3.As autoridades centrais dos EstadosMembros não têm acesso direto em linha às bases de dados dos registos criminais dos outros EstadosMembros.

4.Os EstadosMembros são responsáveis pelo funcionamento das aplicações informáticas e das bases de dados que conservam, transmitem e recebem informações extraídas dos registos criminais.

5. O funcionamento da infraestrutura de comunicação comum é da responsabilidade da Comissão e deve respeitar os requisitos de segurança e responder plenamente às necessidades do ECRIS.

6.A Comissão fornecerá a aplicação informática a que se refere o n.º 1, apoio geral e assistência técnica, incluindo a recolha e a compilação das estatísticas.

7.Cada EstadoMembro suporta as suas próprias despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção da base de dados dos registos criminais e das aplicações informáticas referidas no n.º 1.

A Comissão suporta as despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção das futuras versões da infraestrutura de comunicação comum do ECRIS, bem como das futuras versões das aplicações informáticas referidas no n.º 1.»;

(11)É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 11.º-B

Atos de execução

1.A Comissão adotará atos de execução para estabelecer:

(a)o formato normalizado a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, nomeadamente no que diz respeito às informações sobre infrações que determinam uma condenação e às informações relativas ao teor da condenação;

(b)as regras relativas à execução técnica do ECRIS, ao índice-filtro referido nos artigos 4.º-A e 4.º-B e ao intercâmbio de impressões digitais;

(c)quaisquer outras formas de organização e de simplificação do intercâmbio de informações sobre condenações entre as autoridades centrais dos EstadosMembros, incluindo:

i)os meios para facilitar a compreensão e a tradução automática das informações transmitidas;

ii)os meios por intermédio dos quais as informações podem ser trocadas por via eletrónica, em particular no que respeita às especificações técnicas a utilizar e, se for caso disso, os procedimentos de intercâmbio aplicáveis.

2.Os atos de execução referidos no n.º 1 são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 2.»

(12)É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 12.º-A

Procedimento de comitologia

1.A Comissão é assistida por um comité, na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 .

2.Em caso de remissão para o presente artigo, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»

(13)É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 13.º-A

Relatórios da Comissão e análise

1. Até [24 meses após a data de transposição], a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão-quadro. O relatório deve avaliar em que medida os EstadosMembros adotaram as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro, nomeadamente a sua implementação técnica.

2.O relatório deve ser acompanhado, se necessário, das propostas legislativas pertinentes.

3.Os serviços da Comissão publicam regularmente um relatório relativo ao intercâmbio, através do ECRIS, de informações extraídas do registo criminal, com base designadamente nas estatísticas referidas no artigo 11.º-A, n.º 6. Esse relatório deve ser publicado, pela primeira vez, um ano após a apresentação do relatório referido no n.º 1.»

Artigo 2.º

Substituição da Decisão 2009/316/JAI

A Decisão 2009/316/JAI é substituída no que diz respeito aos EstadosMembros vinculados pela presente diretiva, sem prejuízo das obrigações desses EstadosMembros quanto ao prazo de transposição dessa decisão para o seu direito interno.

Artigo 3.º

Transposição

1.Os EstadosMembros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente diretiva, o mais tardar [12 meses após a adoção] e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos EstadosMembros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os EstadosMembros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.Os EstadosMembros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

3.Os EstadosMembros devem efetuar as adaptações técnicas referidas no artigo 11.º, n.º 5, até [12 meses após a adoção].

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 2.º é aplicável a partir de [data de transposição da presente diretiva]

Artigo 5.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os EstadosMembros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Objetivo(s)

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(/is) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 27  

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projetopiloto/ação preparatória 28  

✓ A proposta/iniciativa refere-se ao alargamento de uma ação existente 

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados

Especificar os possíveis efeitos da proposta/iniciativa nos beneficiários/na população visada.

1.4.4.Indicadores de resultados e impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro

◻Proposta/iniciativa de duração limitada

–◻    ◻Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–◻    ◻Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

✓Proposta/iniciativa de duração ilimitada

–Aplicação com um período de arranque de 2017 a 2018,

–seguido de funcionamento em pleno.

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 29  

✓ Gestão direta por parte da Comissão

–✓ por parte dos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União;

–◻    ◻por parte das agências de execução;

◻Gestão partilhada com os EstadosMembros

◻Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:

–◻ a países terceiros ou aos organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

–◻ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um EstadoMembro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.Risco(s) identificado(s)

2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno em vigor

2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(/is) de despesas envolvida(s)

Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Milhões de EUR (três casas decimais)

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

Milhões de EUR (três casas decimais)

Milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

–◻    TA proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–✓    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.1.Síntese

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–✓    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Milhões de EUR (três casas decimais)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–✓    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

–✓    A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

–◻    A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

–◻    A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

–✓ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

–◻ A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–✓    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–◻    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–◻ nos recursos próprios

–◻ nas receitas diversas

Milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(/is) de despesas envolvida(s).

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

(1) Declaração de Riga dos Ministros europeus da Justiça e dos Assuntos Internos, de 29 de janeiro de 2015, doc. 5855/15.

(2) Conclusões do Conselho da UE sobre o reforço da resposta da justiça penal à radicalização conducente ao terrorismo e ao extremismo violento, 20 de novembro de 2015, doc. 14419/15.

(3) Conclusões do Conselho da UE sobre a luta contra o terrorismo, 20 de novembro de 2015, doc. 14406/15.

(4) Conclusões da reunião do Conselho Europeu (17 e 18 de dezembro de 2015), doc. EUCO 28/15.

(5) «Agenda Europeia para a Segurança» — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 28 de abril de 2015, COM(2015)185 final.

(6) Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os EstadosMembros (decisão-quadro), JO L 93 de 7.4.2009, p. 23, e Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33).

(7) Nomeadamente informações sobre a natureza da infração, a condenação e as sanções correspondentes ou outras medidas.

(8) No intercâmbio de informações sobre os registos criminais através do ECRIS, os EstadoMembros mencionam os códigos indicados nos quadros de infrações e sanções, incluindo os parâmetros relativos ao grau de execução e de participação e, quando aplicável, a exclusão total ou parcial de responsabilidade penal.

(9) De acordo com a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, as respostas aos pedidos para efeitos de um processo penal devem ser transmitidas imediatamente, num prazo que não pode exceder dez dias úteis. Para mais pormenores, ver artigo 8.º da Decisão-Quadro 2009/315/JAI.

(10) Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos EstadosMembros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, JO L 220 de 15.8.2008, p. 32.

(11) SWD(2015) 111

(12) Parecer da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sobre o intercâmbio de informações sobre os nacionais de países terceiros no âmbito de um possível e futuro sistema complementar do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais, de 4.12.2015, FRA — 2015/1 — ECRIS.

(13) Relatório final do projeto «Estudo de viabilidade: Criação de um índice europeu de nacionais de países terceiros condenados», de 11 de junho de 2010 (a seguir «estudo UNYSIS»).

(14) Estudo sobre a avaliação de impacto, em termos de TIC, da proposta legislativa do sistema ECRISNPT relativo ao intercâmbio de informações sobre as condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (NPT), datado de 4 de dezembro de 2015 (a seguir «estudo Kurt Salmon», a publicar).

(15) A FIU.net, situada nos Países Baixos, é uma plataforma de ligação entre as unidades de informação financeira (UIF) dos EstadosMembros. O objetivo das UIF é detetar e prevenir o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais.

(16) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd, C-293/12, ECLI:EU:C:2014:238.

(17) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de outubro de 2015, Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner, C-362/14, ECLI:EU:C:2015:650.

(18) Os pormenores constam do ponto 3.2.1 da ficha financeira legislativa, no quadro do total das dotações operacionais.

(19) Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos EstadosMembros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO L 220 de 15.8.2008, p. 32).

(20) Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os EstadosMembros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23).

(21) Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da DecisãoQuadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33).

(22) Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).

(23) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(24) Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(25) JO C [...]

(26) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). 

(27) ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

(28) Conforme referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(29) As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

(30) DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(31) EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(32) Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(33) O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

(34) Os custos para os EstadosMembros resultantes da extração de informações de identificação podem ser compensados através de financiamento da UE sob a forma de cofinanciamento. Além disso, dado que alguns EstadosMembros ainda não procedem ao intercâmbio de informações através do ECRIS, pode ser previsto algum financiamento da UE para a atualização dos seus sistemas nacionais. A partir de 2019, os custos de manutenção serão avaliados, com vista a estabilizarem em 0,602 milhões de EUR por ano.

(35) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(36) O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

(37) As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

(38) O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

(39) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), investigação indireta, investigação direta.

(40) AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(41) Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(42) No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.