10.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/21

Relator:

Simo TIAINEN

1.1.

Durante mais de um século, a política agrícola comum (PAC) ajudou a construir a União Europeia. Neste momento, um regresso ao essencial deve constituir uma oportunidade para uma nova visão a longo prazo para a PAC, por forma a dar uma orientação clara e concreta não apenas aos agricultores, mas também aos milhões de cidadãos. Tal como afirmado sistematicamente pelo Comité, a futura PAC deve defender o modelo agrícola europeu, assente nos princípios da soberania alimentar, da sustentabilidade e da adaptação às necessidades reais dos cidadãos europeus, sejam eles agricultores, trabalhadores agrícolas ou consumidores.

1.2.

O CESE saúda os debates iniciais e as ideias quanto ao futuro da PAC pós-2020. Embora os objetivos da PAC constantes do Tratado, que se mantêm inalterados desde 1957, assim como os novos desafios com que a PAC se defronta, nunca tenham sido tão pertinentes, a realização de uma análise aprofundada da atual PAC e do resultado da anterior reforma afiguram-se da maior importância. A finalidade do presente parecer é apresentar algumas sugestões e participar na reflexão sobre o futuro da PAC.

1.3.

Em primeiro lugar, tendo em conta a complexidade da PAC e a dificuldade de execução da sua última reforma, os agricultores precisam de estabilidade política e de uma visão a longo prazo quanto à política agrícola. Especialmente no contexto do Tratado de Lisboa, serão inevitavelmente necessários vários anos para refletir, partilhar objetivos, debater desafios e encontrar soluções. Por conseguinte, as instituições europeias devem chegar rapidamente a acordo no sentido de prolongar a atual PAC, no mínimo, por dois anos.

1.4.

O estabelecimento de jovens e novos agricultores e agricultoras deve ser reforçado na PAC, não apenas mediante instrumentos específicos, mas através de uma estabilidade efetiva da política. Com efeito, os agricultores precisam de mais estabilidade para poderem investir ao longo de décadas e assumir o desafio da renovação de gerações.

1.5.

A futura PAC deve ter em consideração, por um lado, a diversidade de modelos agrícolas e as especificidades regionais e, por outro, a diversidade dos objetivos: económicos, sociais e ambientais. A produção alimentar e a agricultura próprias são importantes e fazem parte da cultura de todas as nações no mundo. A política alimentar europeia deve basear-se em alimentos saudáveis e de qualidade e criar sinergias com a PAC. Um dos princípios essenciais da PAC deve ser manter uma agricultura viva e sustentável em todas as regiões da UE.

1.6.

A simplificação deve ser a grande prioridade subjacente à próxima reforma da PAC. Cabe simplificar a implementação da PAC e conceber sistemas de controlo e sancionatórios mais razoáveis. É extremamente importante assegurar o pagamento atempado aos agricultores.

1.7.

Considerando que a PAC é uma política com intervenção direta a nível europeu, e que a supressão da preferência comunitária implicará uma diminuição dos preços do produtor, a futura PAC tem de ser capaz de responder a todos os desafios que enfrenta, incluindo a turbulência dos mercados. É, pois, necessário reorientar o quadro de ação para responder a todos estes novos desafios e proporcionar instrumentos adequados a nível europeu.

1.8.

Em 2017, a Comissão Europeia prosseguirá os seus trabalhos e efetuará consultas alargadas sobre a simplificação e modernização da PAC. É importante que a sociedade civil europeia tenha um papel ativo neste processo e o CESE deveria criar um grupo de estudo para acompanhar e contribuir para o mesmo.

2.1.

A agricultura é essencial para fazer face aos desafios estratégicos, económicos, ambientais e sociais do futuro. A PAC tem sido uma história de sucesso para a Europa, nomeadamente porque, ao longo das últimas décadas, os consumidores europeus têm beneficiado de alimentos mais seguros a preços cada vez mais baixos. No entanto, algumas regiões enfrentam problemas que se prendem com a biodiversidade, o ambiente e as paisagens que cumpre resolver. A produção de alimentos de elevada qualidade através de uma agricultura sustentável está no centro das preocupações dos cidadãos e dos consumidores. Para responder a estas expectativas, é necessário que haja uma política agrícola comum que garanta alimentos saudáveis, seguros e de elevada qualidade, a preços justos, bem como a proteção do ambiente e a conservação da paisagem e uma economia dinâmica nas zonas rurais.

2.2.

Quando os agricultores produzem alimentos na nossa sociedade orientada para o mercado, garantido assim a segurança alimentar, também influenciam a disponibilidade e a qualidade da água, bem como a qualidade do ar e dos solos, ou o ambiente natural, enquanto criam emprego nas zonas rurais e mantêm as paisagens dessas zonas. Muitas destas externalidades devem ser encaradas como bens públicos.

2.3.

A agricultura e a silvicultura estão estreitamente interligadas, uma vez que a maior parte da utilização dos solos na UE é consagrada a estas atividades. Por conseguinte, a silvicultura contribui amiúde para o fornecimento de bens públicos.

2.4.

Os fatores que influenciam a PAC pós-2020 são, em primeiro lugar, os desafios que se colocam à agricultura, mas também o facto de se tratar de uma questão europeia, com um processo de reforma e disponibilidade orçamental específicos, e, acima de tudo, uma visão clara para as próximas décadas.

2.5.

A política agrícola comum, enquanto uma das principais políticas da UE, é um tema de grande interesse para a sociedade civil europeia. Por conseguinte, é importante que o CESE seja proativo no que diz respeito à preparação da próxima reforma da PAC pós-2020.

3.1.

Tendo por base a previsão das tendências da demografia mundial, em 2050 existirão cerca de 9 000 milhões de pessoas para alimentar. Com a melhoria das condições de vida em diversas regiões do mundo, observa-se uma maior procura de alimentos e uma mudança para dietas que incluem mais produtos de origem animal. Esta evolução resultará numa duplicação da procura de alimentos em 2050. A UE deve assumir a sua responsabilidade pela segurança alimentar mundial. No entanto, as exportações europeias de produtos agrícolas não resolvem o problema da fome a nível mundial. É de salientar que a segurança alimentar deve basear-se em sistemas alimentares locais sustentáveis. Cada país tem de assumir a responsabilidade pela sua própria segurança alimentar, o que, de resto, também é recomendado pela FAO. O CESE considera necessário que a UE se concentre igualmente na transferência de conhecimento e no intercâmbio de experiências sobre o modo de produzir, noutras partes do mundo, mais e melhores alimentos, de forma sustentável e a nível local.

3.2.

Simultaneamente, espera-se que a procura de alimentos na Europa permaneça bastante estável, mas distinta no que se refere à qualidade, saúde, ética, origem, etc.

3.3.

A agricultura e o ambiente estão estreitamente interligados de muitas formas em todas as regiões. A agricultura e a silvicultura são essenciais para a conservação da natureza, a proteção da biodiversidade, a qualidade da água, a qualidade dos solos e a redução da poluição.

3.4.

O quadro de ação da UE relativo ao clima e à energia estabeleceu como meta o aumento da quota de energias renováveis para, no mínimo, 27 % do consumo de energia até 2030. Esta percentagem deverá aumentar no futuro. A agricultura e a silvicultura podem fornecer biomassa para que esta meta seja alcançada no âmbito de um crescimento económico ecológico. Além disso, devem melhorar a sua própria eficiência energética.

3.5.

Em 20 de julho de 2016, a Comissão apresentou um pacote de propostas legislativas que estabelecem regras pormenorizadas para o quadro de ação da UE relativo ao clima e à energia para 2030. Esta será a resposta da UE no sentido de atenuar as alterações climáticas, conforme decidido no acordo da COP 21, em dezembro de 2015. A agricultura e a silvicultura são parte da solução para reduzir as emissões e armazenar carbono no solo ou na madeira. A fim de responder ao desafio da segurança alimentar e de atenuar as alterações climáticas, afigura-se necessário o crescimento verde, uma abordagem agroecológica e uma intensificação sustentável no âmbito de uma produção agrícola eficiente. Além disso, a adaptação às alterações climáticas será crucial para a agricultura do futuro.

3.6.

A agricultura e a silvicultura, bem como todas as formas de bioeconomia conexas, são essenciais para manter o dinamismo rural e reforçar um desenvolvimento rural equilibrado. Ambas são importantes em termos de emprego, cultura, coesão territorial e turismo nas zonas rurais em toda a UE. A tendência demográfica dominante continua a ser o despovoamento e o envelhecimento em muitas zonas remotas, montanhosas ou desfavorecidas. As políticas públicas, especialmente a PAC, devem atuar no sentido de manter a agricultura e apoiar os produtores em toda a UE, incluindo em regiões com problemas específicos. Os pagamentos efetuados a explorações agrícolas em zonas rurais com desvantagens naturais são essenciais para o desenvolvimento rural. Caso contrário, a atividade agrícola nestas zonas não seria viável.

3.7.

As sinergias entre os dois pilares da PAC são importantes e devem ser reforçadas. A última reforma reforça a relação e a coerência entre todos os FEEI e é algo que deve continuar.

3.8.

O CESE é favorável a que se generalize e torne obrigatória a utilização do método do desenvolvimento local de base comunitária no âmbito de todos os FEEI, tendo em vista um desenvolvimento equilibrado das zonas rurais. O recurso aos grupos de ação local (GAL) enquanto parceiros locais (com a participação dos agricultores) para procurar e financiar projetos locais influencia positivamente a qualidade de vida das populações. Poder-se-ia, assim, combater eficazmente o despovoamento e o envelhecimento da população das zonas rurais da UE.

3.9.

A renovação geracional é uma questão fundamental para a manutenção da agricultura, devendo reforçar-se o estabelecimento de jovens e/ou novos agricultores e agricultoras utilizando todos os instrumentos disponíveis. Os pagamentos associados são igualmente uma necessidade para os setores ou regiões, nos quais tipos particulares de agricultura ou setores agrícolas específicos são especialmente importantes por razões económicas, sociais ou ambientais. A PAC também deve centrar-se claramente no incentivo aos agricultores ativos e à produção.

3.10.

A agricultura é uma atividade económica específica que não segue a lei económica normal. Numa economia de mercado, as variações nos preços e nos rendimentos são o resultado de mudanças na oferta e na procura. Mas a natureza dos alimentos enquanto necessidade básica faz com que estes sejam, por definição, inelásticos no que respeita aos preços. Além disso, a oferta de alimentos também não consegue responder com rapidez às oscilações dos preços. Por conseguinte, as mudanças inesperadas nos volumes de produção exigem frequentemente um período de tempo mais longo e grandes variações de preços para restabelecer o equilíbrio do mercado. Por estes motivos, os mercados agrícolas são considerados extremamente voláteis. Poder-se-ão testar também outros mecanismos de mercado inovadores.

3.11.

Os consumidores procuram alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e de elevada qualidade. Além disso, querem alimentos a preços acessíveis, aspeto este reforçado pela crise económica. Muitos consumidores apreciam alimentos de origem conhecida e de produção local. O Eurobarómetro Especial n.o 410 mostra que uma larga maioria dos inquiridos em todos os Estados-Membros considera necessário conhecer a origem da carne. Cabe a todas as partes interessadas na cadeia alimentar responder a este desafio.

3.12.

A próxima PAC, tal como outras políticas da UE, deve ser coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). A PAC é pertinente relativamente a diversos objetivos, mas o mais importante é o Objetivo n.o 2: «Erradicar a fome, obter segurança alimentar e nutrição adequada e promover a agricultura sustentável».

3.13.

Inevitavelmente, o papel do comércio internacional aumentará no futuro. No entanto, o recente embargo russo a produtos alimentares provenientes da União Europeia tem provocado grandes incertezas em relação ao comércio internacional. O embargo russo tem exercido enorme pressão sobre os mercados agrícolas da UE, em particular em alguns Estados-Membros. Combater os desafios relacionados com as incertezas do comércio internacional será fundamental para o futuro da agricultura.

3.14.

Nos últimos anos, verificou-se uma deslocação do poder de negociação na cadeia de abastecimento, sobretudo em benefício do setor retalhista e de algumas empresas transnacionais e em detrimento dos fornecedores, em especial dos agricultores. A futura PAC deverá reforçar o poder de negociação dos agricultores.

4.1.

A agricultura é uma questão essencial para a UE. Os objetivos da política agrícola comum foram estabelecidos no primeiro Tratado de Roma, em 1957, e ainda se encontram em vigor. Hoje colocam-se novos desafios, como por exemplo preocupações ambientais, assuntos relacionados com o desenvolvimento das zonas rurais, questões de qualidade e de saúde e o problema da fome no mundo, sem que os Tratados tenham sido adaptados.

4.2.

A PAC é uma política integrada e europeia fundamental, que cada vez mais está interligada com outras políticas, nomeadamente no domínio do emprego, do ambiente, do clima, da concorrência, do orçamento, do comércio e da investigação, com um valor acrescentado europeu específico.

4.3.

A PAC constitui uma condição prévia para a realização do mercado único no setor alimentar na UE. A indústria alimentar europeia é o maior setor industrial na UE, assegurando mais de cinco milhões de postos de trabalho.

4.4.

Complexidade e subsidiariedade são palavras-chave na adaptação a todos os setores e territórios. Estas componentes foram reforçadas com a última reforma. Tem sido uma tarefa especialmente complexa preparar e negociar regras comuns ao abrigo do Tratado de Lisboa e com a participação dos 28 Estados-Membros e do Parlamento Europeu.

4.5.

Ainda não foram realizadas avaliações das atuais medidas estratégicas. A avaliação do primeiro ano de execução da obrigação de «ecologização» ainda está a decorrer. O mesmo acontece no que se refere às superfícies de interesse ecológico. Não nos devemos precipitar para outra reforma da PAC sem que exista uma avaliação transparente e exaustiva da atual PAC, a fim de identificar até que ponto as medidas estratégicas alcançaram os seus objetivos estratégicos. Para este efeito, é necessária uma avaliação adequada, especialmente em relação a medidas que necessitam de mais tempo para obter resultados, por exemplo no que se refere à obrigação de «ecologização».

4.6.

Tendo em conta que a última reforma foi lançada em 2010 e que a sua execução se iniciou em 2015, foram necessários cinco anos para a concluir. Durante o atual mandato da Comissão e do PE não haverá tempo suficiente para concluir a próxima reforma da PAC, com possível execução em 2021. Deste modo, é preciso que haja um período transitório que dê continuidade à atual PAC durante um período de tempo suficiente após 2020.

4.7.

Desde 1962 que a PAC assenta em três princípios básicos: unidade do mercado, preferência comunitária e solidariedade financeira. O mercado único é hoje uma realidade, mas a preferência comunitária e a solidariedade financeira ainda têm de ser reafirmadas a nível político.

4.8.

Com a globalização, os EUA utilizam o apoio financeiro para promover a sua agricultura junto dos consumidores através do programa de senhas alimentares e da lei que promove a aquisição de produtos norte-americanos («Buy American Act»). A União Europeia deve implementar medidas semelhantes, podendo salientar a importância estratégica da preferência europeia com uma espécie de «Buy European Act», ou seja, uma lei que promova a aquisição de produtos europeus.

5.1.

O Brexit terá um grande impacto na UE, especialmente no mercado único e no comércio internacional e, por conseguinte, no futuro da PAC. Durante as negociações para o Brexit, se o Reino Unido abandonar a União Aduaneira da UE, os atuais fluxos comerciais devem ser utilizados como critério-chave para dividir a quota da UE-28 no âmbito da OMC entre o Reino Unido e a nova UE.

5.2.

Após a reforma de 1992, a competitividade tornou-se a principal prioridade da PAC, com a introdução de pagamentos diretos. Contudo, para impulsionar a competitividade, a produtividade e a sustentabilidade são necessários novos incentivos que se concentrem na promoção da inovação (desenvolvimento, disseminação e incorporação de novas tecnologias).

5.3.

O setor agrícola precisa de muito investimento, que pode ser alcançado se o rendimento previsto for suficiente e os riscos económicos forem controláveis. Apoiar os rendimentos agrícolas com pagamentos diretos é, na situação atual, uma necessidade.

5.4.

Os produtores da UE já não se encontram isolados do mercado mundial caracterizado por uma maior volatilidade de preços. Além disso, a agricultura está sujeita a fenómenos naturais extremos e a um aumento dos problemas sanitários devido à crescente circulação de bens e de pessoas (pandemias), com perdas consideráveis na produção. A PAC deve prever instrumentos específicos para permitir ao setor agrícola limitar e gerir esses riscos.

5.5.

A atual PAC dispõe de alguns instrumentos de gestão de riscos. Os preços de intervenção, a armazenagem privada, a promoção ou os mercados de futuros e os instrumentos disponibilizados pela OCM única devem ser mantidos ou desenvolvidos.

5.6.

Mas existe uma clara necessidade de desenvolver novos instrumentos:

5.7.

As preocupações de natureza ambiental são claramente uma prioridade na atividade agrícola. Consequentemente, foi introduzida a «ecologização» na última reforma. Os decisores políticos salientam reiteradamente esta grande evolução da PAC. A dimensão ambiental da PAC é global e complexa, pois a atividade agrícola tem impacto nos solos, água, biodiversidade, silvicultura e emissões de CO2. Uma política mais eficiente deve ser mais compreensível, exequível e simples para os agricultores.

5.8.

São necessários pagamentos que compensem os agricultores por fornecerem bens públicos (especialmente serviços ecossistémicos).

5.9.

A Presidência neerlandesa da UE, em especial, promoveu a ideia de uma política alimentar comum. Com a nova PAC, a UE reconhece que a agricultura europeia tem de atingir níveis mais elevados de produção sustentável de alimentos seguros e de qualidade. A PAC promove iniciativas de distribuição de fruta e leite nas escolas para crianças em idade escolar, a fim de promover bons hábitos alimentares desde tenra idade. Fomenta também a produção biológica, garantindo uma escolha informada com regras claras em matéria de rotulagem e regimes de apoio específico no âmbito da política de desenvolvimento rural.

5.10.

Atualmente, a promoção da saúde pública e de regimes alimentares e estilos de vida saudáveis é uma questão de competência nacional, mas a União Europeia tem de garantir a todos os cidadãos da Europa o acesso a alimentos saudáveis e de qualidade através de sistemas alimentares sustentáveis. Considerando que as ações a nível europeu complementam e coordenam os esforços nacionais, há que reforçar as sinergias entre a PAC e a futura política alimentar europeia.

5.11.

Tendo em conta as expectativas dos cidadãos e a procura dos consumidores, deve ser feito um esforço especial para desenvolver sistemas alimentares locais e, por conseguinte, as cadeias curtas de abastecimento, nomeadamente no setor da restauração coletiva.

5.12.

Desde 1990, a pegada ambiental da agricultura diminuiu. Não obstante, mantém-se a necessidade de reduzir as emissões agrícolas até 2030, o que deve ser concretizado de acordo com um modelo agrícola europeu e uma política de redução das emissões eficiente em termos de custos. É possível aumentar o teor de carbono no solo e substituir a energia fóssil e produtos petroquímicos por produtos agrícolas e silvícolas.

5.13.

Importa reconhecer os múltiplos objetivos do setor da agricultura e uso do solo, que encerram um potencial inferior de atenuação, assim como a necessidade de garantir a coerência entre os objetivos políticos da UE nos domínios da segurança alimentar e do clima (1).

5.14.

A nível agrícola, são continuamente descobertas importantes inovações em plataformas experimentais e laboratórios, devendo ser intensificados os esforços de investigação e desenvolvimento, a fim de acompanhar a evolução da agricultura no sentido de uma maior sustentabilidade dos sistemas. Além disso, é essencial dar a conhecer estas inovações a outras partes interessadas. Cabe promover a extensão dos serviços e a cooperação entre partes interessadas, bem como outros meios de disseminação da informação e de partilha das boas práticas.

5.15.

O programa de investigação da UE relativo à agricultura deve ser reforçado no próximo período de programação, por forma a ter em consideração os desafios e a importância geoestratégica dos alimentos no século XXI. A economia digital pode ser a próxima «revolução agrícola», após a revolução ecológica do século XX.

5.16.

Existem provas inequívocas do mau funcionamento da cadeia de abastecimento em quase todos os Estados-Membros, devido a uma elevada concentração a jusante. A distribuição de valor acrescentado entre as partes interessadas da cadeia alimentar é injusta.

5.17.

Devido à competência na UE em matéria de concorrência e mercado único, este problema deve ser resolvido a nível europeu. A Comissão Europeia deve propor quadros regulamentares europeus que rejam as relações contratuais dentro da cadeia e prevejam juridicamente a possibilidade de os agricultores organizarem ações coletivas. Com efeito, as organizações de produtores são intervenientes importantes na cadeia de abastecimento alimentar e contribuem para a consolidação da posição dos produtores. A próxima PAC deve reforçar o poder de negociação das organizações de produtores. Há que ter em conta os resultados do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas.

5.18.

A PAC tem de ser adaptada à realidade e à rapidez das mudanças económicas. No âmbito da PAC, importa aprofundar os artigos 219.o a 222.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 por forma a serem viáveis e exequíveis para a Comissão Europeia e o produtor.

5.19.

O comércio mundial e os mercados abertos reforçam a competitividade e podem reduzir os preços dos alimentos. Todavia, o comércio justo é da maior importância para UE, por forma a poder competir com países terceiros utilizando os mesmos métodos de produção e regras. As barreiras não pautais podem prejudicar o desenvolvimento internacional. De entre as diferentes e inúmeras soluções para alcançar a segurança alimentar global, o comércio tem um papel a desempenhar no que toca a aumentar as exportações agrícolas.

5.20.

Ainda assim, a PAC e a política comercial devem permitir aos produtores europeus competir em condições equitativas com os produtos importados. Por conseguinte, a UE deve exigir que os produtos importados cumpram as mesmas normas.

5.21.

Historicamente, a PAC tem sido financiada a nível europeu, representando uma parte importante do orçamento da UE (38 % em 2015), mas corresponde a apenas 0,4 % da despesa pública europeia. O orçamento da PAC é inferior ao dos seus homólogos nos EUA ou na China. Além disso, tem-se mantido estável ou vindo a diminuir há vários anos, não obstante o alargamento da UE. A PAC tem de dar resposta aos inúmeros desafios que terá de enfrentar no futuro, sendo, portanto, necessário aumentar o orçamento para a política agrícola a nível europeu.

5.22.

Existem aspetos específicos do orçamento europeu, como a anualidade, que constituem uma enorme limitação para a conceção da PAC. Os fundos mutualistas ou as medidas de luta contra a crise são condicionados por estas limitações. Além disso, a distribuição do orçamento é fonte de tensão política e pode resultar em ineficiências.

5.23.

Durante muitos anos a simplificação foi uma prioridade na PAC, em especial nos primeiros anos de execução da reforma da PAC de 2013. No entanto, a simplificação deve ser a grande prioridade subjacente à próxima reforma. Cabe, em especial, melhorar os sistemas controlo e de sanções, para os tornar mais adequados e proporcionais, respetivamente. Atualmente, as reduções dos pagamentos destinados a medidas de «ecologização» e condicionalidade podem ser irrazoáveis e desproporcionadas. É extremamente importante assegurar o pagamento atempado dos apoios diretos.

5.24.

Durante as últimas décadas, a estrutura da PAC tem assentado em dois pilares. Enquanto o pilar I é completamente financiado pela UE, o pilar II é cofinanciado e adaptado às necessidades de cada Estado-Membro mediante programas plurianuais. A diversidade dos Estados-Membros e das regiões e as suas necessidades distintas exigem que se mantenha a estrutura de dois pilares na futura PAC.

5.25.

No seu programa de trabalho para 2017, publicado em 25 de outubro de 2016, a Comissão afirma que trabalhará e procederá a uma ampla consulta sobre a simplificação e modernização da PAC, por forma a maximizar o seu contributo para as dez prioridades da Comissão e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. É importante que a sociedade civil europeia participe ativamente neste processo.