27.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/135

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Tendo em conta as suas resoluções sobre o Bangladeche, em particular as resoluções de 21 de novembro de 2013, sobre o Bangladeche: direitos humanos e próximas eleições (1), de 18 de setembro de 2014 sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche (2), e de 16 de janeiro de 2014 sobre as recentes eleições no Bangladeche (3),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma estratégia para a liberdade digital na política externa da UE (4), e a sua Resolução, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (5),

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Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento, de 2001,

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Tendo em conta as declarações, de 1 de abril de 2015 e de 9 de agosto de 2015, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre o assassínio de bloguistas no Bangladeche,

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Tendo em conta a declaração, de 7 de agosto de 2015, dos peritos das Nações Unidas, condenando a morte do bloguista Niloy Neel,

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Tendo em conta a declaração, de 5 de novembro de 2015, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, convidando o referido Estado a oferecer uma melhor proteção aos escritores, editores e outros ameaçados por parte de extremistas no Bangladeche,

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Tendo em conta a declaração, de 11 de fevereiro de 2015, da delegação da UE no Bangladeche,

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Tendo em conta a declaração, de 9 de abril de 2015, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a execução iminente de Muhammad Kamaruzzaman no Bangladeche,

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Tendo em conta a declaração, de 29 de outubro de 2014, da delegação da UE no Bangladeche sobre a pena de morte neste país,

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Tendo em conta as conclusões preliminares da visita ao Bangladeche do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Crença, de 9 de setembro de 2015,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

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Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, de 20 de julho de 2015,

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Tendo em conta o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, em particular o artigo 19.o,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

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Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, de 12 de maio de 2014,

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Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião ou de crença, de 24 de junho de 2013,

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Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos,

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Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, é um pilar indispensável de uma sociedade democrática, pluralista e aberta;

B.

Considerando que a promoção e proteção da liberdade de religião ou de crença é uma das principais prioridades da política de direitos humanos da UE, incluindo o pleno apoio do princípio da não discriminação e da igualdade de proteção a pessoas de convicção não teísta ou ateia;

C.

Considerando que o Bangladeche tem feito progressos significativos nos últimos anos, em particular no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; que a UE mantém boas relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento;

D.

Considerando que a Constituição do Bangladeche aprovada em 2014 consagra as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão;

E.

Considerando que as violações das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, incluindo a violência, o incitamento, o discurso de ódio, o assédio, a intimidação e a censura contra jornalistas e bloguistas, continuam a ser uma prática generalizada no Bangladeche; que o Bangladeche ocupa o 146.o lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa;

F.

Considerando que as tensões entre as forças seculares e religiosas cresceram e a violência contra vozes dissidentes aumentou; que, durante anos, grupos extremistas islâmicos — em particular o Ansarullah Bangla Team — publicaram uma «lista de alvos» de pessoas consideradas críticas do Islão, incluindo Taslisma Nasreen, galardoada com o Prémio Sakharov, e apelaram à execução de bloguistas e escritores seculares, efetuando assassínios brutais com relativa impunidade;

G.

Considerando que, em 31 de outubro de 2015, o editor Faisal Arefin Dipan, que trabalhava na editora Jagriti Prokashoni, foi brutalmente assassinado com machetes no seu escritório em Daca; que, no mesmo dia, outro editor e dois escritores foram atacados e ficaram feridos, enquanto outros continuam a enfrentar ameaças;

H.

Considerando que, pelo menos, cinco bloguistas e jornalistas seculares foram assassinados no país este ano (Niladri Chatterjee, também conhecido por Niloy Neel, Faisal Arefin Dipan, Ananta Bijoy Das, Washiqur Rahman Babu e Abhijit Roypor) por terem utilizado o seu direito fundamental à liberdade de expressão sobre questões políticas, sociais e religiosas; que grupos extremistas islâmicos reivindicaram a responsabilidade por vários crimes;

I.

Considerando que o importante bloguista Ahmed Rajib Haider foi assassinado em 2013 e o professor universitário A.K.M. Shafiul Islam em 2014; que muitos outros bloguistas receberam ameaças de morte nas redes sociais — foram publicadas listas de alvos no Facebook contra escritores seculares — ou sobreviveram a tentativas de assassínio, e vários deixaram de escrever ou fugiram do país;

J.

Considerando que a Primeira-Ministra Sheikh Hasina condenou os assassínios e manifestou o empenho do seu Governo no sentido de lutar contra o terrorismo e o extremismo violento; que anunciou uma política de «tolerância zero» relativamente a qualquer violação dos direitos humanos por parte das forças policiais e promulgou uma lei de reforma da polícia que prevê um código de conduta; que, apesar disso, também apoiou a detenção de bloguistas seculares e a criação de um painel de recolha de informação, para procurar conteúdos potencialmente blasfemos nos meios de comunicação social, por parte do seu Governo;

K.

Considerando que, em agosto de 2014, o Governo do Bangladeche introduziu uma nova política para a comunicação social que continua a suscitar preocupações sobre a liberdade de expressão; que elementos desta política impõem limites à liberdade de imprensa, ao proibirem, por exemplo, o discurso «contra o Estado», que «ridicularize a ideologia nacional» e «seja incompatível com a cultura do Bangladeche», e ao restringirem o relato de «anarquia, rebeldia ou violência»; que o Governo do Bangladeche tem intensificado a repressão dos meios de comunicação social, com paragem temporária ou plena de toda a Internet, do Facebook, da Whatsapp, do Viber e do Messenger;

L.

Considerando que, nos últimos meses, vários jornalistas foram detidos e acusados de violar a lei sobre as tecnologias da informação e da comunicação (lei das TIC), que criminaliza publicações difamatórias e «contra o Estado»;

M.

Considerando que houve um aumento alarmante do assédio através da aplicação indevida da legislação em 2014; que 13 pessoas que trabalhavam no setor da comunicação social foram alvo de processos por desrespeito, contribuindo para um ambiente global de medo e intimidação, e conduzindo à autocensura;

N.

Considerando que, em 16 de agosto de 2015, o jornalista Probir Sikdar, proprietário do jornal em linha Uttaradhikar Ekattor News, foi detido por alegada difamação de um ministro do Governo no Facebook; que, em 18 de agosto de 2015, Shaukat Mahmud, Presidente da União Federal de Jornalistas do Bangladeche, foi detido por alegadamente ter lançado um incêndio de origem criminosa num autocarro em 23 de janeiro de 2015 e acusado em três casos relacionados com o alegado ataque;

O.

Considerando que alguns membros dos partidos da oposição têm desaparecido em circunstâncias pouco claras nos últimos anos;

P.

Considerando que a UE se opõe à pena de morte em todos os casos e sejam quais forem as circunstâncias e que tem apelado persistentemente à sua abolição universal;

Q.

Considerando que, em 21 de novembro de 2015, dois importantes dirigentes da oposição no Bangladeche foram executados por crimes de guerra cometidos durante a guerra da independência de 1971 com o Paquistão, após os seus últimos pedidos de clemência terem sido rejeitados;

R.

Considerando que, em 18 de novembro de 2015, um padre e médico italiano Piero Arolari foi morto a tiro, enquanto em 28 de setembro de 2015 um trabalhador humanitário italiano Cesare Tavella e em 3 de outubro de 2015 um assistente social japonês Hoshi Kunio foram assassinados, e militantes do Estado Islâmico reivindicaram a responsabilidade, como o fizeram para as explosões de bombas ocorridas durante a procissão Ashura no principal santuário muçulmano xiita em Daca, em 24 de outubro de 2015, de que resultou a morte de um adolescente e ferimentos em dezenas de outros;

S.

Considerando que o Governo apresentou o projeto de lei regulamentar sobre os donativos estrangeiros (atividades de voluntariado), destinada a regulamentar as operações e o financiamento de todos os grupos que recebam donativos estrangeiros;

1.

Condena o aumento dos ataques de extremistas islâmicos contra escritores e bloguistas secularistas, minorias religiosas e trabalhadores humanitários estrangeiros; lamenta a perda de vidas humanas e apresenta as suas sinceras condolências às vítimas e respetivas famílias

2.

Insta as autoridades do Bangladeche a condenar mais veementemente os atos atrozes em curso contra a liberdade de expressão e a agir no sentido de pôr um fim imediato a todos os atos de violência, assédio, intimidação e censura contra jornalistas, bloguistas e a sociedade civil;

3.

Manifesta a sua profunda preocupação perante a deterioração das condições, no que diz respeito ao direito à liberdade de expressão, que acompanhou o aumento do fundamentalismo religioso, da intolerância e da violência extremista no Bangladeche; insta as autoridades do Bangladeche a intensificar os seus esforços no sentido de melhorar a proteção oferecida pelas autoridades a ativistas e jornalistas; solicita a todos os partidos políticos e aos seus dirigentes que condenem, de forma inequívoca e sem reservas, a violência extremista e que apoiem o direito à liberdade de expressão;

4.

Relembra as autoridades competentes do Bangladeche das suas obrigações legais, nacionais e internacionais, incluindo a sua responsabilidade de garantir a segurança de todos os cidadãos, independentemente das suas opiniões políticas ou religiosas, bem como de garantir que as liberdades de expressão e de imprensa possam ser exercidas sem limitações nem censura arbitrárias no país;

5.

Insta as autoridades do Bangladeche a garantir inquéritos independentes e explicações sobre os desaparecimentos de membros dos partidos da oposição nos últimos anos, em especial nos meses que precederam e se seguiram às eleições de janeiro de 2014;

6.

Exorta as autoridades do Bangladeche a evitar a impunidade e a tudo fazer para identificar todos os atacantes e os levar a tribunal, através do lançamento de investigações independentes, credíveis e transparentes, e assegurando julgamentos justos, sem recurso à pena de morte;

7.

Observa os esforços envidados para deter pessoas em ligação com o assassínio de Abhijit Roy, Washiqur Rahman Babu e Niladri Chatterjee; congratula-se com os progressos realizados na investigação criminal sobre as mortes do italiano Cesare Tavella e do japonês Konio Hoshi;

8.

Insta o Governo do Bangladeche a tomar as medidas necessárias para evitar mais assassínios, mediante a adoção de medidas eficazes para proteger escritores, editores e outros que foram alvo de ameaças, não só pela prestação de proteção física particular àqueles que são alvos potenciais de violência, mas também mediante a abertura de debates públicos que contestem as opiniões extremistas de todos os tipos;

9.

Exorta as autoridades do Bangladeche a restabelecer a plena independência dos meios de comunicação social, a retirar todas as acusações contra editores e jornalistas que publicaram conteúdos críticos do Governo, a permitir a reabertura imediata de todas as empresas de comunicação social que foram encerradas e a restaurar imediatamente um acesso total e sem entraves a todas as formas de publicação, incluindo por via eletrónica;

10.

Insta as autoridades do Bangladeche a cumprir com urgência os seus compromissos e a aplicar o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, aprovado em 2013;

11.

Solicita às autoridades do Bangladeche que garantam a independência e a imparcialidade do sistema judicial e alterem a lei sobre as tecnologias da informação e da comunicação e a lei de 2015 sobre cibersegurança, a fim de a harmonizar com as normas internacionais em matéria de liberdade de expressão, abandonando a criminalização de publicações «contra o Estado»;

12.

Manifesta grande preocupação com os casos recorrentes de violência de motivação étnica e religiosa, especialmente violência baseada no género contra as mulheres e as pessoas LGBTI; insta o Governo do Bangladeche, bem como as organizações religiosas e os seus dirigentes, a lançar um processo de reconciliação; exorta o Governo do Bangladeche a envidar esforços no sentido de levar à justiça os autores deste tipo de violência; insta, além disso, o Governo do Bangladeche a oferecer uma melhor proteção e garantias às minorias, como os muçulmanos xiitas, os Ahmadiyya, os hindus, os budistas e os cristãos, mas também os Biaris;

13.

Observa que a lei regulamentar dos donativos estrangeiros (atividades de voluntariado) de 2014 conduziu, em alguns casos, à legitimação de um controlo arbitrário por parte do Governo em relação às organizações da sociedade civil; insta as autoridades do Bangladeche a rever esta legislação para evitar essa situação;

14.

Exorta as autoridades do Bangladeche a cumprir com urgência os seus compromissos e a aplicar o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, aprovado em 2013;

15.

Solicita ao Governo do Bangladeche que autorize as ONG internacionais no país a realizar a sua missão e que assegure que todos os grupos defensores dos direitos humanos e grupos da sociedade civil possam trabalhar num ambiente livre de medo e de repressão;

16.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a delegação da EU no Bangladeche e as delegações dos Estados-Membros a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos e a situação política no Bangladeche, e a utilizar de todos os instrumentos disponíveis, incluindo o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

17.

Exorta a UE em consonância com o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a apresentar imediatamente as referidas preocupações e recomendações às autoridades do Bangladeche;

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo e Parlamento do Bangladeche.