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Document 52015AP0399
European Parliament legislative resolution of 24 November 2015 on the draft Council decision on the conclusion, on behalf of the European Union, of the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and the Commission for the Conservation of Southern Bluefin Tuna (CCSBT) concerning the membership of the Union in the Extended Commission of the Convention for the Conservation of Southern Bluefin Tuna (07134/2015 — C8-0323/2015 — 2015/0036(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (07134/2015 — C8-0323/2015 — 2015/0036(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (07134/2015 — C8-0323/2015 — 2015/0036(NLE))
JO C 366 de 27.10.2017, p. 164–164
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 366/164 |
P8_TA(2015)0399
Adesão à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (07134/2015 — C8-0323/2015 — 2015/0036(NLE))
(Aprovação)
(2017/C 366/22)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07134/2015), |
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Tendo em conta a troca de cartas para a adesão à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul, |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0323/2015), |
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Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.o, n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0318/2015), |
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1. |
Aprova a celebração do acordo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul. |